norma nº 3790/2009

 LEI Nº 3.790, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A
TÍTULO GRATUITO, AO SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, O USO DE
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a
título gratuito, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, inscrito no CNPJ
sob o nº 19.111.590/0001-58, o uso de equipamentos agrícolas de propriedade
do município de Iturama, conforme abaixo discriminado:
1 – Um trator agrícola marca MASSEY FERGUSON, Modelo MF 297, tração
4X4, motor diesel perkins 6 cilindros, aspirado, 120 cv de potência, estrutura
contra capotamento e toldo, transmissão de 12 velocidades a frente e 4 a ré,
pneus dianteiros 14.9X26 e traseiros 23.1X30, kit controle remoto independente
de duas válvulas de dupla ação, jogo de pesos dianteiro e traseiro, freio a disco
em banho de óleo, fabricação nacional, novo.
2 – Uma grade aradora BAC230 1628.
Parágrafo Único – É de responsabilidade do
Cessionário, zelar, conservar e dar manutenção nos bens que ora lhe são
cedidos, e devolvê-los ao Cedente ao final da Cessão, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 2º O prazo de duração da presente Cessão é de 10
(dez) anos, prorrogável por igual período, havendo interesse das partes.
Art. 3º A Cessão de que trata esta Lei, será efetivada
mediante Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município e o
Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama.
Parágrafo Único - A inadequação de uso de quaisquer
dos bens cedidos, conforme disposto no Termo de Cessão de Uso, ensejará a
devolução dos mesmos ao Cedente, para fins de baixa junto a Divisão Municipal
de Patrimônio.
Art. 4º Em qualquer tempo, desde que não utilizados
para o fim proposto, os bens retornarão ao patrimônio do Cedente, independente
de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o Termo de Cessão
de Uso que será celebrado entre o Município e o Cessionário.
Art. 5º O Cessionário não poderá transferir os direitos
decorrentes desta Cessão, sem o expresso consentimento do Município.
 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
 MENSAGEM Nº 04/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 04/2009, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO GRATUITO AO SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
O USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
A cessão de uso de que trata esta Lei, tem por
finalidade dar suporte ao Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, para que
sejam otimizadas as atividades a serem desenvolvidas por aquele órgão, que tem
como escopo auxiliar os produtores rurais de nosso município.
Assim, o Poder Executivo, mediante sobredita cessão,
estará oferecendo uma considerável contribuição aos produtores rurais, visto que
o município de Iturama possui área territorial de 1.401 Km², apresenta relevo
levemente ondulado, formado por cerrados e planícies, clima tropical, propício
para a produção agrícola, onde beneficia o cultivo de algumas culturas como por
exemplo, culturas de subsistência (arroz, milho, mandioca, hortaliças), tendo
como fator primordial para tal cultivo a aplicação de mecanização agrícola.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 23 (vinte e três) de janeiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.