norma nº 35/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais.
 A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, decretou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
 Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dos
Servidores da Câmara Municipal de Iturama, em conformidade com o disposto
na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
 § 1º Integra esta Lei os Anexos de I a VIII, cada um com
denominação própria e finalidade específica compatível para cumprimento de
seus propósitos.
 § 2º Para os efeitos desta Lei a expressão por extenso, Câmara
Municipal de Iturama, Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal e, simplesmente, as expressões Câmara Municipal e Sistema de
Carreiras, bem como os vocábulos Câmara, Sistema e Servidor se equivalem.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CARREIRAS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º O Sistema de Carreiras da Câmara Municipal reorganizado e
consolidado por esta Lei e o estabelecimento dos respectivos padrões e valores
de vencimento e de remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Iturama obedecem aos princípios norteadores inscritos no Título II, seção VI
do capítulo II da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CARREIRAS
 Art. 3º O Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Iturama estrutura-se da seguinte forma:
 I - Quadro Permanente: constituído de cargos efetivos e respectivas
séries de classe;
 II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão: constituído de
cargos de livre nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
 III - Quadro de Atividades de Representação Político-Parlamentar:
constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, com atribuições de assistência e assessoramento ao Vereador.
 Parágrafo único. O provimento, a nomeação e a exoneração
inerentes aos cargos indicados nos incisos I a III deste artigo dar-se-ão por ato
do Presidente da Câmara Municipal.
 Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
 I - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos públicos, estabelecidos
por esta Lei, em número certo e com as atribuições nela definidas;
 II - Cargo Público: aquele criado por lei, representado pelo conjunto
de atribuições, deveres e responsabilidades, que devem ser cometidos ao
servidor, com denominação própria, número certo, nível de vencimento pago
pelos cofres públicos e atribuições descritas nos Anexos I e II;
 III - Servidor é a pessoa física legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
 IV - Classe de Cargos Públicos: conjunto de atribuições de cargos
da mesma natureza, de denominação idêntica, de vencimento e mesmo grau de
complexidade e responsabilidade, escalonada em níveis;
 V - Nível: é o escalonamento identificado por algarismos romanos
de I a XII, com vencimento próprio, visando à movimentação dos cargos nas
classes;
 VI - Carreira: é a organização em classe de cargos de idêntica
natureza, com o mesmo grau de complexidade das atribuições que a compõem,
escalonados em níveis para promoção do servidor que a integra;
 VII - Nível de Vencimento: é o símbolo atribuído ao conjunto de
classe de cargos equivalentes, visando determinar a faixa de vencimento a elas
correspondente;
 VIII - Faixas de Vencimento: é a escala horizontal de padrões de
vencimentos atribuídos a um determinado nível;
 IX - Padrão de Vencimento é a letra que identifica o vencimento
atribuído ao servidor, dentro da faixa de vencimento da classe de cargo que
ocupa.
 Art. 5º Os cargos públicos, acessíveis a quantos preencham os
requisitos estabelecidos em lei, são providos em caráter efetivo ou em comissão.
 § 1º Os cargos públicos de provimento efetivo, com a mesma
denominação e descrição, para cujo exercício se exija a mesma escolaridade,
formam uma classe.
 § 2º O número de cargos de uma classe é o estabelecido no seu
nível inicial, de forma que as vagas previstas para os níveis subseqüentes da
promoção na classe sejam limitadas a este número, conforme especificado no
Anexo I.
 § 3º A criação de vagas somente ocorrerá no nível I da classe de
cargos, observando-se rigorosamente a limitação, de que trata o parágrafo
anterior.
 § 4º Os cargos públicos de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, são de livre nomeação e exoneração, por ato do Presidente
da Câmara Municipal destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
 § 5º Cargo em comissão de recrutamento limitado é o provido por
servidor, titular de cargo em caráter efetivo na Câmara Municipal de Iturama.
SEÇÃO III
DO QUADRO PERMANENTE
 Art. 6º Quadro Permanente é o conjunto de cargos públicos da
Câmara Municipal de Iturama de caráter efetivo constante do Anexo I.
 § 1º Os cargos públicos, de que trata o caput deste artigo, suas
respectivas atribuições, requisitos de qualificação e de desenvolvimento
funcional em carreira, são os constantes nos Anexo III.
 § 2º Os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
 I – Advogado;
 II – Analista de Controle Interno;
 III – Contador;
 IV – Técnico Legislativo;
 V – Auxiliar de Serviços Gerais;
 VI – Motorista;
 VII – Zelador;
 VIII – Assessor de Informática;
 IX – Telefonista;
 X – Almoxarife e Patrimônio;
 XI – Assistente Administrativo;
 XII – Auxiliar Administrativo;
XIII – Analista de Recursos Humanos;
 XIV – Segurança.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS CARREIRAS
 Art. 7º A toda série de classe de cargos de provimento efetivo
corresponde uma carreira, com número certo de cargos, conforme estabelecido
no nível inicial de provimento da classe.
 Parágrafo único. O Sistema de Carreiras, objeto desta Lei visa a
assegurar ao servidor da Câmara Municipal de Iturama, ocupante de cargo
público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito,
objetivamente apurado e de tempo de serviço, nas escalas dos padrões de
vencimento dos diversos níveis da série de classe a que pertença o mencionado
cargo.
 Art. 8º A cada série de classe de cargos de provimento efetivo
corresponde 01 (um) nível de vencimento, em que o servidor ingressa quando
nomeado ou por promoção, nos termos dos requisitos exigidos no art. 12 desta
lei.
 § 1º Cada grau de vencimento desenvolve-se em 12 (doze) padrões,
identificados por letras, de A a L, observada a relação de 3% (três por cento)
entre um padrão, a partir do inicial, e o subseqüente, desde que atendidos os
requisitos do art. 10 desta Lei.
 § 2º O ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial do nível I da
classe.
 Art. 9º A movimentação do servidor no cargo de que seja titular em
caráter efetivo, dar-se-á na carreira, por meio de progressão horizontal e
promoção.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
 Art. 10. Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo, do
padrão de vencimento no qual esteja posicionado, ao padrão subseqüente do
mesmo nível da classe.
 § 1º Para obter direito à progressão horizontal, nos termos deste
artigo, deverá o servidor:
 I - haver cumprido o interstício de 1.095 (hum mil e noventa e
cinco) dias de efetivo exercício, contados do ingresso na classe ou no último
padrão de vencimento;
 II - haver obtido conceito favorável no processo de Avaliação de
Desempenho anual do cargo, durante o interstício a que se refere o inciso I.
 § 2º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício
do cargo, não será computado para a concessão do disposto no artigo, exceto
nos seguintes casos:
 I - gozo de férias regulamentares;
 II - casamento, por 07 (sete) dias consecutivos, contados da data de
sua realização;
 III - luto, por 07 (sete) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo
falecimento de cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, padrasto, madrasta, filho
(a) e irmão (ã) ou enteado (a) ou menor sob guarda ou tutela;
 IV - luto, por 02 (dois) dias consecutivos, a contar do óbito, pelo
falecimento de parentes ou afins, ambos até terceiro grau;
 V - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
 VI - licença à gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias;
 VII - licença de adoção conforme o disposto na legislação da
previdência social a que estiver inscrito e para o qual contribua;
 VIII - júri, prestação de Serviço Militar, neste incluído o de
Preparação de Oficiais de Reserva, doação de sangue e outros serviços
obrigatórios pela legislação pertinente;
 IX - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
 X - licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação
previdenciária aplicável;
 XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que
remunerada e não superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, nos termos
do Estatuto do Servidor Público Municipal de Iturama;
 XII - afastamento por processo administrativo disciplinar, se o
servidor for declarado inocente, ou se a punição se limitar à pena de repreensão;
 XIII - prisão, se ocorrer à soltura do servidor, por haver sido
reconhecida a ilegalidade da medida, a improcedência da imputação, ou se
houver declaração de inocência mediante processo transitado em julgado;
 § 3º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia
seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
 § 4º A contagem de interstício aquisitivo será interrompida no caso
do servidor estar em exercício de cargo em comissão, reiniciando a contagem no
retorno do servidor no cargo de origem.
