norma nº 52/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº. 35, de 09 de
novembro de 2009, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais”, e dá outras providencias. 
 A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, decretou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º Fica revogado o inciso XIV, do § 2º, do art. 6º, da Lei Complementar nº.
35/2009, extinguindo-se o cargo de Segurança.
 Art. 6º (...)
(...)
 § 2º (...)
 (...)
 XIV - Revogado
 Art. 2º Altera a denominação do Cargo de Telefonista, constante do inciso IX
do art. 6º, da Lei Complementar nº. 35/2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º (...)
(...)
IX – Recepcionista e Telefonista
 Art. 3º Renumera os incisos após o IX, e acrescenta inciso e revoga o inciso XII
do art. 25, extinguindo-se o cargo de Assessor Jurídico. 
Art. 25. (.....)
(...)
X – Consultor Jurídico
XI – Diretor Jurídico da Mesa
XII – revogado
 Art. 4º Altera o Anexo I, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, com a
seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Nº
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
R$
GRAU DE
ESCOLARIDADE
Advogado 01 (....) (...) (...)
Analista de Recursos
Humanos
(...) (...) (...) Curso Superior de
Bacharel em
A d m i n i s t r a ç ã o
reconhecido pelo
MEC, com registro
no órgão de classe.
Auxiliar de Serviços
Gerais
02 (...) (...) Ensino médio completo
Motorista (...) (...) (...) Ensino Fundamental
Incompleto – Carteira
Nacional de
Habilitação Categoria
“D” – Dois anos de
registro em carteira de
trabalho.
Técnico Legislativo 01 (...) (...) (...)
Recepcionista e
telefonista
(...) (...) (...) (...)
 Art. 5º Altera, o Anexo II, do Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
R$
GRAU DE
ESCOLARIDADE
Controlador Geral (...) (...) (...) Ensino Superior Completo
nas áreas de: Direito,
Contabilidade ou
Administração de
Empresas, com registro no
órgão de classe.
Diretor Geral e Auditor (...) (...) (...) Ensino Superior
Contábil Completo, com registro
no órgão de classe.
Oficial de Gabinete 13 Ensino Médio incompleto.
Diretor Jurídico da
Mesa
01 Dedicação
Integral
3.163,50 Nivel Superior em direito
com Registro na OAB
 Art. 6º Altera o Anexo III das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO: ADVOGADO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em processos
administrativos e jurídicos de ordem geral; prestar assessorias às unidades administrativas em
assuntos de natureza jurídica, elaborando e ou emitindo pareceres nos processos
administrativos como licitação, contratos e distratos, questões trabalhistas ligadas à
administração de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
no exame dos textos de projetos de leis a serem encaminhados para as comissões; Exercer as
funções de consultoria e assistência jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico
de todos os assuntos pertinentes à Câmara Municipal; Defender a Câmara Municipal, por
intermédio de procuração outorgada pelo Presidente ou pelo Procurador Jurídico, em ações
judiciais que envolvam os interesses da Edilidade e representá-la perante quaisquer órgãos
federais, estaduais ou municipais; Analisar e aprovar, os editais elaborados pela Comissão
Permanente de Licitações; Analisar os processos licitatórios, para que seja verificado o
cumprimento do que determina o art. 38 da Lei 8.666/93, com vistas à homologação do
resultado pelo Presidente; Emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações
que importem em obrigações e responsabilidades para a Câmara Municipal; Assessorar a
Comissão de Licitações com referência aos processos de contratação de serviços e obras, a
aquisição e/ou alienação de materiais e equipamentos; Manter sob sua guarda e
responsabilidade originais de documentos legais básicos da Câmara Municipal; Elaborar
minuta de contratos, ordens de compra, autorizações de serviço, acordos e ajustes, bem como
quaisquer instrumentos contratuais previstos em lei; outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato; Efetuar relatórios das atividades desenvolvidas para o Procurador
Jurídico para avaliação e acompanhamento, Prestar assessoramento à Diretoria Jurídica à que
estiver subordinado, bem como executar outras atividades pertinentes à função ou que lhe
sejam determinadas pelo superior hierárquico.
