norma nº 3796/2009

LEI Nº 3.796, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009. (* Revogada em sua
totalidade pela Lei Complementar nº 35, de 09 de novembro de 2.009.)
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O
ANEXO II DA LEI Nº. 3.186, DE 02 DE MAIO DE
2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº.
3.785, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Iturama
MG, o cargo de provimento em comissão abaixo especificado, com as seguintes
denominações, número de vagas, símbolo salarial e vencimento:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO
SALARIAL
VENCIMENTOS
Diretor de Gabinete
Parlamentar 09 7,5 x 1SB R$ 3.112,50
 Art. 2º Extingue, na Câmara Municipal de Iturama,
Estado de Minas Gerais, o cargo de Provimento em Comissão abaixo
especificado, com os seguintes Números de Vagas, Símbolo Salarial e
Vencimento:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTOS
SALARIAL
Assessor Parlamentar 09 2,6 x 1SB R$ 1.079,00
 Art 3º Em função das determinações dos artigos
anteriores, fica alterado, o anexo II, da Lei 3.186, de 02 de maio de 2001, com a
redação dada pela Lei nº. 3.785, de 10 de dezembro de 2008.
 Art. 4º Acompanha esta lei, com sua nova redação e
como parte dela integrante o anexo II – Cargo de Provimento em Comissão, da
Lei nº. 3.186, de 02 de maio de 2001.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de fevereiro
de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
ANEXO II –Da Lei nº 3.186/2001
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO SALARIAL
PROCURADOR GERAL 01 10,3 X 1SB
ASSESSOR JURÍDICO 03 9,3 X 1SB
CONSULTOR JURÍDICO 01 9,3 X 1SB
CONTROLADOR 01 9,3 X 1SB
DIRETOR GERAL E
AUDITOR CONTÁBIL
01 9,0 X 1SB
DIRETOR DE GABINETE
PARLAMENTAR
09 7,5 X 1SB
DIRETOR LEGISLATIVO 01 7,5 X 1SB
ASSESSOR DE RECURSOS
HUMANOS 
01 5,5 X 1SB
ASSESSOR DE
SECRETARIA,
DOCUMENTAÇÃO E
PESQUISA
01 5,5 X 1SB
CHEFE DE GABINETE 01 5,5 X 1SB
CHEFE DE IMPRENSA E
CERIMONIAL
01 5,5 X 1SB
CHEFE DE SETOR DE
COMPRAS
01 5,5 X 1SB
CHEFE DE TESOURARIA 01 5,5 X 1SB
ASSESSOR DE 01 4,15 X 1 SB
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
ASSESSOR TÉCNICO EM
PROCESSAMENTO DE
DADOS
01 4,15 X 1SB
ASSESSOR DE
TRANSPORTE E
MANUTENÇÃO
01 4,15 X 1SB
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
01 2,6 X 1SB
CHEFE DE SERVIÇO DE
EXPEDIENTE
01 2,5 X 1SB
CHEFE DE SERVIÇOS
GERAIS
01 2,5 X 1SB
CHEFE DE PORTARIA E
ZELADORIA
01 2,5 X 1 SB
CHEFE DE VIGILÂNCIA E
JARDINAGEM
01 2,5 X 1 SB
AUTORESVEREADORES DIJALME, MARCIEL, JANUÁRIO, NILO, ADELVAN, CRISTINO,
GISÉLIA, NILSON E CIDINHA LONGO.
 
 ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
CARGO Nº
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
R$
GRAU DE 
ESCOLARIDADE
Advogado 02 20 Horas 2.500,00 Nível Superior –
direito – Registro
OAB
Almoxarife e
Patrimônio
01 30 Horas 1.200,00 Ensino Médio
completo
Analista de Controle
Interno
01 30 Horas 1.700,00 Nível Superior -
Ciências Contábeis ou
Economia ou
Administração ou
Direito com registro
no órgão de classe.
Analista de Recursos
Humanos
01 30 Horas 1.500,00 Curso Superior em
qualquer área 
Assessor de
Informática
01 30 Horas 1.500,00 Ensino Superior na
área ou curso
específico em
informática.
A s s i s t e n t e
Administrativo
01 30 Horas 1.425,08 Ensino Médio
completo
Assistente Legislativo 01 30 Horas 1.400,00 Ensino Médio
completo
A u x i l i a r
Administrativo
01 30 Horas 1.382,48 Ensino Fundamental
Completo
Auxiliar de Serviços
Gerais
04 30 Horas 700,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Contador 01 30 Horas 1.700,00 Nível Superior –
Ciências Contábeis
com registro no CRC
Motorista 01 30 Horas 1.200,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Técnico Legislativo 02 30 Horas 1.500,00 Nível Superior em
qualquer área.
Telefonista 01 30 Horas 800,00 Ensino Médio
completo
Zelador 01 30 Horas 700,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Segurança 01 30 Horas 1.000,00 Ensino Médio
Completo
 ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
* Alterado pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
CARGO Nº
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
R$
GRAU DE 
ESCOLARIDADE
Advogado 02
01
20 Horas 2.500,00 Nível Superior – direito
– Registro OAB
Almoxarife e
Patrimônio
01 30 Horas 1.200,00 Ensino Médio completo
Analista de Controle
Interno
01 30 Horas 1.700,00 Nível Superior -
Ciências Contábeis ou
Economia ou
Administração ou
Direito com registro no
órgão de classe.
Analista de Recursos
Humanos
01 30 Horas 1.500,00 Curso Superior em
qualquer área 
Curso Superior de
Bacharel em
A d m i n i s t r a ç ã o
reconhecido pelo
MEC, com registro no
órgão de classe.
Assessor de Informática 01 30 Horas 1.500,00 Ensino Superior na área
ou curso específico em
informática.
A s s i s t e n t e
Administrativo
01 30 Horas 1.425,08 Ensino Médio completo
Assistente Legislativo 01 30 Horas 1.400,00 Ensino Médio completo
Auxiliar Administrativo 01 30 Horas 1.382,48 Ensino Fundamental
Completo
Auxiliar de Serviços
Gerais
04
02
30 Horas 700,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Ensino Médio Completo
Contador 01 30 Horas 1.700,00 Nível Superior –
Ciências Contábeis com
registro no CRC
Motorista 01 30 Horas 1.200,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Ensino Fundamental
Incompleto – Carteira
Nacional de
Habilitação Categoria
“D” – Dois anos de
registro em carteira de
trabalho.
Técnico Legislativo 02
01
30 Horas 1.500,00 Nível Superior em
qualquer área.
