norma nº 3795/2009

LEI Nº 3.795, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
XXXXXX a Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da
Mulher, com a finalidade de criar oportunidade e instrumentos para o debate
sobre as políticas públicas para a questão de gênero e sobre os direitos e
interesses das mulheres do Município de Iturama-MG.x
x
XXXXXXX Parágrafo único. A Semana Municipal da Mulher será
realizada anualmente, no município de Iturama-MG, na semana em que estiver
inserido o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.x
x
XXXXXXX Art. 2º Na Semana Municipal da Mulher serão
realizadas, por órgãos e entidades do Poder Público e dos movimentos sociais,
atividades tendentes a esclarecer, informar e formar a opinião pública acerca das
políticas de gênero e dos direitos e interesses da mulher, especialmente sobre:x
x
XXXXXX I - atenção integral à saúde da mulher;
x
XXXXXXX II - participação da mulher no mercado de trabalho e na
política;x
x
XXXXXXX III - combate ao preconceito e à violência doméstica e
familiar contra a mulher;x
x
XXXXXXX IV - cultura, esporte e lazer;
x
XXXXXXX V - qualificação profissional e geração de ocupação e
renda.
XXXXXXX VI - direitos reprodutivos e sexualidade;x
xxXXXXXXX Art. 3º Os debates relativos à questão de gênero e ao
combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar contra a mulher serão
realizadas nos marcos legais dispostos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 - Lei Maria da Penha.x
x
XXXXXXX Art. 4º Os assuntos previstos no art. 2º serão abordados
como temas transversais nas séries do ensino fundamental e médio, na forma dos
Parâmetros Curriculares Nacionais, observadas as disposições dos artigos 26 e
27 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.x
x
XXXXXXX Parágrafo único. A abordagem dos temas transversais
de que trata o "caput"xserá normatizada pela Câmara Municipal em conjunto
com as Secretarias de Educação, Saúde, Cultura e Esporte.
x
XXXXXXX Art. 5º Ficará a Câmara Municipal responsável por
realizar uma sessão solene com a entrega de títulos a nove “personalidades
femininas”, sendo cada uma indicada por um vereador no encerramento da
Semana Municipal da Mulher.
Parágrafo único. Os critérios de indicação ficarão a
cargo de cada vereador.
x Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
x
 Iturama-MG., 4 (quatro) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
FPU.
Autora: Vereadora Maria Aparecida Longo (Cidinha Longo)