 § 5º O Presidente da Câmara Municipal por meio de Ato
Administrativo disporá sobre a disciplina das seguintes matérias:
 I - às exigências documentais cabíveis;
 II - as formas processuais inerentes à concessão dos direitos e
benefícios estabelecidos neste artigo;
 III - a instituição de Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho para, mediante informação da unidade administrativa do pessoal da
Câmara Municipal, proceder de modo a que do término do interstício coincida
com a apuração da avaliação de desempenho do servidor efetivo;
 § 6º Na aplicação dos incisos XI a XIII deste artigo observar-se-ão,
no que couber, o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Iturama
e legislação posterior;
 § 7º Perderá o direito à progressão horizontal o servidor efetivo que
no curso do período aquisitivo:
 I - sofrer penalidade de suspensão prevista na legislação estatutária
do servidor público municipal;
 II - faltar ao serviço por mais de 15 (quinze) dias contínuos ou
alternados, ressalvado o disposto no § 2º e incisos deste artigo.
 § 8º O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão,
uma vez deferida, será devido a partir do mês em que o servidor efetivo tiver
cumprido o interstício, desde que tenha obtido conceito favorável na última
avaliação de desempenho do cargo.
Art. 11. A progressão dos servidores obedecerá a disponibilidade
financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos
com folha de pagamento de pessoal e terá prevalência o servidor que contar com
maior tempo de serviço público no cargo.
Art. 12. Os critérios de assiduidade, pontualidade, disciplina, metas,
iniciativa e relacionamento interpessoal, e seus respectivos pesos, utilizados
para o Procedimento de Progressão Horizontal, bem como o conteúdo do
Formulário de Gestão Profissional, serão regulamentados em Ato
Administrativo específico.
 Art. 13. Para o posicionamento do servidor efetivo na Tabela de
Vencimento objeto desta Lei, observar-se-á o número de graus atualmente
percebidos pelo mesmo, assegurado o período de interstício que houver
transcorrido para aquisição de novo padrão de vencimento.
 Parágrafo único. Ao servidor, com vencimento superior ao previsto
na Tabela de Vencimento vigente é assegurada a sua percepção.
 Art. 14. O posicionamento dos servidores de que trata este artigo
dar-se-á no nível e no grau correspondentes ao padrão de vencimento utilizado
para pagamento de sua remuneração na data da publicação desta Lei. 
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
 Art. 15. Promoção é a passagem do servidor efetivo e estável ao
nível subseqüente, na série de classe de cargos, dentro da mesma carreira.
 Parágrafo Único. Só haverá promoção para os ocupantes de cargos
de nível técnico e superior.
 Art. 16. Para fazer jus à promoção, o servidor efetivo deverá
satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
 I - ter cumprido o interstício de tempo de efetivo exercício mínimo
de três anos após a aquisição da estabilidade, no cargo de nível precedente da
série de classe, admitidos os afastamentos previstos no § 2º do art. 10 desta Lei;
 II - não ter sofrido punição disciplinar de suspensão no período
aquisitivo;
 III - ter obtido conceito favorável na avaliação do desempenho de
seu cargo, no último padrão a ele atribuído, no nível precedente;
 IV - houver participado, com aproveitamento, em curso de
treinamento relacionado com o cargo, realizado após o ingresso do servidor no
nível em que esteja posicionado.
 § 1° A promoção se processará a critério da Presidência da Câmara
Municipal, quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de
existência de disponibilidade financeira.
 § 2º A promoção será determinada por Portaria do Presidente da
Câmara Municipal, desde que haja previsão na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dependerá de aprovação favorável do servidor em no mínimo
02 (duas) avaliações de desempenho periódica;
 § 3º A promoção para os cargos de nível técnico ocorrerá mediante
seleção competitiva em que se apure a capacidade funcional do servidor para o
desempenho das atribuições da classe a que concorra.
 § 4° A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput
deste artigo far-se-á através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico,
prático ou prático-teórico.
 § 5° A classificação dos candidatos à promoção ocupantes dos
cargos mencionados no § 3º deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos nos
testes de habilidades e conhecimentos, referidos no parágrafo anterior.
 § 6º A concessão da promoção obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos
realizados, conforme o estabelecido no parágrafo anterior.
 § 7º Terá preferência para promoção, em caso de empate na
classificação, o servidor que contar maior tempo de serviço público municipal
de Iturama e, permanecendo o empate, o mais idoso.
 § 8º A promoção para os cargos de nível superior será concedida
com base nos resultados de pelo menos 02 (duas) avaliações de desempenho dos
servidores e apresentação de comprovante de pós-graduação na área de atuação,
ou a somatória de cursos de capacitação com carga horária mínima de 100 (cem)
horas.
 § 9º Não será considerada para efeito de promoção, a pós-graduação
que não tenha vinculo com o cargo efetivo ocupado pelo servidor.
 § 10. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver
no efetivo exercício de seu cargo.
 § 11. A promoção dará direito ao servidor ao percentual de 15%
(quinze por cento) sobre o seu vencimento básico pela mudança de nível,
permanecendo no mesmo grau (letra) na tabela salarial.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
 Art. 17. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, a
apurar a eficiência do servidor efetivo e a qualidade de seu trabalho, em função
dos objetivos específicos de seu cargo e nos termos regulamentares previstos no
art. 10, § 5º, inciso III desta Lei.
 § 1º Caberá à chefia imediata propor, anualmente, à avaliação de
desempenho de seus subordinados, ficando a cargo da Comissão Especial de
Avaliação, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre 3 (três)
servidores efetivos, a revisão da avaliação, requerida por servidor;
 § 2º Será concedido ao servidor o direito de recorrer, junto à
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho prevista no art. 10, § 5º, inciso
III, caso não concorde com o resultado da avaliação,
 § 3º Na avaliação de desempenho serão adotados critérios que
atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e às condições
em que as mesmas são exercidas, observadas as seguintes características
fundamentais:
 I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de
avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
 II - periodicidade;
 III - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do
serviço público da Câmara Municipal;
 IV - comportamento observável do servidor público;
 V - conhecimento prévio dos critérios de avaliação pelos servidores
públicos;
 VI - conhecimento, pelo servidor do resultado da avaliação
procedida.
 § 4º O Presidente da Câmara Municipal instituirá, por meio Ato
Administrativo, Comissão de Desenvolvimento Funcional para coordenar e
supervisionar, periodicamente, as atividades de aferição do desempenho, para
fins de desenvolvimento dos servidores na carreira.
 I – Excepcionalmente, na primeira avaliação de desempenho
instituída por esta Lei Complementar, caberá ao Presidente da Câmara
Municipal nomear a comissão que será constituída por 03 (três) vereadores,
indicados pela Mesa da Câmara Municipal;
 § 5º O servidor sem avaliação no interstício de desenvolvimento
funcional, não poderá ser privado do direito à progressão horizontal ou de
promoção, desde que tenha atendido aos demais requisitos determinados neste
artigo.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
 Art. 18. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
 I - Vencimento: a retribuição pecuniária mensal pelo exercício
efetivo do cargo público na Câmara Municipal, correspondente ao nível e
padrão referente à progressão horizontal, fixada em lei, nunca inferior a um
salário mínimo, com carga horária mensal de trabalho prevista para o cargo.