Telefonista
Recepcionista e
telefonista
01 30 Horas 800,00 Ensino Médio completo
Zelador 01 30 Horas 700,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Segurança 01 30 Horas 1.000,00 Ensino Médio
Completo
 ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
* Alterado pela Lei Complementar nº 59, de 11 de abril de 2013.
CARGO Nº
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
R$
GRAU DE 
ESCOLARIDADE
Advogado 01 20 Horas 2.500,00 Nível Superior – direito
– Registro OAB
Almoxarife e
Patrimônio
01 30 Horas 1.200,00 Ensino Médio completo
Analista de Controle
Interno
01 30 Horas 1.700,00 Nível Superior -
Ciências Contábeis ou
Economia ou
Administração ou
Direito com registro no
órgão de classe.
Analista de Recursos
Humanos
01 30 Horas 1.500,00 Curso Superior de
Bacharel em
A d m i n i s t r a ç ã o
reconhecido pelo
MEC, com registro no
órgão de classe.
A s s i s t e n t e
Administrativo
01 30 Horas 1.425,08 Ensino Médio completo
Assistente Legislativo 01 30 Horas 1.400,00 Ensino Médio completo
Auxiliar Administrativo 01 30 Horas 1.382,48 Ensino Fundamental
Completo
Auxiliar de Serviços
Gerais
02 30 Horas 700,00 Ensino Médio
Completo
Contador 01 30 Horas 1.700,00 Nível Superior –
Ciências Contábeis com
registro no CRC
Motorista 01 30 Horas 1.200,00 Ensino Fundamental
Incompleto – Carteira
Nacional de Habilitação
Categoria “D” – Dois
anos de registro em
carteira de trabalho.
Técnico Legislativo 01 30 Horas 1.500,00 Nível Superior em
qualquer área.
Recepcionista e 01 30 Horas 800,00 Ensino Médio completo
telefonista
Zelador 01 30 Horas 700,00 Ensino Fundamental
Incompleto – (5º a 9º
ano)
Segurança 01 30 Horas 1.000,00 Ensino Médio
Completo
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
* Alterado pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
CARGO Nº
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
R$
GRAU DE 
ESCOLARIDADE
Assessor de Imprensa e 
Relações Institucionais
01 Dedicação
Integral
1.500,00 Ensino Médio Completo.
Assessor Jurídico 01 Dedicação
Integral
2.500,00 Nível Superior com
Registro na OAB.
Chefe de Compras e
Licitações
01 Dedicação
Integral
1.500,00 Ensino Médio Completo.
Chefe de Gabinete 01 Dedicação
Integral
1.500,00 Ensino Médio Completo.
Consultor Jurídico 01 Dedicação
Integral
2.500,00 Nível Superior com
Registro na OAB.
Controlador Geral 01 Dedicação
Integral
2.500,00 Ensino Médio Completo.
Ensino Superior
Completo nas áreas de:
Direito, Contabilidade
ou Administração de
Empresas, com registro
no órgão de classe.
Diretor Geral e Auditor
Contábil
01 Dedicação
Integral
3.000,00 Ensino Médio Completo.
Ensino Superior
Completo, com registro
no órgão de classe.
Diretor Legislativo 01 Dedicação
Integral
1.700,00 Ensino Médio Completo.
Oficial de Gabinete 09
13
Dedicação
Integral
3.299,25 Ensino Médio Completo.
Ensino Médio
incompleto.
Procurador Jurídico 01 Dedicação
Integral
3.000,00 Nível Superior com
Registro na OAB.
Tesoureiro 01 Dedicação
Integral
1.500,00 Ensino Médio Completo.
 
Diretor Jurídico da
Mesa 
01 Dedicação
Integral
3.163,50 Nível Superior em direito
com Registro na OAB
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO: ADVOGADO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO – INSCRIÇÃO NA OAB
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em processos
administrativos e jurídicos de ordem geral; prestar assessorias às unidades
administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e ou emitindo pareceres 
nos processos administrativos como licitação, contratos e distratos, questões
trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, visando assegurar o
cumprimento de leis e regulamentos; no exame dos textos de projetos de leis a serem
encaminhados para as comissões; Formular, propor e coordenar a elaboração de
normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, execução e controle
das atividades de natureza jurídica da Câmara; Exercer as funções de consultoria e
assistência jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico de todos os
assuntos pertinentes à Câmara Municipal; Defender a Câmara Municipal, por
intermédio de procuração outorgada pelo Presidente ou pelo Procurador Jurídico, em
ações judiciais que envolvam os interesses da Edilidade e representá-la perante
quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; Analisar e aprovar, os editais
elaborados pela Comissão Permanente de Licitações; Analisar os processos licitatórios,
 para que seja verificado o cumprimento do que determina o art. 38 da Lei 8.666/93,
com vistas à homologação do resultado pelo Presidente; Emitir pareceres, do ponto de
vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades
para a Câmara Municipal; Orientar, diretamente, a Mesa Diretora ou qualquer setor da
Câmara, quando solicitada, em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação
em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma, bem como manter a Mesa Diretora e
demais órgãos da Câmara Municipal informada sobre as alterações da legislação;
Assessorar a Comissão de Licitações com referência aos processos de contratação de
serviços e obras, a aquisição e/ou alienação de materiais e equipamentos; Manter sob
sua guarda e responsabilidade originais de documentos legais básicos da Câmara
Municipal; Elaborar minuta de contratos, ordens de compra, autorizações de serviço,
acordos e ajustes, bem como quaisquer instrumentos contratuais previstos em lei; outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; Efetuar relatórios das atividades
desenvolvidas para o Procurador Jurídico para avaliação e acompanhamento.
Assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em processos
administrativos e jurídicos de ordem geral; prestar assessorias às unidades administrativas
em assuntos de natureza jurídica, elaborando e ou emitindo pareceres nos processos
administrativos como licitação, contratos e distratos, questões trabalhistas ligadas à
administração de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento de leis e
regulamentos; no exame dos textos de projetos de leis a serem encaminhados para as
comissões; Exercer as funções de consultoria e assistência jurídica, bem como manifestar-se
sobre o aspecto jurídico de todos os assuntos pertinentes à Câmara Municipal; Defender a
Câmara Municipal, por intermédio de procuração outorgada pelo Presidente ou pelo
Procurador Jurídico, em ações judiciais que envolvam os interesses da Edilidade e
representá-la perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; Analisar e
aprovar, os editais elaborados pela Comissão Permanente de Licitações; Analisar os
processos licitatórios, para que seja verificado o cumprimento do que determina o art. 38 da
Lei 8.666/93, com vistas à homologação do resultado pelo Presidente; Emitir pareceres, do
ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e
responsabilidades para a Câmara Municipal; Assessorar a Comissão de Licitações com
referência aos processos de contratação de serviços e obras, a aquisição e/ou alienação de
materiais e equipamentos; Manter sob sua guarda e responsabilidade originais de
documentos legais básicos da Câmara Municipal; Elaborar minuta de contratos, ordens de
compra, autorizações de serviço, acordos e ajustes, bem como quaisquer instrumentos
contratuais previstos em lei; outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
Efetuar relatórios das atividades desenvolvidas para o Procurador Jurídico para avaliação e
acompanhamento, Prestar assessoramento à Diretoria Jurídica à que estiver subordinado,
bem como executar outras atividades pertinentes à função ou que lhe sejam determinadas pelo
superior hierárquico.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
Forma de Promoção: Advogado I
DENOMINAÇÃO: ALMOXARIFE E PATRIMÔNIO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o valor das mercadorias e
calculando as necessidades futuras; armazenar materiais e produtos, identificando-os e
determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem
racional e ordenada; coletar preços de materiais das firmas fornecedoras, para subsidiar
a compra de materiais; elaborar as planilhas comparativas de preços das cartas-convite,
para análise; efetuar conferências de valores e documentos; especificar, padronizar e
codificar os materiais utilizados pela Prefeitura; efetuar a conferência de qualidade de
mercadorias entregue por fornecedores, conforme solicitação de compras; efetuar
processos de licitação, conforme critérios legais; preparar pedidos de reposição;
controlar o recebimento do material entregue por fornecedores confrontando as notas
de pedido e as especificações, com o material entregue, assegurando sua perfeita
correspondência com as anotações efetuadas; providenciar as condições necessárias
para a conservação do material estocado, evitando danos e perdas destes materiais;
registrar a entrada e saída dos materiais no almoxarifado, lançado em fichas, mapas
apropriados e/ou terminais, para facilitar as consultas, controles e elaboração de
inventários; cuidar do arquivo do setor; atender chamadas telefônicas, manipulando
telefones internos ou externos, de disco ou botão, para prestar informações e anotar
recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e
comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos
diários; atualizar arquivos, fichários e livros de controle; efetuar serviços datilográficos
ou de digitação; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de
higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DO CONTROLE INTERNO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Nível Superior em Ciências Contábeis ou Economia, Direito ou administração –
registro no respectivo conselho.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento da Câmara; comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal; apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente; - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade; examinar os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; acompanhar, para fins de
posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada; verificar os atos de aposentadoria para posterior
registro no Tribunal de Contas do Estado; Fazer realizar auditoria nos sistemas
contábil, financeiro, de execução orçamentária e demais sistemas; fiscalizar a
observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as
normas da Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera Estadual, notadamente
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; orientar e expedir atos normativos
concernentes ao sistema integrado de fiscalização contábil, financeira, tributária e
auditorias, supervisionando tecnicamente; zelar pelo equilíbrio financeiro do erário da
Câmara Municipal; analisar contratos, convênios, consórcios e outras formas de
parcerias, envolvendo quaisquer órgãos da estrutura básica do Município emitindo
parecer quanto à sua legalidade, viabilidade e conveniência; comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal; cuidar para
que seja fielmente observada a legislação financeira, licitatória, administrativa e
tributária; apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional,
desempenhando outras funções, afeta a sua área de competência, que julgarem
importantes e necessárias; realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
Forma de Promoção: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO I
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Curso Superior em qualquer área.
Curso Superior de Bacharel em Administração reconhecido pelo MEC, com registro no órgão
de classe. 
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
a) realizar cálculos, lançamentos e conferências na elaboração da folha de pagamentos
da Câmara; controlar e efetivar o recolhimento de encargos trabalhistas; emitir
empenhos, mediante autorização, de pagamento de pessoal, compra de material,
recolhimento de encargos e pagamento de serviços de terceiros; controlar e atualizar o
banco de dados de freqüência dos servidores municipais; controlar e organizar dados
cadastrais e financeiros dos componentes da Câmara; emitir, sob supervisão,
declarações, certidões e outros documentos relacionados ao Setor de Recursos
Humanos; realizar procedimentos gerais de rotinas trabalhistas, de desenvolvimento de
pessoal e relacionados à segurança e à medicina do trabalho; representar a Câmara na
condição de preposto sobre assuntos de pessoal nas ações judiciais trabalhistas; 
controlar e realizar a concessão de benefícios e penalidades previstos em lei; auxiliar na
organização e realização de treinamentos diversos e eventos relacionados à
administração de recursos humanos; informar processos sobre temas da área de
recursos humanos; controlar e manter atualizado o quadro de cargos e vagas
estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras da instituição; auxiliar na organização e
realização de avaliações de desempenho; participar de comissões e/ou na realização de
concursos públicos; realizar atividades de controle, organização e atualização da área
de segurança e medicina do trabalho.
Forma de Promoção: Analista de Recursos Humanos I
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE INFORMÁTICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Superior na área ou curso específico em informática.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar o suporte técnico‐operacional em hardware (Rede, Servidores e Estações de
Trabalho) e em Software (operacionais Windows e Linux e banco de dados); conhecer
os ambientes operacionais Windows e Linux; participar na implementação e
manutenção de banco de dados SQL Server; participar da instalação, customização e
manutenção dos recursos de rede; prestar suporte técnico quanto à aquisição,
implantação e ao uso adequado dos recursos de rede; participar da implementação de
procedimentos de segurança do ambiente de rede. Realizar outras atividades de mesma
natureza e nível de complexidade compatíveis com o cargo; executar serviços de
implantação de Rede Lógica, instalação e configuração de servidores Windows,
Arquitetura Windows Server 2003, gerenciamento do A D, gerenciamento do servidor
DNS, gerenciamento do servidor WINS, gerenciamento do terminal server, criação e
gerenciamento de unidades organizacionais, usuários e grupos de usuários, diretivas de
segurança no ambiente windows e linux, gerenciamento da floresta, com servidor pai,
servidor backup e estações membros e configuração de Auditoria de Sistema com rede
cabeada e wirelless.