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior de Bacharel em Administração reconhecido pelo MEC, com registro no órgão
de classe. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
DENOMINAÇÃO: RECEPCIONISTA + TELEFONISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Receber o público nos diversos órgãos da Câmara ou em eventos promovidos por esta; prestar
informações aos servidores e ao público em geral; orientar e encaminhar as pessoas aos
serviços que necessitam; anotar e transmitir recados; Organizar agenda de anotações, com
telefones e nomes das pessoas que ligam, em ordem cronológica, separando-as por
destinatário; manusear catálogo telefônico; operar PABX, PBX, KS, Fac-Símile (Fax); fazer
ligações telefônicas locais e interurbanas; agendar ligações; receber os telefonemas,
retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem elas forem dirigidas; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ZELADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
(...)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar os serviços gerais e conservação; fazer pequenas manutenções nos edifícios da
Câmara Municipal; Zelar pelas áreas internas e externas da Câmara; Ajardinar e regar as áreas
circundantes do prédio da Câmara; manter os gramados aparados e limpos e as plantas tratadas
e periodicamente podadas; conduzir objetos, utensílios, correspondências, documentos de
expediente interna e externamente; movimentar e arrumar móveis, mercadorias e materiais;
efetuar a remoção de entulhos das áreas internas e externas ou circundantes dos prédios da
Câmara; executar outras atividades correlatas.
 Art. 7º. Altera o Anexo IV das Atribuições dos Cargos de Provimento em
Comissão, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS:
Coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação; supervisionar a
redação de matérias para publicação ou divulgação nos diversos órgãos de imprensa;
supervisionar o desempenho das atividades da imprensa junto ao Poder Legislativo; coordenar
as visitas institucionais, debates, seminários, palestras e outras promovidas pela instituição;
manter contato permanente com a imprensa para informar sobre as decisões das reuniões
plenárias e demais atividades legislativas; Manter o Presidente, a Mesa Diretora e demais
vereadores informados sobre publicações de seus interesses; Coordenar entrevistas,
conferências e debates sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal; coordenar a
organização de solenidades e
festividades da Câmara Municipal; supervisionar todo cerimonial das reuniões em que
compareça o Presidente e os demais vereadores; executar outras atividades correlatas.
1.1 - Escolaridade: (...)
1.2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
DENOMINAÇÃO: - CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES:
Coordenar e controlar a realização de cotação prévia com no mínimo, três fornecedores,
quando possível, escolhendo a proposta de melhor preço de acordo com o cadastro de
fornecedores; coordenar a aquisição de material permanente e de consumo, bem como para a
execução de serviços de terceiros; supervisionar o cumprimento das determinações das
instruções normativas emitidas pelo TCE; supervisionar o recebimento e conferencias do
material adquirido pela Câmara; acompanhar a realizar das licitações em todas as
modalidades; supervisionar o encaminhamento ao Departamento de Contabilidade da
documentação relativa à compra ou serviço para empenhamento da despesa; executar outras
atividades correlatas.
1.1 – Escolaridade: (...)
1.2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE GABINETE
Planejar, coordenar, organizar e acompanhar as atividades do Gabinete do Presidente; Gerir a
agenda de solenidade e audiências da Presidência; Preparar o expediente submetê-lo ao
Presidente e providenciar o posterior encaminhamento; Implantar e acompanhar o
cumprimento das determinações do Presidente, mantendo-o informado sobre o andamento de
assuntos de interesse da Câmara; Acompanhar o fluxo dos documentos e das informações de
responsabilidades da Câmara; Coordenar a programação das solenidades, cerimônias e
recepções oficiais da casa, de acordo com as normas protocolares; recepcionar as autoridades
dos Poderes Executivo, Legislativo e de todos os demais níveis na Câmara Municipal, bem
como o público em geral; Representar, oficialmente, o Presidente quando designado;
Coordenar as audiências internas e externas; executar outras atividades correlatas.
1 – Escolaridade: (...)
1.2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
DENOMINAÇÃO: CONSULTOR JURÍDICO
Prestar consultoria técnica aos às comissões permanentes e temporárias e aos vereadores,
quando solicitada, acerca de questões regimentais atinentes ao processo e procedimentos
legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas; coordenar os estudos e planos
técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo; coordenar outros atos correlatos às
atribuições legislativas e fiscalizatória da câmara Municipal, especialmente no tocante à
auditoria e a comissões parlamentares de inquérito; executar outras atividades correlatas.
1.1 – Escolaridade: (...)
1.2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
DENOMINAÇÃO: CONTROLADOR GERAL
Coordenar e supervisionar todas as atividades do setor de controle interno; supervisionar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo,
participar da elaboração do orçamento da Câmara, bem como fiscalizar sua execução;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; supervisionar o controle externo no exercício de
sua missão institucional; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000; dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; emitir Relatório sobre as contas
do Poder Legislativo; executar outras atividades correlatas.
1 – Escolaridade: Ensino Superior Completo nas áreas de: Direito, Contabilidade ou
Administração de Empresas, com registro no órgão de classe.