 II - Remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes e temporárias, conforme estabelecidas em lei.
 Art. 19. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos da
Câmara Municipal de Iturama são irredutíveis, nos termos do art. 37, inciso XV
da Constituição Federal.
 Art. 20. A revisão geral dos vencimentos e da remuneração dos
servidores públicos da Câmara Municipal deverá ser efetuada anualmente por lei
específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de conformidade
com o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
 § 1º Sempre que a Câmara Municipal de Iturama reajustar o
vencimento dos seus servidores em atividade, o reajuste será estendido aos
inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data.
 § 2º Os proventos de aposentadoria do servidor efetivo serão
revistos na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos, quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
público em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
 § 3º A remuneração dos ocupantes de cargos e das funções públicas
da Câmara Municipal de Iturama e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal
do Prefeito Municipal, observado o disposto no art. 37, inciso XI da
Constituição Federal.
 Art. 21. As classes de cargos de provimento efetivo do quadro dos
servidores da Câmara Municipal de Iturama são as que integram o Anexo I.
 Art. 22. Os valores mensais dos níveis e graus de vencimento dos
servidores da Câmara Municipal de Iturama são os constantes do Anexo VIII.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS
 Art. 23. O servidor efetivo designado para ocupar cargo em
comissão, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação
calculada conforme previsto no artigo 24.
 Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo, não será
incorporada aos vencimentos ou aos proventos de aposentadoria, assegurados o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
 Art. 24. O servidor efetivo designado para o exercício de cargo em
comissão fará jus, aos vencimentos do cargo comissionados, ou poderá optar por
seu vencimento do cargo efetivo, acrescido de uma gratificação de até 30%
(trinta por cento), a critério do Presidente da Câmara Municipal.
 Art. 25. Os cargos de provimento em comissão são os seguintes:
 I – Diretor Geral e Auditor Contábil;
 II – Chefe de Gabinete;
III – Procurador Jurídico;
 IV – Assessor de Imprensa e Relações Institucionais;
 V – Chefe do Setor de Compras e Licitações;
 VI – Diretor Legislativo;
 VII – Controlador Geral
 VIII – Oficial de Gabinete;
 IX – Tesoureiro;
 XI – Consultor Jurídico;
 XII – Assessor Jurídico.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
 Art. 26. O servidor efetivo perceberá, além do vencimento, as
seguintes vantagens pecuniárias, sem prejuízo do pagamento dos direitos sociais
previstos no art. 7º combinado com art. 39, § 3º da Constituição Federal:
 I - retribuição pela prestação de serviço extraordinário, exceto se
ocupante de cargo em comissão ou função gratificada;
 II – abono família;
 III - adicional por serviço noturno;
 IV - incentivo de aperfeiçoamento profissional;
 V - Anuênio;
 VI – Vale Transporte;
 VII - gratificações:
 a) pela participação em banca examinadora de concurso público,
fora do horário habitual de trabalho;
 b) pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse da
Câmara Municipal de Iturama;
 c) natalina ou décimo terceiro vencimento;
 d) de função conforme disposto no art. 23 desta Lei;
 e) gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico
do servidor que for convocado para prestar seus serviços durante as reuniões
plenárias da Câmara Municipal, desde que a prestação de serviços ocorra no
mínimo 02 (duas) vezes no mês de referência.
 VIII - adicional de férias;
 IX - férias-prêmio.
 Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários previstos neste artigo,
percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, conforme disposto no art. 37, inciso XIV da
Constituição Federal.
 Art. 27. A retribuição pecuniária pelo serviço extraordinário será de
50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal para dias úteis de trabalho
e de 100% (cem por cento) para os dias de repouso semanal e feriados,
observada a legislação aplicável.
 § 1º Somente será permitido o serviço extraordinário para atender
situações excepcionais e temporárias devidamente justificadas.
 § 2º A prestação de serviço extraordinário depende de prévia e
expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal.
 Art. 28. Será concedido abono família ao servidor efetivo, mediante
processamento junto à unidade administrativa de pessoal da Câmara Municipal,
nos termos da legislação previdenciária adotada pelo Município de Iturama.
 Art. 29. O serviço noturno, prestado pelo servidor efetivo em
horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas
do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por
cento), computando-se cada hora como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30
(trinta) segundos.
 Art. 30. Ao servidor efetivo será concedido incentivo de
aperfeiçoamento profissional, nos seguintes percentuais a serem calculados
sobre o vencimento do cargo efetivo:
 I - 10% (dez por cento), desde que comprove ter concluído curso
superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC;
 II - 15% (quinze por cento), desde que comprove a conclusão em
curso de especialização, pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de
360 (trezentas e sessenta) Horas, ministrado por instituição credenciada pelo
Ministério da Educação e Cultura - MEC;
 III - 20% (vinte por cento), desde que comprove a conclusão em
curso de mestrado, pós-graduação stricto sensu;
 IV - 25% (vinte e cinco por cento), desde que comprove a
conclusão em curso de doutorado, pós-graduação stricto sensu;
 Art. 31. Os incentivos de que tratam o artigo anterior não serão
cumulativos e não será concedido quando o nível de escolaridade for requisito
para investidura no cargo.
 Parágrafo único. Será deferido apenas o pagamento de um dos
incentivos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior.
 Art. 32. O anuênio por tempo de serviço é devido ao servidor
efetivo a cada 1 (um) ano de efetivo exercício e corresponderá a 1% (um por
cento) do vencimento básico do servidor limitado a 35% (trinta e cinco por
cento).
 Parágrafo único. O anuênio referido neste artigo é devido a partir do
dia imediatamente após àquele em que o servidor completar o tempo de serviço
exigido.
 I – Aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Iturama,
regidos pela legislação anterior, ficam resguardados os direitos adquiridos.
 Art. 33. As gratificações previstas nas alíneas a e b do inciso VII do
art. 26 desta Lei, serão atribuídas aos servidores nos termos de Portaria baixada
pelo Presidente da Câmara Municipal e não serão superiores a 5% (cinco por
cento) do vencimento básico do servidor;
 Art. 34. Será paga anualmente ao servidor público, a gratificação
natalina ou décimo terceiro vencimento, no valor da remuneração integral do
cargo ou função que estiver exercendo, devida no mês de dezembro, excetuando
a retribuição pela prestação de serviço extraordinário e o adicional por serviço
noturno.
 § 1º Nos casos de exoneração ou demissão do servidor, a
gratificação natalina, será proporcional à razão de 1/12 (um doze avos) por mês
de serviço.
 § 2º Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será havida como
mês integral.
 § 3º O pagamento da gratificação, a que se refere este artigo, será
efetuado até o dia vinte de dezembro de cada ano.
 § 4º Fica a Câmara Municipal de Iturama autorizada a efetuar o
pagamento da gratificação em duas parcelas, correspondentes a 50% (cinqüenta
por cento) do valor da remuneração, sendo metade no mês de Junho e a outra
metade no mês de Dezembro.