Forma de Promoção: Assessor de Informática I
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos,
classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material
de escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos,
transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; minutar atos administrativos;
efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos; atender a chamadas
telefônicas, anotando ou enviando recados; realizar serviços externos em instituições
comerciais ou bancárias; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos;
efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios;
retirar cópia de documentos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações;
encaminhar documentação para órgãos ou instituições estaduais ou federais;
acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; anotar dados referentes a
indivíduos que fazem solicitação à Câmara; conferir e tabular dados para lançamento
em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; executar cálculos
e anotações em máquinas manuais ou elétricas; conhecimento em computação;
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras
tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de documentos
e arquivamento de documentação; controle e arquivamento de periódicos e outras
publicações; preenchimento de formulários de controle administrativos; executar
atividades administrativas de pessoal, material, finanças e outras atividades legislativas;
classificar e conferir documentos e promover o seu arquivamento; atender ao público
prestando informações relativas ä sua área de atuação; digitar ofícios, circulares,
comunicações internas e relatórios administrativos; auxiliar no trabalho de pesquisas,
com o objetivo de promover a fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo;
recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes; auxiliar os órgãos de apoio
dos Gabinetes dos vereadores; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; duplicar
documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; operar cortadoras e
grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados; atender às
chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer
informações; datilografar ou digitar pequenos textos e documentos; operar
microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e
obter dados e informações, bem como consultar registros; arquivar processos, leis,
publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade
administrativa, segundo normas preestabelecidas; receber, conferir e registrar a
tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;
controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas; receber,
registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; preencher fichas, formulários e
mapas, conferindo as informações e os documentos originais; elaborar, sob orientação,
demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; fazer cálculos
simples; executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências,
fazendo pequenas compras e pagamentos;
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Fundamental incompleto.
Ensino médio Completo.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Zelar pelos materiais e mantimentos; preparar café, chá e sucos, distribuindo as
garrafas para os diversos órgãos da Câmara; fazer controle de estoque de café e açúcar;
solicitar a compra, na falta de ingredientes para copa; manter água na geladeira zelar
pela limpeza e organização da copa; servir água e cafezinho, quando solicitado;
remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os
com flanelas ou vassouras apropriadas, recolhendo posteriormente com pá; limpar
escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os e encerando-os; limpar
utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja; arrumar
banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão, detergente e desinfetante;
reabastecer banheiros e toaletes com papel higiênico, toalhas e sabonetes; coletar o lixo
de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo na lixeira ou incinerador;
remover móveis ou utensílios, facilitando a limpeza; executar, sob supervisão, tarefas
braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: CONTADOR 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Superior Completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo
princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo,
para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara;
executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Forma de Promoção: CONTADOR I
DENOMINAÇÃO: MOTORISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria D”
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir veículos de passeio ou de carga e transportar pessoas e mercadorias; entregar e
receber materiais e documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar
óleo, água, amortecedores e pressão de pneus; proceder à limpeza dos veículos,
lavando-os e encerando-os; zelar pela conservação e manutenção dos veículos; seguir
obrigatoriamente o que determina a legislação de trânsito; carregar e descarregar
mercadorias; seguir o itinerário previamente definido; preencher formulário de
quilometragem dos veículos da frota da Câmara Municipal; realizar viagens; observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas
correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO LEGISLATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Superior em qualquer área.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Assessorar os vereadores, a Mesa Diretora e a Presidência, bem como as unidades
administrativas da estrutura organizacional da Câmara; planejar e analisar projetos e
outros documentos, quando solicitado pelo seu superior; elaborar proposições,
relatórios e outros documentos inerentes ao processo legislativo; emitir pareceres,
quando solicitado, em assuntos de natureza técnica em sua área de atuação profissional;
assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais da Câmara; assessorar
as Comissões Permanentes de Controle Externo; assessorar as Comissões e aos
vereadores para o desenvolvimento do sistema de fiscalização dos atos e fatos do Poder
Executivo; auxiliar o Controle Interno da Câmara Municipal; assessorar os órgãos de
apoio dos Gabinetes dos vereadores; executar outras atividades correlatas a cada área
de atuação profissional que lhe forem atribuídas; redigir matérias parlamentares
envolvendo especialmente redação de projetos de lei, resoluções e outras proposições
de maior complexidade; assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e
Especiais, especialmente a de redação final; assessorar a Comissão incumbida de
fiscalizar os atos do Poder Executivo; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
Forma de Promoção: TÉCNICO LEGISLATIVO I
DENOMINAÇÃO: TELEFONISTA
DENOMINAÇÃO:RECEPCIONISTA + TELEFONISTA
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Organizar agenda de anotações, com telefones e nomes das pessoas que ligam, em
ordem cronológica, separando-as por destinatário; manusear catálogo telefônico; operar
PABX, PBX, KS, Fac-Símile (Fax); fazer ligações telefônicas locais e interurbanas;
receber os telefonemas, retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem elas
forem dirigidas; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
executar outras tarefas correlatas.
Receber o público nos diversos órgãos da Câmara ou em eventos promovidos por esta;
prestar informações aos servidores e ao público em geral; orientar e encaminhar as
pessoas aos serviços que necessitam; anotar e transmitir recados; Organizar agenda
de anotações, com telefones e nomes das pessoas que ligam, em ordem cronológica,
separando-as por destinatário; manusear catálogo telefônico; operar PABX, PBX, KS,
Fac-Símile (Fax); fazer ligações telefônicas locais e interurbanas; agendar ligações;
receber os telefonemas, retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem
elas forem dirigidas; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do
trabalho; executar outras tarefas correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: SEGURANÇA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não
permitindo a infração de normas; efetuar rondas; fazer cumprir as normas e a disciplina
nas dependências da Câmara Municipal; fazer o registro de qualquer ocorrência que
indique infração das normas dentro da Câmara Municipal; observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pela integridade dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal inclusive durante as reuniões das comissões ou
plenárias; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: Não há
DENOMINAÇÃO: ZELADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Ensino Fundamental Incompleto – (5º a 9º ano)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar os serviços gerais e conservação; fazer pequenas manutenções nos edifícios
da Câmara Municipal; Zelar pelas áreas internas e externas da Câmara; Ajardinar
e regar as áreas circundantes do prédio da Câmara; manter os gramados aparados e
limpos e as plantas tratadas e periodicamente podadas; conduzir objetos, utensílios,
correspondências, documentos de expediente interna e externamente; movimentar e
arrumar móveis, mercadorias e materiais; efetuar a remoção de entulhos das áreas
internas e externas ou circundantes dos prédios da Câmara; executar outras
atividades correlatas.
* Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS:
Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social Da
Câmara Municipal; publicar e divulgar, através da imprensa, noticiários, editais, avisos
e outras comunicações necessárias à Administração da Câmara Municipal; Manter o
Presidente, a Mesa Diretora e demais vereadores informados sobre publicações de seus
interesses; Executar e promover atividades de relações públicas, divulgação e
publicidade; Preparar a matéria destinada à divulgação; Coordenar os contatos com a
imprensa e outros veículos de comunicação; Promover entrevistas, conferências e
debates sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal; Programar e promover a
organização de solenidades e festividades da Câmara Municipal; Promover a
organização dos arquivos e recorte de jornais relativos aos assuntos de interesse da
Câmara Municipal; Preparar todo cerimonial das reuniões em que compareça o
Presidente e os demais vereadores; - Elaborar matéria divulgando as ações da
Administração da Câmara; Fotografar eventos, reuniões da Câmara, de relevância para
a posterior divulgação junto à comunidade; Manter murais internos na Câmara e
atualizá-los para a divulgação junto ao público interno; Produzir clipp eletrônico para
acompanhamento e manutenção de acervo das informações divulgadas; Planejar e
programar campanhas diversas para sua implementação e sucesso junto à comunidade;
Participar de eventos, recebendo convidados, autoridades para garantir o sucesso dos
mesmos; - Atuar eventualmente como mestre de cerimônias para a condução de
eventos; - Aprovar peças de campanhas para serem veiculadas junto à comunidade;
Atender a demandas dos diversos Órgãos na elaboração de planos, projetos e
programas de seu interesse;
Coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação; supervisionar a
redação de matérias para publicação ou divulgação nos diversos órgãos de imprensa;
supervisionar o desempenho das atividades da imprensa junto ao Poder Legislativo;
coordenar as visitas institucionais, debates, seminários, palestras e outras promovidas pela
instituição; manter contato permanente com a imprensa para informar sobre as decisões
das reuniões plenárias e demais atividades legislativas; Manter o Presidente, a Mesa
Diretora e demais vereadores informados sobre publicações de seus interesses; Coordenar
entrevistas, conferências e debates sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal; 
coordenar a organização de solenidades e festividades da Câmara Municipal;
supervisionar todo cerimonial das reuniões em que compareça o Presidente e os demais
vereadores; executar outras atividades correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 - Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal 
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO
 Emitir pareceres técnicos em assuntos de natureza jurídica, solicitados pela
presidência, vereadores, órgãos e unidades integrantes da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Iturama;
- redigir matérias parlamentares que envolvam maior complexidades;
- Assessorar a Presidência, vereadores e as Comissões da Câmara;
- elaborar projetos de lei, resoluções e outras proposições legislativas;
- elaborar redação final de proposições, adaptando-as às técnicas legislativas;
- atender as consultas de vereadores em assuntos de natureza jurídica;
- elaborar projetos de natureza organizacional da Câmara Municipal;
- elaborar as minutas de edital de licitação e contratos administrativos;
- prestar assessoria ao Presidente da Câmara, aos órgãos e unidades administrativas da
Câmara;
- planejar e analisar projetos em geral, especialmente Prestações de Contas, Diretrizes
Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimentos;
- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 
1.1 – Escolaridade: Nível Superior com registro na OAB;
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: - CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES:
Realizar todas as compras da Câmara; realizar cotações de preços; montar processos de
dispensa de licitação; cumprir as determinações das instruções normativas emitidas
pelo TCE; Emitir ordens de compras de materiais e serviços; Realizar licitações em
todas as modalidades; Encaminhar ao Departamento de Contabilidade cópia da ordem
de compra ou serviço para empenhamento da despesa; 
Coordenar e controlar a realização de cotação prévia com no mínimo, três
fornecedores, quando possível, escolhendo a proposta de melhor preço de acordo
com o cadastro de fornecedores; coordenar a aquisição de material permanente e de
consumo, bem como para a execução de serviços de terceiros; supervisionar o
cumprimento das determinações das instruções normativas emitidas pelo TCE;
supervisionar o recebimento e conferencias do material adquirido pela Câmara;
acompanhar a realizar das licitações em todas as modalidades; supervisionar o
encaminhamento ao Departamento de Contabilidade da documentação relativa à
compra ou serviço para empenhamento da despesa; executar outras atividades
correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE GABINETE
Coordenar, organizar e acompanhar as atividades do Gabinete do Presidente; Preparar o
expediente submetê-lo ao Presidente e providenciar o posterior encaminhamento;
Implantar e acompanhar o cumprimento das determinações do Presidente, mantendo-o
informado sobre o andamento de assuntos de interesse da Câmara; Acompanhar o fluxo
dos documentos e das informações de responsabilidades da Câmara; Acompanhar e
avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de
potencialidade, aperfeiçoamento, maior produtividade, treinamento e eventualmente
movimentação, progresso e promoção; Controlar os prazos de sanção ou veto das
proposições de lei aprovados pela Câmara Municipal; Determinar o registro e a
publicação dos atos sujeitos a essa providência; Supervisionar o arquivamento e o
controle dos autógrafos dos atos emanados pelo Presidente; Representar, oficialmente,
o Presidente quando designado; Coordenar as audiências internas e externas;
Encaminhar toda documentação oficial e providenciar a expedição, quando for o caso; 
Planejar, coordenar, organizar e acompanhar as atividades do Gabinete do
Presidente; Gerir a agenda de solenidade e audiências da Presidência; Preparar o 
expediente submetê-lo ao Presidente e providenciar o posterior encaminhamento;
Implantar e acompanhar o cumprimento das determinações do Presidente,
mantendo-o informado sobre o andamento de assuntos de interesse da Câmara;
Acompanhar o fluxo dos documentos e das informações de responsabilidades da
Câmara; Coordenar a programação das solenidades, cerimônias e recepções oficiais
da casa, de acordo com as normas protocolares; recepcionar as autoridades dos
Poderes Executivo, Legislativo e de todos os demais níveis na Câmara Municipal,
bem como o público em geral; Representar, oficialmente, o Presidente quando
designado; Coordenar as audiências internas e externas; executar outras atividades
correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: CONSULTOR JURÍDICO
Prestar consultoria técnica ao Presidente da Câmara, à Mesa, aos presidentes de
comissões e aos vereadores, quando solicitada, acerca de questões regimentais atinentes
ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas
t é c n i c a s ;
Desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo; 
Executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da
câmara Municipal, especialmente no tocante à auditoria e a comissões parlamentares de
inquérito; e
Atuar, por designação do Procurador, nas comissões parlamentares de inquérito e
especiais.