1.2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
DENOMINAÇÃO: DIRETOR GERAL E AUDITOR CONTÁBIL
Programar, orientar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a execução de todas as atividades
do setor de contabilidade; coordenar as atividades a serem desempenhadas pelas seções de
pessoal, de compras e pela Comissão Permanente de Licitação, providenciando o necessário ao
perfeito atendimento aos munícipes, servidores, agentes políticos e sociedade em geral.
Fiscalizar o cumprimento dos objetivos e metas da administração, sinalizando sempre aos
gestores os desvios de execução orçamentária, visando a permitir que as metas estabelecidas
sejam atendidas, assim como será da competência desta Direção e do Controlador Geral a
elaboração de relatórios confiáveis que mantenha o Presidente informado da regularidade ou
não de todos os procedimentos; A orientação para o controle, a execução e acompanhamento
dos orçamentos e a contenção ou liberação de despesas, assim como a demonstração da
utilização dos recursos; executar outras atividades correlatas.
1.1 – Escolaridade: Ensino Superior Completo, com registro no órgão de classe.
1.2 – Forma de Provimento:
1.3 – Forma de recrutamento:
DENOMINAÇÃO: DIRETOR JURÍDICO DA MESA
Dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e fazer executar, na forma legal e regulamentar, os
serviços afetos à Assessoria Técnica Jurídica; Orientar e coordenar a Presidência e a Mesa
Diretora em todos os atos de sua competência; Assessorar o Presidente e os Membros da Mesa
Diretora, em suas relações com órgãos de outras esferas de Poder; Assessorar, com o Diretor
Geral e Auditor Contábil, bem como com o Procurador Jurídico a Mesa Diretora, nos assuntos
relativos à administração; Coordenar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao
Gabinete da Presidência. Opinar em todos os processos nos quais lhe seja requerida
manifestação pelo Presidente, sugerindo ou não o acolhimento do parecer do Procurador
Jurídico; Contribuir na elaboração de proposições de interesse da Mesa Diretora e naquelas
submetidas à sua consideração; Elaborar estudos objetivando a modernização dos trabalhos da
Mesa Diretora; Redigir, juntamente com o Procurador Jurídico, matérias parlamentares que
envolvam maior complexidade; Conferir certidões, atestados, declarações, pareceres técnicos
jurídicos e quaisquer outros documentos expedidos pela Assessoria Técnica Jurídica;
Compilação sistemática de doutrina, jurisprudência e legislação em todos os níveis, sobre os
mais diversos campos temáticos, de forma a subsidiar a Mesa Diretora na elaboração de
proposições e pareceres; Promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da
respectiva equipe de trabalho; coordenar, fiscalizar e orientar a elaboração da ata das sessões
da Câmara; executar outras atividades correlatas ordenadas pela Presidência do Poder
Legislativo, bem como pela Mesa Diretora, naquilo que se refere a sua competência específica.
1 – Escolaridade: (...)
2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
DENOMINAÇÃO: DIRETOR LEGISLATIVO
Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à
realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de
Vereadores; coordenar toda área administrativa da
Câmara Municipal; dirigir a disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos,
inclusive para a realização de audiências públicas; dirigir a fiscalização do cumprimento dos
objetivos e metas da Mesa Diretora; coordenar a elaboração de relatórios que mantenham o
Presidente e os demais vereadores informados da regularidade ou não de todos os
procedimentos vinculados à Direção Legislativa; supervisionar o curso das proposições e
orientar a expedição dos autógrafos; executar outras atividades correlatas.