 § 5º O Presidente da Câmara Municipal, poderá, dentro das
disponibilidades financeiras, efetuar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento)
do valor da gratificação natalina ou décimo terceiro vencimento no mês de
aniversário do servidor efetivo ou comissionado;
 I – Caso ocorra a exoneração ou demissão do servidor durante o
exercício, o valor percebido a título da primeira parcela da gratificação natalina
ou décimo terceiro salário, mencionada neste parágrafo, será descontado das
parcelas indenizatórias a que tiver direito o servidor;
 Art. 35. O adicional de férias será pago ao servidor, quando em
gozo de férias anuais remuneradas e corresponderá à integralidade da
remuneração auferida no mês de início da fruição.
 § 1º Na hipótese da exoneração ou demissão do servidor, o
pagamento do adicional de férias será estabelecido de conformidade com o
previsto no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
 § 2º Caracterizada imperiosa relevância do serviço para a
convocação do servidor em gozo de férias, os dias trabalhados serão
considerados tão somente dias de créditos a serem compensados conforme a
necessidade administrativa da Câmara Municipal.
 Art. 36. Ao servidor será concedido vale-transporte nos termos da
Resolução que a Câmara Municipal venha a fixar.
 Art. 37. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Câmara
Municipal de Iturama, conceder-se-á ao servidor efetivo férias prêmio de 03
(três) meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
 § 1º Os direitos e as vantagens serão os do cargo em comissão ou
função gratificada quando se tratar de servidor efetivo, que esteja no exercício
dos mesmos.
 § 2º Não se concederá férias-prêmio ao servidor efetivo que no
período aquisitivo, houver:
 I - sofrido pena de suspensão;
 II - gozado licença:
 a) por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
 b) para tratar de interesse particular;
 c) para desempenho de mandato classista.
 § 3º As férias prêmio poderão ser gozadas em 03 (três) períodos,
não inferior, qualquer deles, a 30 (trinta) dias;
 § 4º Ao servidor que preferir, será assegurado o direito, mediante
expressa e irretratável declaração, de optar pela conversão em pecúnia.
CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E DE
REPRESENTAÇÃO POLÍTICO – PARLAMENTAR
Art. 38. O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Assistência
e de Representação Político-Parlamentar constituído do cargo de provimento em
comissão de Oficial de Gabinete, de recrutamento amplo, sob regime jurídico
estatutário, distribuídos na forma do Anexo II submeter-se-á aos seguintes
regramentos:
 I - a indicação para os cargos em comissão do Gabinete é de
competência do Vereador e sua nomeação dar-se-á por meio de ato do
Presidente da Câmara Municipal;
 Art. 39. A lotação numérica do Gabinete do Vereador será
estabelecida no máximo de 01 cargo em comissão por gabinete;
 Art. 40. O controle de freqüência, realizado por meio de folha de
presença, deverá ser encaminhado, quinzenalmente, ao órgão de pessoal da
Câmara Municipal, devidamente assinada pelo servidor e ratificada pelo
Vereador.
 Art. 41. A atribuição do cargo de Oficial de gabinete está descrita
no anexo IV.
 Art. 42. O servidor pertencente ao Quadro de Apoio às Atividades
de Assistência e de Representação Político-Parlamentar, uma vez exonerado, só
poderá ser novamente nomeado, transcorrido o prazo mínimo de 60 (sessenta)
dias, contados de sua exoneração, ressalvadas as exonerações sem caráter
indenizatório e para nomeação em cargo diverso do anteriormente ocupado.
 Art. 43. Os ocupantes de cargo em comissão, de que trata este
Capítulo, ficam automaticamente exonerados, por ato do Presidente da Câmara
Municipal em decorrência do seguinte:
 I - encerramento da legislatura;
 II - afastamento do Vereador, nas hipóteses do art. 43 da Lei
Orgânica do Município;
 III - ocorrência de vaga no Gabinete, em razão de falecimento,
renúncia ou perda de mandato do titular.
 Art. 44. A exoneração de servidor ocupante do cargo comissionado
de oficial de gabinete, faz cessar o gozo de férias ou licença, em qualquer das
modalidades.
 Art. 45. As atribuições dos ocupantes dos cargos do Gabinete são
desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do Vereador a
que esteja imediatamente subordinado o servidor.
CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO
 Art. 46. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Iturama passa a coincidir com o horário de funcionamento dessa
instituição, sendo de 30 (trinta) horas semanais, com exceção para o cargo de
provimento efetivo de advogado que é de 20 (vinte) horas semanais.
 Parágrafo único. A jornada normal de trabalho dos servidores
ocupantes do cargo de Oficial de Gabinete, equivalente a, no mínimo, 30 (trinta)
horas semanais, será determinada pelo Gabinete do Vereador, segundo os
interesses do trabalho por ele desenvolvido.
CAPÍTULO X
DO POSICIONAMENTO NA TABELA DE VENCIMENTO
 Art. 47. Para o posicionamento do servidor efetivo na respectiva
Tabela de Vencimentos, de que trata esta Lei, deve-se considerar a progressão
horizontal, mantendo-se o número de graus atualmente percebidos, assegurado o
período de interstício que houver transcorrido para aquisição de novo padrão de
vencimento, na forma do Anexo VIII.
 § 1º Quando o vencimento atual do servidor for maior que o
proposto, será mantido o seu nível e alterado o número do padrão de vencimento
para o imediatamente superior, evitando qualquer redução para o mesmo.
 § 2º Posicionado o servidor, este terá de submeter-se aos mesmos
requisitos previstos no Capítulo II, Seção II para concorrer à promoção na
classe.
 § 3º Ao servidor que, por força da irredutibilidade de vencimento,
não estiver posicionado na Tabela de Vencimentos objeto do Anexo II, será
garantido o direito à percepção do mesmo grau de vencimento, até que seja
cumprido o disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal, assegurada a
recomposição do valor nominal da moeda nacional.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 48. Ao servidor efetivo nomeado em substituição para ocupar
cargo comissionado, por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias, aplicar-se-á o
disposto no artigo 24.
 Art. 49. É vedado o desvio de função, sendo dever das chefias
evitá-lo, sob pena de responsabilidade nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Iturama.
 Art. 50. Serão extintos, por ato do Presidente da Câmara, os
seguintes cargos em comissão não constantes desta Lei:
 I – Assessor Jurídico com 03 (três) vagas;
 II – Consultor Jurídico com 01 (uma) vaga;
 III – Controlador com 01 (uma) vaga;
 IV – Diretor Geral e Auditor Contábil com 01(uma) vaga; 
 V – Diretor de Gabinete Parlamentar com 09 (nove) vagas;
 VI – Assessor de Recursos Humanos com 01 (uma) vaga;
 VII – Assessor de Secretaria, Documentação e pesquisa com 01
(uma) vaga;
 VIII – Chefe de Imprensa e Cerimonial com 01 (uma) vaga;
IX – Chefe de Setor de Compras com 01 (uma) vaga;
X – Chefe de Tesouraria com 01 (uma) vaga;
 XI – Assessor de Almoxarifado e Patrimônio com 01 (uma) vaga;
 XII – Assessor Técnico em Processamento de dados com 01 (uma)
vaga;
 XIII – Assessor de Transporte e Manutenção com 01 (uma) vaga;
 XIV – Assessor Administrativo com 01 (uma) vaga;
 XV – Chefe de Serviço de Expediente com 01 (uma) vaga;
 XVI – Chefe de Serviços Gerais com 01 (uma) vaga;
 XVII – Chefe de Portaria e Zeladoria com 01 (uma) vaga;
 XVIII – Chefe de Vigilância e Jardinagem com 01 (uma) vaga.
 Parágrafo Único. A extinção autorizada pelo caput deste artigo se
dará por Decreto Legislativo conforme determinação da Presidência da Câmara
Municipal dentro do prazo fixado.