Prestar consultoria técnica aos às comissões permanentes e temporárias e aos
vereadores, quando solicitada, acerca de questões regimentais atinentes ao processo
e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas;
coordenar os estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo
legislativo; coordenar outros atos correlatos às atribuições legislativas e fiscalizatória
da câmara Municipal, especialmente no tocante à auditoria e a comissões
parlamentares de inquérito; executar outras atividades correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Nível Superior com registro na OAB;
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: CONTROLADOR GERAL
Coordenar e supervisionar todas as atividades do setor de controle interno; Avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo, participando da elaboração do orçamento da Câmara, bem como fiscalizando
sua execução; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional; fiscalizar o cumprimento do disposto
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; dar ciência ao Presidente da
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar
conhecimento; emitir Relatório sobre as contas do Poder Legislativo;
Coordenar e supervisionar todas as atividades do setor de controle interno;
supervisionar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo, participar da elaboração do orçamento da Câmara, bem
como fiscalizar sua execução; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal;
supervisionar o controle externo no exercício de sua missão institucional; fiscalizar o
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; dar
ciência ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer
irregularidade que tomar conhecimento; emitir Relatório sobre as contas do Poder
Legislativo; executar outras atividades correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1 – Escolaridade: Ensino Superior Completo nas áreas de: Direito, Contabilidade ou
Administração de Empresas, com registro no órgão de classe.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: DIRETOR GERAL E AUDITOR CONTÁBIL
Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal, assim
como a coordenação das atividades a serem desempenhadas pelas seções de pessoal, de
compras e pela Comissão Permanente de Licitação, providenciando o necessário ao
perfeito atendimento aos munícipes, servidores, agentes políticos e sociedade em geral.
O assessoramento na elaboração de todos os instrumentos de planejamento, das peças
orçamentárias, das prestações de contas relativas à Câmara Municipal, bem como do
controle de execução dos mesmos; Dirigir a fiscalização do cumprimento dos objetivos
e metas da administração, sinalizando sempre aos gestores os desvios de execução
orçamentária, visando a permitir que as metas estabelecidas sejam atendidas, assim
como será da competência desta Direção e do Controlador Geral a elaboração de
relatórios confiáveis que mantenha o Presidente informado da regularidade ou não de
todos os procedimentos; A orientação para o controle, a execução e acompanhamento
dos orçamentos e a contenção ou liberação de despesas, assim como a demonstração da
utilização dos recursos; 
Programar, orientar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a execução de todas
as atividades do setor de contabilidade; coordenar as atividades a serem
desempenhadas pelas seções de pessoal, de compras e pela Comissão Permanente de
Licitação, providenciando o necessário ao perfeito atendimento aos munícipes,
servidores, agentes políticos e sociedade em geral. Fiscalizar o cumprimento dos
objetivos e metas da administração, sinalizando sempre aos gestores os desvios de
execução orçamentária, visando a permitir que as metas estabelecidas sejam
atendidas, assim como será da competência desta Direção e do Controlador Geral a
elaboração de relatórios confiáveis que mantenha o Presidente informado da
regularidade ou não de todos os procedimentos; A orientação para o controle, a
execução e acompanhamento dos orçamentos e a contenção ou liberação de
despesas, assim como a demonstração da utilização dos recursos; executar outras
atividades correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: DIRETOR JURÍDICO DA MESA
Dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e fazer executar, na forma legal e regulamentar,
os serviços afetos à Assessoria Técnica Jurídica; Orientar e coordenar a Presidência e a
Mesa Diretora em todos os atos de sua competência; Assessorar o Presidente e os Membros
da Mesa Diretora, em suas relações com órgãos de outras esferas de Poder; Assessorar,
com o Diretor Geral e Auditor Contábil, bem como com o Procurador Jurídico a Mesa
Diretora, nos assuntos relativos à administração; Coordenar e supervisionar a execução das
atividades de apoio ao Gabinete da Presidência. Opinar em todos os processos nos quais lhe
seja requerida manifestação pelo Presidente, sugerindo ou não o acolhimento do parecer do
Procurador Jurídico; Contribuir na elaboração de proposições de interesse da Mesa
Diretora e naquelas submetidas à sua consideração; Elaborar estudos objetivando a
modernização dos trabalhos da Mesa Diretora; Redigir, juntamente com o Procurador
Jurídico, matérias parlamentares que envolvam maior complexidade; Conferir certidões,
atestados, declarações, pareceres técnicos jurídicos e quaisquer outros documentos
expedidos pela Assessoria Técnica Jurídica; Compilação sistemática de doutrina,
jurisprudência e legislação em todos os níveis, sobre os mais diversos campos temáticos, de
forma a subsidiar a Mesa Diretora na elaboração de proposições e pareceres; Promover a
integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
coordenar, fiscalizar e orientar a elaboração da ata das sessões da Câmara; executar outras
atividades correlatas ordenadas pela Presidência do Poder Legislativo, bem como pela Mesa
Diretora, naquilo que se refere a sua competência específica.
* Redação dada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1– Escolaridade: Nível Superior em direito com Registro na OAB.
2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal.
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: DIRETOR LEGISLATIVO
Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à
realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal
de Vereadores; coordenar toda área administrativa da Câmara Municipal; dirigir a
disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e organizacionais
necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos,
inclusive para a realização de audiências públicas; dirigir a fiscalização do
cumprimento dos objetivos e metas da Mesa Diretora; coordenar a elaboração de
relatórios que mantenham o Presidente e os demais vereadores informados da
regularidade ou não de todos os procedimentos vinculados à Direção Legislativa.
Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem à
realização das Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal de Vereadores; coordenar toda área administrativa da Câmara
Municipal; dirigir a disponibilidade aos Vereadores de todos os meios materiais e
organizacionais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos
legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas; dirigir a fiscalização
do cumprimento dos objetivos e metas da Mesa Diretora; coordenar a elaboração de
relatórios que mantenham o Presidente e os demais vereadores informados da
regularidade ou não de todos os procedimentos vinculados à Direção Legislativa;
supervisionar o curso das proposições e orientar a expedição dos autógrafos; 
executar outras atividades correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: OFICIAL DE GABINETE
Dar assistência ao Gabinete do Vereador; assessorar o Vereador em atividades
parlamentares externas, inclusive em projetos sociais; realizar pesquisas e
levantamentos necessários às atividades do Gabinete; elaborar planilhas e relatórios;
recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes; atender ao público em
geral, prestando informações e procedendo aos encaminhamentos; digitar
correspondências relacionadas às atividades do Gabinete; controlar, receber e distribuir
correspondências e outros documentos de interesse das bancadas; controlar as cotas de
xérox e telefonemas interurbanos dos Vereadores; digitar ofícios, circulares,
memorandos, boletins, relatórios, requisições e outros documentos pré-redigidos para
atender a necessidades do Gabinete do Vereador; efetuar preenchimentos de
requisições e outros impressos; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e
outros instrumentos de controle político-administrativos; requisitar, controlar e zelar
pela conservação do material sob sua responsabilidade; assessorar política e
administrativamente o Vereador; exercer atividades externas de interesse do Gabinete;
assessorar o Vereador nas atividades políticas e administrativas do Gabinete em
assuntos de média complexidade; elaborar planilhas e outros serviços demonstrativos
computadorizados capazes de nortear as ações do Gabinete; operar sistemas de
computador; manter atualizado o arquivo de avulsos e proposições; auxiliar nas tarefas
administrativas do Gabinete; assessorar o Vereador em suas atividades
político-parlamentar; manter contatos com os órgãos da Casa visando viabilizar o
adequado suporte técnico à atividade político-parlamentar; acompanhar as matérias de
interesse do Vereador em tramitação na Casa; representar, por delegação, o Vereador
em eventos e outros de interesse do Gabinete; assessorar o Gabinete organizando e
orientando visando o adequado funcionamento do Gabinete e de suas atividades;
controlar material de consumo, fazendo as necessárias requisições; organizar e manter
atualizados dados pessoais, funcionais e profissionais dos servidores lotados no
Gabinete; responsabilizar-se pela guarda e remessa ao Setor de Pessoal, de Folha de
Controle de freqüência e de requerimentos; supervisionar atividades e programas de
trabalho executadas pelo Gabinete; elaboração de pesquisa e informações; acompanhar
publicações de interesse do titular; realizar trabalhos de protocolo, registro e
arquivamento de documentos; 
Dar assistência ao Gabinete do Vereador; assessorar o Vereador em atividades
parlamentares externas, inclusive em projetos sociais; realizar pesquisas e
levantamentos necessários às atividades do Gabinete; elaborar planilhas e relatórios;
recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes; atender ao público em
geral, prestando informações e procedendo aos encaminhamentos; digitar
correspondências relacionadas às atividades do Gabinete; controlar, receber e
distribuir correspondências e outros documentos de interesse das bancadas;
controlar as cotas de xérox e telefonemas interurbanos dos Vereadores; digitar
ofícios, circulares, memorandos, boletins, relatórios, requisições e outros
documentos pré-redigidos para atender a necessidades do Gabinete do Vereador;
efetuar preenchimentos de requisições e outros impressos; organizar e manter
atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle
político-administrativos; requisitar, controlar e zelar pela conservação do material
sob sua responsabilidade; assessorar política e administrativamente o Vereador;
exercer atividades externas de interesse do Gabinete; assessorar o Vereador nas
atividades políticas e administrativas do Gabinete em assuntos de média
complexidade; elaborar planilhas e outros serviços demonstrativos
computadorizados capazes de nortear as ações do Gabinete; operar sistemas de
computador; manter atualizado o arquivo de avulsos e proposições; auxiliar nas
tarefas administrativas do Gabinete; assessorar o Vereador em suas atividades
político-parlamentar; manter contatos com os órgãos da Casa visando viabilizar o
adequado suporte técnico à atividade político-parlamentar; acompanhar as matérias
de interesse do Vereador em tramitação na Casa; representar, por delegação, o
Vereador em eventos e outros de interesse do Gabinete; assessorar o Gabinete
organizando e orientando visando o adequado funcionamento do Gabinete e de suas
atividades; controlar material de consumo, fazendo as necessárias requisições;
organizar e manter atualizados dados pessoais, funcionais e profissionais dos
servidores lotados no Gabinete; responsabilizar-se pela guarda e remessa ao Setor
de Pessoal, de Folha de Controle de freqüência e de requerimentos; supervisionar
atividades e programas de trabalho executadas pelo Gabinete; elaboração de
pesquisa e informações; acompanhar publicações de interesse do titular; realizar
trabalhos de protocolo, registro e arquivamento de documentos; executar outras
atividades correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Incompleto.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: PROCURADOR JURÍDICO
Representar, mediante delegação do Presidente, A Câmara Municipal, em juízo e fora
dele; examinar previamente a legalidade dos contratos; elaborar minutas de
informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação
popular e ação civil pública, impetradas contra ato do Presidente e dos demais
membros do Poder Legislativo; exercer funções de consultoria jurídica da Câmara
Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação
governamental de leis ou atos administrativos; propor ao Presidente o encaminhamento
de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos
normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser
prestadas pelo Presidente na forma da legislação específica; defender os interesses do
Legislativo junto aos contenciosos administrativos; assessorar o Presidente, cooperando
na elaboração de matéria legislativa; opinar sobre providências de ordem jurídica
aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes; propor ao
Presidente a edição de normas legais ou regulamentares; propor ao Presidente, para os
órgãos da Câmara Municipal, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o
patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas; elaborar minutas padronizadas
dos termos de contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município; opinar, por
determinação do Presidente, sobre consultas que devam ser formuladas ao Tribunal de
Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;
opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por
determinação do Presidente, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a
administração da Câmara Municipal; opinar, sempre que solicitado, nos processos
administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como
condição de seu prosseguimento; acompanhar, supervisionar e assessorar comissões
processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor; acompanhar,
supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade,
impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Legislativo; defender, em juízo e fora
dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Presidente; examinar a
legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas
de julgamento e dos contratos celebrados;: apreciar a legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere
que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a título
oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de seus órgãos ou
entidades da administração indireta; apreciar a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e
exoneração; apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria reforma e
pensão; Orientar, Coordenar e fiscalizar o trabalho dos advogados da Câmara
Municipal, sugerindo ao Presidente promoção por merecimento, obedecidas as
determinações constantes desta lei.