1 – Escolaridade:
1.2 – Forma de Provimento:
1.3 – Forma de recrutamento:
DENOMINAÇÃO: OFICIAL DE GABINETE
Dar assistência ao Gabinete do Vereador; assessorar o Vereador em atividades parlamentares
externas, inclusive em projetos sociais; realizar pesquisas e levantamentos necessários às
atividades do Gabinete; elaborar planilhas e relatórios; recepcionar e encaminhar pessoas aos
órgãos competentes; atender ao público em geral, prestando informações e procedendo aos
encaminhamentos; digitar correspondências relacionadas às atividades do Gabinete; controlar,
receber e distribuir correspondências e outros documentos de interesse das bancadas; controlar
as cotas de xérox e telefonemas interurbanos dos Vereadores; digitar ofícios, circulares,
memorandos, boletins, relatórios, requisições e outros documentos pré-redigidos para atender a
necessidades do Gabinete do Vereador; efetuar preenchimentos de requisições e outros
impressos; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de
controle político-administrativos; requisitar, controlar e zelar pela conservação do material sob
sua responsabilidade; assessorar política e administrativamente o Vereador; exercer atividades
externas de interesse do Gabinete; assessorar o Vereador nas atividades políticas e
administrativas do Gabinete em assuntos de média complexidade; elaborar planilhas e outros
serviços demonstrativos computadorizados capazes de nortear as ações do Gabinete; operar
sistemas de computador; manter atualizado o arquivo de avulsos e proposições; auxiliar nas
tarefas administrativas do Gabinete; assessorar o Vereador em suas atividades
político-parlamentar; manter contatos com os
órgãos da Casa visando viabilizar o adequado suporte técnico à atividade político-parlamentar;
acompanhar as matérias de interesse do Vereador em tramitação na Casa; representar, por
delegação, o Vereador em eventos e outros de interesse do Gabinete; assessorar o Gabinete
organizando e orientando visando o adequado funcionamento do Gabinete e de suas
atividades; controlar material de consumo, fazendo as necessárias requisições; organizar e
manter atualizados dados pessoais, funcionais e profissionais dos servidores lotados no
Gabinete; responsabilizar-se pela guarda e remessa ao Setor de Pessoal, de Folha de Controle
de freqüência e de requerimentos; supervisionar atividades e programas de trabalho executadas
pelo Gabinete; elaboração de pesquisa e informações; acompanhar publicações de interesse do
titular; realizar trabalhos de protocolo, registro e arquivamento de documentos; executar outras
atividades correlatas.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Incompleto.
1.2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
DENOMINAÇÃO: PROCURADOR JURÍDICO
Dirigir, orientar, supervisionar e fazer executar, na forma legal e regulamentar os serviços
afetos à procuradoria; Orientar, Coordenar e fiscalizar o trabalho dos advogados da Câmara
Municipal; assessorar com os titulares dos cargos de Diretor Geral e Auditor Contábil e de
Diretor Jurídico da Mesa, a Mesa Diretora nos assuntos relativos à administração;
Representar, a Câmara Municipal, nas questões judiciais em que seja parte interessada;
supervisionar a elaboração de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em
mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, impetradas contra ato do Presidente
e dos demais membros do Poder Legislativo; Supervisionar a emissão de pareceres,
normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
executar outras atividades correlatas.
1 – Escolaridade: (...)
2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
DENOMINAÇÃO: TESOUREIRO
Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades da Tesouraria da Câmara;
supervisionar a elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou às
normas da unidade administrativa; Acompanhar a tramitação de papéis e fiscalizar o
cumprimento das normas referentes à tesouraria e atividades de contabilidade afetas ao
trabalho da tesouraria; Fiscalizar a quando for o caso, documentos e publicações de interesse
da unidade administrativa onde exerce as funções; acompanhar a elaboração de cálculos e
operações de caráter financeiro; conferir documentos contábeis; acompanhar a conciliação de
extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e
realizando as correções necessárias; auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da
Câmara; supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros contábeis;
orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; assinar, por
delegação, juntamente com o Presidente, os cheques das contas mantidas pela Câmara;
coordenar os pagamentos aos fornecedores e servidores; executar outras atividades correlatas.
1.1 – Escolaridade: (...)
1.2 – Forma de Provimento: (...)
1.3 – Forma de recrutamento: (...)
 Art. 8º Altera o Anexo V dos Níveis de Vencimento dos Cargos de Provimento
em Comissão, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NÍVEL/
SÍMBOLO
VALOR
Diretor Jurídico da Mesa CC - 3 3.163,50
CC = Cargo em Comissão
 Art. 9º Altera o Anexo VI dos Níveis de Vencimento dos Cargos de Provimento
Efetivo, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Nº
VAGAS
VENCIMENTO
R$
NÍVEL/GRAU
INICIAL
Auxiliar de Serviços
Gerais
02 885,78 I – A
Recepcionista e
Telefonista
01 1.012,32 II – A
Técnico Legislativo 01 1.898,10 VII – A
Técnico Legislativo
I
01 2.182,81 IX – A
Advogado 01 3.163,50 XI – A
Advogado I 01 3.640,32 XII – A
 Art. 10. Altera o Anexo VII, Tabela das Classes de Provimento Efetivo com
Promoção, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
TABELA DAS CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO COM PROMOÇÃO
CARGO Nº
VAGAS
PROMOÇÃO VAGAS
Advogado 01 Advogado I 01
Técnico Legislativo 01 T é c n i c o
Legislativo I
01
 Art. 11. Altera o Anexo VIII, Tabela Geral dos Cargos de Provimento Efetivo, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Iturama MG, 7 de fevereiro de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama