norma nº 3794/2009

 LEI Nº 3.794, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
ALTERA O INCISO I, E ACRESCENTA O
INCISO VIII, AMBOS AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº
3.606, DE 26 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CONSELHO DO FUNDEB.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 3.606/2007,
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 2º ...
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação
ou órgão educacional equivalente;”
Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII, ao artigo 2º, da
Lei nº 3.606/2007, com a seguinte redação:
“ Art. 2º ...
VIII – 2 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
 MENSAGEM Nº 09/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 09/2009, que ALTERA O INCISO I, E
ACRESCENTA O INCISO VIII, AMBOS AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº
3.606, DE 26 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a
composição do Conselho do FUNDEB, conforme exigência da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Salientamos que a Lei Federal nº 11.494 foi
sancionada em 20/06/2007, oportunidade em que deveria ter sido alterada a Lei
Municipal nº 3.606 de 26/03/2007; com a falta de adequação oportuna, a
Portaria de nº 340, de 10/12/2008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação determinou como último prazo para adequação dos novos membros
do Conselho do FUNDEB o dia 28/02/2009, determinando em seu artigo 12, que
o cadastramento no Sistema CACS-FUNDEB e a regularidade das informações
requeridas, são condições indispensáveis à concessão e manutenção de apoio
financeiro aos municípios.
Tais alterações tem como escopo básico aumentar a
representatividade do Poder Executivo Municipal, exigindo-se que pelo menos
um membro seja da Secretaria de Educação e também dar representatividade à
classe dos estudantes da educação básica pública, exigindo-se que pelo menos
um membro seja indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 28 (vinte e oito) de janeiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.