 Art. 51. Fica declarado em extinção o cargo de provimento efetivo
de Diretor de Secretaria e o servidor inativo será transferido para um cargo
equivalente, para resguardar seus direitos, observando-se o disposto na
Constituição Federal e no § 4º do art. 90 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 52. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as
vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Iturama, bem como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas
como direito adquirido.
 Art. 53. Na data da publicação do ato administrativo de
enquadramento, ficarão extintos todos os cargos do atual quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Iturama.
 Art. 54. Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, serão
utilizadas as dotações pertinentes do Orçamento da Câmara Municipal,
assegurados os recursos previstos, com observância da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e legislação posterior.
 Art. 55. Revogam-se todas as disposições em contrário,
especificamente as Leis 3.796 de 04.02.2009, 3.785 de 10.12.2008, 3.637 de
19.01.2007, 3.533 de 27.04.2006, 3.431 de 23.03.2005, 3.379 de 19.03.2004,
3.294 de 27.01.2003, 3.186 de 02.05.2001, 3.143 de 24.05.2000, 3.059 de
04.03.1998 e 2.576 de 10.09.1990.
 Art. 56. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.
 Iturama - MG, 09 (nove) de novembro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora
 ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
CARGO Nº
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
R$
GRAU DE
ESCOLARIDADE
Advogado 02 20 Horas 2.500,00 Nível Superior – direito
– Registro OAB
Almoxarife e
Patrimônio
01 30 Horas 1.200,00 Ensino Médio completo
Analista de Controle
Interno
01 30 Horas 1.700,00 Nível Superior -
Ciências Contábeis ou
Economia ou
Administração ou
Direito com registro no
órgão de classe.
Analista de Recursos
Humanos
01 30 Horas 1.500,00 Curso Superior em
qualquer área
Assessor de Informática 01 30 Horas 1.500,00 Ensino Superior na área
ou curso específico em
informática.
A s s i s t e n t e
Administrativo
01 30 Horas 1.425,08 Ensino Médio completo
Assistente Legislativo 01 30 Horas 1.400,00 Ensino Médio completo
Auxiliar Administrativo 01 30 Horas 1.382,48 Ensino Fundamental
Completo
Auxiliar de Serviços
Gerais
04 30 Horas 700,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Contador 01 30 Horas 1.700,00 Nível Superior –
Ciências Contábeis com
registro no CRC
Motorista 01 30 Horas 1.200,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Técnico Legislativo 02 30 Horas 1.500,00 Nível Superior em
qualquer área.
Telefonista 01 30 Horas 800,00 Ensino Médio completo
Zelador 01 30 Horas 700,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Segurança 01 30 Horas 1.000,00 Ensino Médio
Completo
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
R$
GRAU DE
ESCOLARIDADE
Assessor de Imprensa e
Relações Institucionais
01 Dedicação
Integral
1.500,00 Ensino Médio Completo.
Assessor Jurídico 01 Dedicação
Integral
2.500,00 Nível Superior com
Registro na OAB.
Chefe de Compras e
Licitações
01 Dedicação
Integral
1.500,00 Ensino Médio Completo.
Chefe de Gabinete 01 Dedicação
Integral
1.500,00 Ensino Médio Completo.
Consultor Jurídico 01 Dedicação
Integral
2.500,00 Nível Superior com
Registro na OAB.
Controlador Geral 01 Dedicação
Integral
2.500,00 Ensino Médio Completo.
Diretor Geral e Auditor
Contábil
01 Dedicação
Integral
3.000,00 Ensino Médio Completo.
Diretor Legislativo 01 Dedicação
Integral
1.700,00 Ensino Médio Completo.
Oficial de Gabinete 09 Dedicação
Integral
3.299,25 Ensino Médio Completo.
Procurador Jurídico 01 Dedicação
Integral
3.000,00 Nível Superior com
Registro na OAB.
Tesoureiro 01 Dedicação
Integral
1.500,00 Ensino Médio Completo.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO: ADVOGADO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO – INSCRIÇÃO NA OAB
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em processos
administrativos e jurídicos de ordem geral; prestar assessorias às unidades
administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e ou emitindo pareceres
nos processos administrativos como licitação, contratos e distratos, questões
trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, visando assegurar o
cumprimento de leis e regulamentos; no exame dos textos de projetos de leis a serem
encaminhados para as comissões; Formular, propor e coordenar a elaboração de
normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, execução e controle
das atividades de natureza jurídica da Câmara; Exercer as funções de consultoria e
assistência jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico de todos os
assuntos pertinentes à Câmara Municipal; Defender a Câmara Municipal, por
intermédio de procuração outorgada pelo Presidente ou pelo Procurador Jurídico, em
ações judiciais que envolvam os interesses da Edilidade e representá-la perante
quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; Analisar e aprovar, os editais
elaborados pela Comissão Permanente de Licitações; Analisar os processos licitatórios,
 para que seja verificado o cumprimento do que determina o art. 38 da Lei 8.666/93,
com vistas à homologação do resultado pelo Presidente; Emitir pareceres, do ponto de
vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades
para a Câmara Municipal; Orientar, diretamente, a Mesa Diretora ou qualquer setor da
Câmara, quando solicitada, em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação
em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma, bem como manter a Mesa Diretora e
demais órgãos da Câmara Municipal informada sobre as alterações da legislação;
Assessorar a Comissão de Licitações com referência aos processos de contratação de
serviços e obras, a aquisição e/ou alienação de materiais e equipamentos; Manter sob
sua guarda e responsabilidade originais de documentos legais básicos da Câmara
Municipal; Elaborar minuta de contratos, ordens de compra, autorizações de serviço,
acordos e ajustes, bem como quaisquer instrumentos contratuais previstos em lei; outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; Efetuar relatórios das atividades
desenvolvidas para o Procurador Jurídico para avaliação e acompanhamento.
