norma nº 3793/2009

LEI Nº 3.793, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no orçamento de 2009, no valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e
oitenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
05- Secretaria Municipal de Finanças
02- Divisão de Receitas
04- Administração
123- Administração Financeira
0008- Administração Financeira
2.0050 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.50.41.02 – Contribuição à Confederação Nacional de Municípios.......R$ 5.880,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito acima
citado, a anulação parcial da dotação abaixo:
(78) 02.05.02.04.123.0008.2.050.3.3.90.39.01 – Manutenção Secretaria de
Finanças.......................................................................................................R$ 5.880,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
MENSAGEM Nº 08/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, para
apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº 08/2009, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar Dotação
Orçamentária, com o intuito de possibilitar o empenhamento das despesas com a filiação do
Município de Iturama junto a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, tendo em vista
que com o advento da Lei Complementar nº 123/2006, houve a instituição do Simples
Nacional, tornando necessário ao Município o acesso aos programas de envio do CNPJ das
empresas estabelecidas em Iturama à Receita Federal, sendo que apenas a CNM
disponibilizava tal sistema aos municípios filiados a ela.
Assim, tornou-se necessária a filiação do Município à CNM, que
trouxe um custo mensal de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), que serão pagos através
de boleto bancário.
Entretanto, caso o Município não houvesse filiado à CNM não
haveria condições de enviar os dados das empresas para a base de dados da Receita Federal,
ocasionando diversos transtornos junto à Receita Federal do Brasil. 
 Desta forma, será anulada parcialmente, dotação do orçamento
vigente, para permitir criação da dotação orçamentária necessária.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente Projeto
de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação.
Iturama-MG., 28 (vinte e oito) de janeiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.