norma nº 3792/2009

LEI Nº 3.792, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL URBANO, SEM
BENFEITORIAS, À EMPRESA INDIVIDUAL
GIOVANNI SOUZA SILVA, DE ITURAMA-MG.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, c/c o artigo 110, todos da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso de imóvel urbano, sem benfeitorias, à empresa
individual Giovanni Souza Silva, com sede na Av. Alexandrita, nº 291 – Bairro
Alto da Boa Vista, Iturama-MG., inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.570/0001-21,
com área de 724,219 m², oriundo da matrícula nº 22796, conforme descrição
abaixo:
 *** Quadra.............. 01
 Lote 02............. 386,719 m²
 Lote 03............ 337,50 m²
 Localização....Alto da Boa Vista, Iturama-MG.
 Terrenos que começam no cruzamento da Rua
A2 com a Rua Dr. Diógenes de Sousa, segue nesta por 25,00 metros até a divisa
do Lote 04; daí vira à direita por 27,00 metros confrontando com o Lote 04; daí
vira ainda à direita por 12,50 metros confrontando com Parte do Lote 01; daí
vira à esquerda por 8,775 metros confrontando com Parte do Lote 01; daí vira
à direita por 15,80 metros em diagonal, confrontando com o Conjunto
Habitacional Iturama Agro Pecuária; daí vira à direita por 26,10 metros
confrontando com a Rua A2, até o ponto de início deste roteiro.
Parágrafo Único – Fica a cargo da concessionária
zelar e conservar o imóvel ora concedido, como se seu fosse, e entregá-lo ao
final da concessão, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
 Art. 2º O prazo de duração da presente concessão é de
10 (dez) anos, prorrogável por igual período, havendo interesse das partes e
comprovado o interesse público.
Art. 3º O imóvel se destina à construção da indústria
de produtos de gesso da concessionária.
Parágrafo 1º - As benfeitorias construídas pela
concessionária, poderão ser retiradas da área ao final da concessão desde que
móveis e as que não forem retiradas ficarão integradas ao imóvel, passando a
pertencer à municipalidade. 
Parágrafo 2º - Nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo
110, da Lei Orgânica Municipal, fica dispensada a licitação por se tratar de
concessão destinada à implantação de empresa visando geração de emprego e
renda.
 Art. 4º Caso não seja dada à área acima descrita a
destinação constante do Artigo 3º desta Lei, no prazo máximo de 1 (um) ano, a
mesma será retornada ao patrimônio do Município de Iturama.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
 MENSAGEM Nº 06/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 06/2009, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL URBANO, SEM BENFEITORIAS, À EMPRESA INDIVIDUAL
GIOVANNI SOUZA SILVA, DE ITURAMA-MG.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo conceder
direito real de uso de imóvel urbano sem benfeitorias, à empresa individual
Giovanni Souza Silva, para instalação de firma comercial.
Conforme consta do processo de solicitação de
concessão, ficou evidenciada a geração de emprego e renda, com 10 (dez)
empregos diretos.
Sem dúvida que a geração de emprego e renda é fator
de interesse social, sem dizer que haverá aumento na arrecadação de impostos.
 Por outro lado, a municipalidade possui a área urbana
descrita e caracterizada no incluso Projeto de Lei, não sendo utilizada no
momento, assim, nada mais justo que façamos a concessão da área para a
finalidade acima referida.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
Iturama-MG., 26 (vinte e seis) de janeiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.