Forma de Promoção: Advogado I
DENOMINAÇÃO: ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o valor das mercadorias e
calculando as necessidades futuras; armazenar materiais e produtos, identificando-os e
determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem
racional e ordenada; coletar preços de materiais das firmas fornecedoras, para subsidiar
a compra de materiais; elaborar as planilhas comparativas de preços das cartas-convite,
para análise; efetuar conferências de valores e documentos; especificar, padronizar e
codificar os materiais utilizados pela Prefeitura; efetuar a conferência de qualidade de
mercadorias entregue por fornecedores, conforme solicitação de compras; efetuar
processos de licitação, conforme critérios legais; preparar pedidos de reposição;
controlar o recebimento do material entregue por fornecedores confrontando as notas
de pedido e as especificações, com o material entregue, assegurando sua perfeita
correspondência com as anotações efetuadas; providenciar as condições necessárias
para a conservação do material estocado, evitando danos e perdas destes materiais;
registrar a entrada e saída dos materiais no almoxarifado, lançado em fichas, mapas
apropriados e/ou terminais, para facilitar as consultas, controles e elaboração de
inventários; cuidar do arquivo do setor; atender chamadas telefônicas, manipulando
telefones internos ou externos, de disco ou botão, para prestar informações e anotar
recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e
comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos
diários; atualizar arquivos, fichários e livros de controle; efetuar serviços datilográficos
ou de digitação; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de
higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DO CONTROLE INTERNO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Nível Superior em Ciências Contábeis ou Economia, Direito ou administração –
registro no respectivo conselho.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento da Câmara; comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal; apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente; - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade; examinar os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; acompanhar, para fins de
posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada; verificar os atos de aposentadoria para posterior
registro no Tribunal de Contas do Estado; Fazer realizar auditoria nos sistemas
contábil, financeiro, de execução orçamentária e demais sistemas; fiscalizar a
observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as
normas da Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera Estadual, notadamente
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; orientar e expedir atos normativos
concernentes ao sistema integrado de fiscalização contábil, financeira, tributária e
auditorias, supervisionando tecnicamente; zelar pelo equilíbrio financeiro do erário da
Câmara Municipal; analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de
parcerias, envolvendo quaisquer órgãos da estrutura básica do Município emitindo
parecer quanto à sua legalidade, viabilidade e conveniência; comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal; cuidar para
que seja fielmente observada a legislação financeira, licitatória, administrativa e
tributária; apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional,
desempenhando outras funções, afeta a sua área de competência, que julgarem
importantes e necessárias; realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
Forma de Promoção: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO I
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior em qualquer área.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
a) realizar cálculos, lançamentos e conferências na elaboração da folha de pagamentos
da Câmara; controlar e efetivar o recolhimento de encargos trabalhistas; emitir
empenhos, mediante autorização, de pagamento de pessoal, compra de material,
recolhimento de encargos e pagamento de serviços de terceiros; controlar e atualizar o
banco de dados de freqüência dos servidores municipais; controlar e organizar dados
cadastrais e financeiros dos componentes da Câmara; emitir, sob supervisão,
declarações, certidões e outros documentos relacionados ao Setor de Recursos
Humanos; realizar procedimentos gerais de rotinas trabalhistas, de desenvolvimento de
pessoal e relacionados à segurança e à medicina do trabalho; representar a Câmara na
condição de preposto sobre assuntos de pessoal nas ações judiciais trabalhistas;
controlar e realizar a concessão de benefícios e penalidades previstos em lei; auxiliar na
organização e realização de treinamentos diversos e eventos relacionados à
administração de recursos humanos; informar processos sobre temas da área de
recursos humanos; controlar e manter atualizado o quadro de cargos e vagas
estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras da instituição; auxiliar na organização e
realização de avaliações de desempenho; participar de comissões e/ou na realização de
concursos públicos; realizar atividades de controle, organização e atualização da área
de segurança e medicina do trabalho.
Forma de Promoção: Analista de Recursos Humanos I
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE INFORMÁTICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior na área ou curso específico em informática.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar o suporte técnico‐operacional em hardware (Rede, Servidores e Estações de
Trabalho) e em Software (operacionais Windows e Linux e banco de dados); conhecer
os ambientes operacionais Windows e Linux; participar na implementação e
manutenção de banco de dados SQL Server; participar da instalação, customização e
manutenção dos recursos de rede; prestar suporte técnico quanto à aquisição,
implantação e ao uso adequado dos recursos de rede; participar da implementação de
procedimentos de segurança do ambiente de rede. Realizar outras atividades de mesma
natureza e nível de complexidade compatíveis com o cargo; executar serviços de
implantação de Rede Lógica, instalação e configuração de servidores Windows,
Arquitetura Windows Server 2003, gerenciamento do A D, gerenciamento do servidor
DNS, gerenciamento do servidor WINS, gerenciamento do terminal server, criação e
gerenciamento de unidades organizacionais, usuários e grupos de usuários, diretivas de
segurança no ambiente windows e linux, gerenciamento da floresta, com servidor pai,
servidor backup e estações membros e configuração de Auditoria de Sistema com rede
cabeada e wirelless.
Forma de Promoção: Assessor de Informática I
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos,
classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material
de escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos,
transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; minutar atos administrativos;
efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos; atender a chamadas
telefônicas, anotando ou enviando recados; realizar serviços externos em instituições
comerciais ou bancárias; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos;
efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios;
retirar cópia de documentos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações;
encaminhar documentação para órgãos ou instituições estaduais ou federais;
acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; anotar dados referentes a
indivíduos que fazem solicitação à Câmara; conferir e tabular dados para lançamento
em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; executar cálculos
e anotações em máquinas manuais ou elétricas; conhecimento em computação;
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras
tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos
e arquivamento de documentação; controle e arquivamento de periódicos e outras
publicações; preenchimento de formulários de controle administrativos; executar
atividades administrativas de pessoal, material, finanças e outras atividades legislativas;
classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento; atender ao público
prestando informações relativas ä sua área de atuação; digitar ofícios, circulares,
comunicações internas e relatórios administrativos; auxiliar no trabalho de pesquisas,
com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo;
recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes; auxiliar os órgãos de apoio
dos Gabinetes dos vereadores; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; duplicar
documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; operar cortadoras e
grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados; atender às
chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer
informações; datilografar ou digitar pequenos textos e documentos; operar
microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e
obter dados e informações, bem como consultar registros; arquivar processos, leis,
publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade
administrativa, segundo normas preestabelecidas; receber, conferir e registrar a
tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;
controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas; receber,
registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; preencher fichas, formulários e
mapas, conferindo as informações e os documentos originais; elaborar, sob orientação,
demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; fazer cálculos
simples; executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências,
fazendo pequenas compras e pagamentos;
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental incompleto.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Zelar pelos materiais e mantimentos; preparar café, chá e sucos, distribuindo as
garrafas para os diversos órgãos da Câmara; fazer controle de estoque de café e açúcar;
solicitar a compra, na falta de ingredientes para copa; manter água na geladeira zelar
pela limpeza e organização da copa; servir água e cafezinho, quando solicitado;
remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os
com flanelas ou vassouras apropriadas, recolhendo posteriormente com pá; limpar
escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os e encerando-os; limpar
utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja; arrumar
banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão, detergente e desinfetante;
reabastecer banheiros e toaletes com papel higiênico, toalhas e sabonetes; coletar o lixo
de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo na lixeira ou incinerador;
remover móveis ou utensílios, facilitando a limpeza; executar, sob supervisão, tarefas
braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: CONTADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo
princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo,
para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara;
executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Forma de Promoção: CONTADOR I
DENOMINAÇÃO: MOTORISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria D”
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir veículos de passeio ou de carga e transportar pessoas e mercadorias; entregar e
receber materiais e documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar
óleo, água, amortecedores e pressão de pneus; proceder à limpeza dos veículos,
lavando-os e encerando-os; zelar pela conservação e manutenção dos veículos; seguir
obrigatoriamente o que determina a legislação de trânsito; carregar e descarregar
mercadorias; seguir o itinerário previamente definido; preencher formulário de
quilometragem dos veículos da frota da Câmara Municipal; realizar viagens; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior em qualquer área.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar os vereadores, a Mesa Diretora e a Presidência, bem como as unidades
administrativas da estrutura organizacional da Câmara; planejar e analisar projetos e
outros documentos, quando solicitado pelo seu superior; elaborar proposições,
relatórios e outros documentos inerentes ao processo legislativo; emitir pareceres,
quando solicitado, em assuntos de natureza técnica em sua área de atuação profissional;
assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara; assessorar
as Comissões Permanentes de Controle Externo; assessorar as Comissões e aos
vereadores para o desenvolvimento do sistema de fiscalização dos atos e fatos do Poder
Executivo; auxiliar o Controle Interno da Câmara Municipal; assessorar os órgãos de
apoio dos Gabinetes dos vereadores; executar outras atividades correlatas a cada área
de atuação profissional que lhe forem atribuídas; redigir matérias parlamentares
envolvendo especialmente redação de projetos de lei, resoluções e outras proposições
de maior complexidade; assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e
Especiais, especialmente a de redação final; assessorar a Comissão incumbida de
fiscalizar os atos do Poder Executivo; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
Forma de Promoção: TÉCNICO LEGISLATIVO I
DENOMINAÇÃO: TELEFONISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Organizar agenda de anotações, com telefones e nomes das pessoas que ligam, em
ordem cronológica, separando-as por destinatário; manusear catálogo telefônico; operar
PABX, PBX, KS, Fac-Símile (Fax); fazer ligações telefônicas locais e interurbanas;
receber os telefonemas, retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem elas
forem dirigidas; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: SEGURANÇA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não
permitindo a infração de normas; efetuar rondas; fazer cumprir as normas e a disciplina
nas dependências da Câmara Municipal; fazer o registro de qualquer ocorrência que
indique infração das normas dentro da Câmara Municipal; observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pela integridade dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal inclusive durante as reuniões das comissões ou
plenárias; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS:
Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social Da
Câmara Municipal; publicar e divulgar, através da imprensa, noticiários, editais, avisos
e outras comunicações necessárias à Administração da Câmara Municipal; Manter o
Presidente, a Mesa Diretora e demais vereadores informados sobre publicações de seus
interesses; Executar e promover atividades de relações públicas, divulgação e
publicidade; Preparar a matéria destinada à divulgação; Coordenar os contatos com a
imprensa e outros veículos de comunicação; Promover entrevistas, conferências e
debates sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal; Programar e promover a
organização de solenidades e festividades da Câmara Municipal; Promover a
organização dos arquivos e recorte de jornais relativos aos assuntos de interesse da
Câmara Municipal; Preparar todo cerimonial das reuniões em que compareça o
Presidente e os demais vereadores; - Elaborar matéria divulgando as ações da
Administração da Câmara; Fotografar eventos, reuniões da Câmara, de relevância para
a posterior divulgação junto à comunidade; Manter murais internos na Câmara e
atualizá-los para a divulgação junto ao público interno; Produzir clipp eletrônico para
acompanhamento e manutenção de acervo das informações divulgadas; Planejar e
programar campanhas diversas para sua implementação e sucesso junto à comunidade;
Participar de eventos, recebendo convidados, autoridades para garantir o sucesso dos
mesmos; - Atuar eventualmente como mestre de cerimônias para a condução de
eventos; - Aprovar peças de campanhas para serem veiculadas junto à comunidade;
Atender a demandas dos diversos Órgãos na elaboração de planos, projetos e
programas de seu interesse;
1.1 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO
 Emitir pareceres técnicos em assuntos de natureza jurídica, solicitados pela
presidência, vereadores, órgãos e unidades integrantes da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Iturama;
- redigir matérias parlamentares que envolvam maior complexidades;
- Assessorar a Presidência, vereadores e as Comissões da Câmara;
- elaborar projetos de lei, resoluções e outras proposições legislativas;
- elaborar redação final de proposições, adaptando-as às técnicas legislativas;
- atender as consultas de vereadores em assuntos de natureza jurídica;
- elaborar projetos de natureza organizacional da Câmara Municipal;
- elaborar as minutas de edital de licitação e contratos administrativos;
- prestar assessoria ao Presidente da Câmara, aos órgãos e unidades administrativas da
Câmara;
- planejar e analisar projetos em geral, especialmente Prestações de Contas, Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimentos;
- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
1.1 – Escolaridade: Nível Superior com registro na OAB;
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: - CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES:
Realizar todas as compras da Câmara; realizar cotações de preços; montar processos de
dispensa de licitação; cumprir as determinações das instruções normativas emitidas
pelo TCE; Emitir ordens de compras de materiais e serviços; Realizar licitações em
todas as modalidades; Encaminhar ao Departamento de Contabilidade cópia da ordem
de compra ou serviço para empenhamento da despesa; 
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE GABINETE
Coordenar, organizar e acompanhar as atividades do Gabinete do Presidente; Preparar o
expediente submetê-lo ao Presidente e providenciar o posterior encaminhamento;
Implantar e acompanhar o cumprimento das determinações do Presidente, mantendo-o
informado sobre o andamento de assuntos de interesse da Câmara; Acompanhar o fluxo
dos documentos e das informações de responsabilidades da Câmara; Acompanhar e
avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de
potencialidade, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e eventualmente
movimentação, progresso e promoção; Controlar os prazos de sanção ou veto das
proposições de lei aprovados pela Câmara Municipal; Determinar o registro e a
publicação dos atos sujeitos a essa providência; Supervisionar o arquivamento e o
controle dos autógrafos dos atos emanados pelo Presidente; Representar, oficialmente,
o Presidente quando designado; Coordenar as audiências internas e externas;
Encaminhar toda documentação oficial e providenciar a expedição, quando for o caso;
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: CONSULTOR JURÍDICO
Prestar consultoria técnica ao Presidente da Câmara, à Mesa, aos presidentes de
comissões e aos vereadores, quando solicitada, acerca de questões regimentais atinentes
ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas
t é c n i c a s ;
Desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo;
Executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da
câmara Municipal, especialmente no tocante à auditoria e a comissões parlamentares de
inquérito; e
Atuar, por designação do Procurador, nas comissões parlamentares de inquérito e
especiais.
1.1 – Escolaridade: Nível Superior com registro na OAB;
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: CONTROLADOR GERAL
Coordenar e supervisionar todas as atividades do setor de controle interno; Avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo, participando da elaboração do orçamento da Câmara, bem como fiscalizando
sua execução; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional; fiscalizar o cumprimento do disposto
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; dar ciência ao Presidente da
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar
conhecimento; emitir Relatório sobre as contas do Poder Legislativo;
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: DIRETOR GERAL E AUDITOR CONTÁBIL
 Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal, assim
como a coordenação das atividades a serem desempenhadas pelas seções de pessoal, de
compras e pela Comissão Permanente de Licitação, providenciando o necessário ao
perfeito atendimento aos munícipes, servidores, agentes políticos e sociedade em geral.
