norma nº 3789/2009

LEI Nº 3.789, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EXECUTAR SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
RURAL ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar
serviços de coleta de lixo rural às expensas do Município de Iturama, nos
municípios vizinhos, quando nas proximidades da divisa de Iturama.
Art. 2º O Município de Iturama poderá adentrar nos
municípios vizinhos para executar os serviços descritos no artigo 1º, num raio
máximo de 40 Km (quarenta quilômetros), a partir da divisa do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 21 (vinte e um) de janeiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
 MENSAGEM Nº 02/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 02/2009, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A EXECUTAR SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
RURAL ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, NOS
MUNICÍPIOS VIZINHOS.
O presente Projeto de Lei, tem como finalidade
possibilitar ao Município de Iturama, a execução dos serviços de coleta de lixo
rural, nos municípios limítrofes, num raio de 40 km, tendo em vista que grande
parte dos ranchos e fazendas cujos proprietários são residentes em Iturama,
encontram-se localizados em áreas de municípios vizinhos.
É necessário frisar, que o sobredito serviço é de
extrema necessidade, pois existe um grande acúmulo de lixo nas estradas que
dão acesso aos ranchos, bem como nos entroncamentos de fazendas e na Prainha
Municipal, o que vem degradando o meio ambiente há vários anos.
Na oportunidade, juntamos a este Projeto de Lei, o
requerimento, assinado por vários proprietários de ranchos e fazendas,
reivindicando a tão importante coleta de lixo.
Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação, em regime de urgência.
 Iturama-MG., 14 (quatorze) de janeiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.