Dirigir, orientar, supervisionar e fazer executar, na forma legal e regulamentar os
serviços afetos à procuradoria; Orientar, Coordenar e fiscalizar o trabalho dos
advogados da Câmara Municipal; assessorar com os titulares dos cargos de Diretor
Geral e Auditor Contábil e de Diretor Jurídico da Mesa, a Mesa Diretora nos
assuntos relativos à administração; Representar, a Câmara Municipal, nas questões
judiciais em que seja parte interessada; supervisionar a elaboração de informações a
serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e
ação civil pública, impetradas contra ato do Presidente e dos demais membros do
Poder Legislativo; Supervisionar a emissão de pareceres, normativos ou não, para
fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos; executar outras
atividades correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Nível Superior com registro na OAB;
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
DENOMINAÇÃO: TESOUREIRO
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às
exigências ou às normas da unidade administrativa; registrar a tramitação de papéis e
fiscalizar o cumprimento das normas referentes á tesouraria e atividades de
contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria; ler, selecionar, registrar e arquivar,
quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa
onde exerce as funções; colecionar portarias, ordens de serviço e outros atos
normativos de interesse da repartição; receber, classificar, fichar, guardar e conservar
processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos preestabelecidos;
verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e
preencher ou solicitar o preenchimento de requisições de material ao almoxarifado;
fazer cálculos e operações de caráter financeiro; fazer cálculos sobre juros e
percentagens, entre outros; preparar relação de cobrança e de pagamentos efetuados
pela Câmara, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; averbar e
conferir documentos contábeis; auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da
Câmara; escriturar contas-correntes diversas; conferir documentos de receita, despesas
e outros; fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos,
pesquisando quando for detectado erro e realizando as correções necessárias; fazer
levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros
demonstrativos contábil-financeiros; auxiliar na análise econômico-financeira e
patrimonial da Câmara; executar ou supervisionar o lançamento das contas em
movimento, nas fichas e livros contábeis; orientar os servidores que o auxiliam na
execução das tarefas típicas da classe; assinar, por delegação, juntamente com o
Presidente, os cheques da contas mantidas pela Câmara; Realizar pagamentos aos
fornecedores e servidores; Executar outras atividades correlatas.
Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades da Tesouraria da Câmara;
supervisionar a elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências
ou às normas da unidade administrativa; Acompanhar a tramitação de papéis e
fiscalizar o cumprimento das normas referentes à tesouraria e atividades de
contabilidade afetas ao trabalho da tesouraria; Fiscalizar a quando for o caso,
documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as
funções; acompanhar a elaboração de cálculos e operações de caráter financeiro;
conferir documentos contábeis; acompanhar a conciliação de extratos bancários,
confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando
as correções necessárias; auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da
Câmara; supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros
contábeis; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da
classe; assinar, por delegação, juntamente com o Presidente, os cheques das contas
mantidas pela Câmara; coordenar os pagamentos aos fornecedores e servidores;
executar outras atividades correlatas.
* Redação alterada pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
1.1 – Escolaridade: Ensino Médio Completo.
1.2 – Forma de Provimento: Nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal
1.3 – Forma de recrutamento: AMPLO
ANEXO V
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
* Alterado pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
CARGO NÍVEL/
SÍMBOLO
VALOR
Assessor de Imprensa e CC - 1 1.500,00
Relações Institucionais
Chefe de Compras e Licitações CC – 1 1.500,00
Chefe de Gabinete CC – 1 1.500,00
Tesoureiro CC – 1 1.500,00
Diretor Legislativo CC – 2 1.700,00
Controlador Geral CC - 3 2.500,00
Assessor Jurídico CC - 3 2.500,00
Consultor Jurídico CC - 3 2.500,00
Diretor Geral e Auditor
Contábil
CC – 4 3.000,00
Procurador Jurídico CC – 4 3.000,00
Oficial de Gabinete CC - 5 3.299,25
Diretor Jurídico da Mesa CC - 3 3.163,50
CC = Cargo em Comissão
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
* Alterado pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
CARGO Nº
VAGAS
VENCIMENTO
R$
NÍVEL/GRAU
INICIAL
Auxiliar de Serviços
Gerais
04
02
700,00
885,78
I – A
Zelador 01 700,00 I - A
Telefonista
Recepcionista e
Telefonista
01 800,00
1.012,32
II – A
Segurança 01 1.000,00 III – A
Almoxarife e
Patrimônio
01 1.200,00 IV – A
Motorista 01 1.200,00 IV – A
A u x i l i a r 01 1.382,48 V – A
Administrativo
A s s i s t e n t e
Legislativo
01 1.400,00 VI – A
A s s i s t e n t e
Administrativo
01 1.425,08 VII – A
Analista de
Recursos Humanos
01 1.500,00 VIII – A
Assessor de
Informática
01 1.500,00 VIII - A
Técnico Legislativo 02
01
1.500,00
1.898,10
VIII– A
VII - A
Analista de Controle
Interno
01 1.700,00 IX – A
Contador 01 1.700,00 IX – A
Analista de
Recursos Humanos I
01 1.725,00 X - A
Assessor de
Informática I
01 1.725,00 X – A
Técnico Legislativo
I
02
01
1.725,00
2.182,81
X – A
IX - A
Analista de Controle
Interno I
01 1.955,00 XI – A
Advogado 02
01
2.500,00
3.163,50
XII – A
XI - A
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
* Alterado pela Lei Complementar nº 59, de 11 de abril de 2013.
CARGO Nº
VAG
AS
VENCIMENTO
R$
NÍVEL/GRAU
INICIAL
Auxiliar de Serviços Gerais 01 - I – A
Zelador 01 - I – A 
Recepcionista e Telefonista 01 - II – A
Almoxarife e Patrimônio 01 - IV – A
Motorista 01 - IV – A
Auxiliar Administrativo 01 - V – A
Assistente Legislativo 01 - VI – A
Assistente Administrativo 01 - VII – A
Analista de Recursos Humanos 01 - VIII – A
Técnico Legislativo 01 - VIII – A
Analista de Controle Interno 01 - IX – A
Contador 01 - IX – A
Analista de Recursos Humanos I 01 - X - A
Técnico Legislativo I 01 - X – A
Analista de Controle Interno I 01 - XI – A
Contador I 01 - XI – A 
Advogado 01 - XII – A
Advogado I 01 - XIII – A
ANEXO VII 
TABELA DAS CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO COM PROMOÇÃO
* Alterado pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.
CARGO Nº
VAGAS
PROMOÇÃO VAGAS
Advogado 02
01
Advogado I 02
01
Analista de Controle
Interno
01 Analista de
C o n t r o l e
Interno I
01
Analista de
Recursos Humanos
01 Analista de
R e c u r s o s
Humanos I
01
Contador 01 Contador I 01
Assessor de
Informática
01 Técnico em
Informática I
01
Técnico Legislativo 02
01
T é c n i c o
Legislativo I
02
01
* Alterado pela Lei Complementar nº 52, de 07 de fevereiro de 2012.