O assessoramento na elaboração de todos os instrumentos de planejamento, das peças
orçamentárias, das prestações de contas relativas à Câmara Municipal, bem como do
controle de execução dos mesmos; Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos
e metas da administração, sinalizando sempre aos gestores os desvios de execução
orçamentária, visando a permitir que as metas estabelecidas sejam atendidas, assim
como será da competência desta Direção e do Controlador Geral a elaboração de
relatórios confiáveis que mantenha o Presidente informado da regularidade ou não de
todos os procedimentos; A orientação para o controle, a execução e acompanhamento
dos orçamentos e a contenção ou liberação de despesas, assim como a demonstração da
utilização dos recursos;
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: DIRETOR LEGISLATIVO
Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à
realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal
de Vereadores; coordenar toda área administrativa da Câmara Municipal; dirigir a
disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e organizacionais
necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos,
inclusive para a realização de audiências públicas; dirigir a fiscalização do
cumprimento dos objetivos e metas da Mesa Diretora; coordenar a elaboração de
relatórios que mantenham o Presidente e os demais vereadores informados da
regularidade ou não de todos os procedimentos vinculados à Direção Legislativa.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: OFICIAL DE GABINETE
Dar assistência ao Gabinete do Vereador; assessorar o Vereador em atividades
parlamentares externas, inclusive em projetos sociais; realizar pesquisas e
levantamentos necessários às atividades do Gabinete; elaborar planilhas e relatórios;
recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes; atender ao público em
geral, prestando informações e procedendo aos encaminhamentos; digitar
correspondências relacionadas às atividades do Gabinete; controlar, receber e distribuir
correspondências e outros documentos de interesse das bancadas; controlar as cotas de
xérox e telefonemas interurbanos dos Vereadores; digitar ofícios, circulares,
memorandos, boletins, relatórios, requisições e outros documentos pré-redigidos para
atender a necessidades do Gabinete do Vereador; efetuar preenchimentos de
requisições e outros impressos; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e
outros instrumentos de controle político-administrativos; requisitar, controlar e zelar
pela conservação do material sob sua responsabilidade; assessorar política e
administrativamente o Vereador; exercer atividades externas de interesse do Gabinete;
assessorar o Vereador nas atividades políticas e administrativas do Gabinete em
assuntos de média complexidade; elaborar planilhas e outros serviços demonstrativos
computadorizados capazes de nortear as ações do Gabinete; operar sistemas de
computador; manter atualizado o arquivo de avulsos e proposições; auxiliar nas tarefas
administrativas do Gabinete; assessorar o Vereador em suas atividades
político-parlamentar; manter contatos com os órgãos da Casa visando viabilizar o
adequado suporte técnico à atividade político-parlamentar; acompanhar as matérias de
interesse do Vereador em tramitação na Casa; representar, por delegação, o Vereador
em eventos e outros de interesse do Gabinete; assessorar o Gabinete organizando e
orientando visando o adequado funcionamento do Gabinete e de suas atividades;
controlar material de consumo, fazendo as necessárias requisições; organizar e manter
atualizados dados pessoais, funcionais e profissionais dos servidores lotados no
Gabinete; responsabilizar-se pela guarda e remessa ao Setor de Pessoal, de Folha de
Controle de freqüência e de requerimentos; supervisionar atividades e programas de
trabalho executadas pelo Gabinete; elaboração de pesquisa e informações; acompanhar
publicações de interesse do titular; realizar trabalhos de protocolo, registro e
arquivamento de documentos;
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: PROCURADOR JURÍDICO
 Representar, mediante delegação do Presidente, A Câmara Municipal, em juízo e fora
dele; examinar previamente a legalidade dos contratos; elaborar minutas de
informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação
popular e ação civil pública, impetradas contra ato do Presidente e dos demais
membros do Poder Legislativo; exercer funções de consultoria jurídica da Câmara
Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação
governamental de leis ou atos administrativos; propor ao Presidente o encaminhamento
de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos
normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser
prestadas pelo Presidente na forma da legislação específica; defender os interesses do
Legislativo junto aos contenciosos administrativos; assessorar o Presidente, cooperando
na elaboração de matéria legislativa; opinar sobre providências de ordem jurídica
aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes; propor ao
Presidente a edição de normas legais ou regulamentares; propor ao Presidente, para os
órgãos da Câmara Municipal, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o
patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas; elaborar minutas padronizadas
dos termos de contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município; opinar, por
determinação do Presidente, sobre consultas que devam ser formuladas ao Tribunal de
Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;
opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por
determinação do Presidente, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a
administração da Câmara Municipal; opinar, sempre que solicitado, nos processos
administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento; acompanhar, supervisionar e assessorar comissões
processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor; acompanhar,
supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade,
impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Legislativo; defender, em juízo e fora
dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Presidente; examinar a
legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas
de julgamento e dos contratos celebrados;: apreciar a legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere
que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a título
oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de seus órgãos ou
entidades da administração indireta; apreciar a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e
exoneração; apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria reforma e
pensão; Orientar, Coordenar e fiscalizar o trabalho dos advogados da Câmara
Municipal, sugerindo ao Presidente promoção por merecimento, obedecidas as
determinações constantes desta lei.
1.1 – Escolaridade: Nível Superior com registro na OAB;
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: TESOUREIRO
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às
exigências ou às normas da unidade administrativa; registrar a tramitação de papéis e
fiscalizar o cumprimento das normas referentes á tesouraria e atividades de
contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria; ler, selecionar, registrar e arquivar,
quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa
onde exerce as funções; colecionar portarias, ordens de serviço e outros atos
normativos de interesse da repartição; receber, classificar, fichar, guardar e conservar
processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos preestabelecidos;
verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
fazer cálculos e operações de caráter financeiro; fazer cálculos sobre juros e
percentagens, entre outros; preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados
pela Câmara, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; averbar e
conferir documentos contábeis; auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da
Câmara; escriturar contas-correntes diversas; conferir documentos de receita, despesas
e outros; fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos,
pesquisando quando for detectado erro e realizando as correções necessárias; fazer
levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros
demonstrativos contábil-financeiros; auxiliar na análise econômico-financeira e
patrimonial da Câmara; executar ou supervisionar o lançamento das contas em
movimento, nas fichas e livros contábeis; orientar os servidores que o auxiliam na
execução das tarefas típicas da classe; assinar, por delegação, juntamente com o
Presidente, os cheques da contas mantidas pela Câmara; Realizar pagamentos aos
fornecedores e servidores; Executar outras atividades correlatas.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
ANEXO V
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGO NÍVEL/
SÍMBOLO
VALOR
Assessor de Imprensa e
Relações Institucionais
CC - 1 1.500,00
Chefe de Compras e Licitações CC – 1 1.500,00
Chefe de Gabinete CC – 1 1.500,00
Tesoureiro CC – 1 1.500,00
Diretor Legislativo CC – 2 1.700,00
Controlador Geral CC - 3 2.500,00
Assessor Jurídico CC - 3 2.500,00
Consultor Jurídico CC - 3 2.500,00
Diretor Geral e Auditor
Contábil
CC – 4 3.000,00
Procurador Jurídico CC – 4 3.000,00
Oficial de Gabinete CC - 5 3.299,25
CC = Cargo em Comissão
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Nº
VAGAS
VENCIMENTO
R$
NÍVEL/GRAU
INICIAL
Auxiliar de Serviços
Gerais
04 700,00 I – A
Zelador 01 700,00 I - A
Telefonista 01 800,00 II – A
Segurança 01 1.000,00 III – A
Almoxarife e
Patrimônio
01 1.200,00 IV – A
Motorista 01 1.200,00 IV – A
A u x i l i a r
Administrativo
01 1.382,48 V – A
A s s i s t e n t e
Legislativo
01 1.400,00 VI – A
A s s i s t e n t e
Administrativo
01 1.425,08 VII – A
Analista de
Recursos Humanos
01 1.500,00 VIII – A
Assessor de
Informática
01 1.500,00 VIII - A
Técnico Legislativo 02 1.500,00 VIII– A
Analista de Controle
Interno
01 1.700,00 IX – A
Contador 01 1.700,00 IX – A
Analista de
Recursos Humanos I
01 1.725,00 X - A
Assessor de
Informática I
01 1.725,00 X – A
Técnico Legislativo
I
02 1.725,00 X – A
Analista de Controle
Interno I
01 1.955,00 XI – A
Advogado 02 2.500,00 XII – A
Advogado I 02 2.875,00 XIII – A
ANEXO VII
TABELA DAS CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO COM PROMOÇÃO
CARGO Nº
VAGAS
PROMOÇÃO VAGAS
Advogado 02 Advogado I 02
Analista de Controle
Interno
01 Analista de
C o n t r o l e
Interno I
01
Analista de
Recursos Humanos
01 Analista de
R e c u r s o s
Humanos I
01
Contador 01 Contador I 01
Assessor de
Informática
01 Técnico em
Informática I
01
Técnico Legislativo 02 T é c n i c o
Legislativo I
02