norma nº 3781/2008

LEI Nº 3.781, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA AO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado de Minas Gerais, para uso da Secretaria de Estado de Defesa
Social – CNPJ nº 05.487.631/0001-09, com endereço na Rua Rio de Janeiro, nº
471, 23° andar, CEP: 30.160-040, na cidade de Belo Horizonte-MG, uma gleba
de terras, com área total de 48.309,38 m2, encravada no perímetro urbano da
cidade de Iturama, de propriedade do Município de Iturama, oriunda da
matrícula nº 18.009, conforme medidas e confrontações abaixo:
 “Tem início o referido roteiro em um marco cravado
sob uma cerca de arame na divisa com a Gleba 04 de propriedade do Município
de Iturama e uma estrada municipal, de onde segue confrontando com a
referida Gleba 04 e área de mata nativa (APP) com um rumo de 17º30”39” SE
na extensão de 266,07 metros; daí, vira à direita e segue confrontando com
área do Município de Iturama com um rumo de 72º29’21” SW na extensão
de 82,53 metros; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação com
um rumo de 17º30’39” NW na extensão de 70,00 metros; daí, vira à esquerda e
segue com a mesma confrontação com um rumo de 72º29’21” SW na extensão
de 80,00 metros; daí, vira à direita e segue confrontando com a viela de acesso
com um rumo de 17º30’39” NW na extensão de 164,00 metros; daí, vira à
direita e segue confrontando com a mata nativa de propriedade do Município
de Iturama com um rumo de 71º43’56” NE na extensão de 106,87 metros; daí,
vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 23º11’55”
NW na extensão de 15,23 metros até a lateral da estrada municipal; daí, vira à
direita e segue confrontando com a referida estrada com os seguintes rumos e
distâncias 61º23’22” NE na extensão de 37,59 metros; 64º49’56” NE na
extensão de 87,21 metros até o ponto onde teve início este roteiro”.
Art. 2º O imóvel ora doado destina-se à
construção/instalação de uma Unidade Prisional na cidade de Iturama, não
podendo ser modificada esta destinação.
Art. 3º Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura
Pública de Doação de que trata esta Lei, serão suportadas pela donatária.
 Art. 4º Tendo em vista a presente doação, o Estado de
Minas Gerais, através de seu órgão competente, terá de reverter ao Município de
Iturama, o imóvel com área de 10.000,00 m², doados através da Lei Municipal nº
3.032, de 07/11/1997, devidamente matriculado sob o nº 15.847, junto ao
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 9 (nove) de dezembro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
fpu.
 MENSAGEM Nº 73/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 73/2008, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA AO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo doar ao 
Estado de Minas Gerais, para uso da Secretaria de Estado de Defesa Social, uma
área de 48.309,38 m², localizada no perímetro urbano de Iturama.
Com a doação pretendida, o Estado de Minas Gerais
construirá no imóvel, uma Unidade Prisional, o que irá proporcionar à nossa
população maior segurança e tranqüilidade, visto que a cadeia existente em
Iturama, encontra-se em péssimo estado de conservação e sem a segurança
necessária.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação, em regime de urgência, urgentíssima.
 Iturama-MG., 20 de novembro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA/FPU.