norma nº 3797/2009

 LEI Nº 3.797, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2009.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2009, no valor de R$ 103.421,64 (cento e três
mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), com a
seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
09- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0075- Saúde
2.0990 – Programa da Saúde
3.3.90.30.01 – Material de Consumo em Geral..............................R$ 103.421,64
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação total e/ou parcial das dotações abaixo:
(220) 02.08.01.15.452.0058.2.0080.3.3.90.30.01 – Material de
Consumo............................................................................................R$ 78.421,64
(214) 02.08.01.15.452.0058.1.0803.4.4.90.51.01 – Obras e
Instalações..........................................................................................R$ 9.250,00
(399) 02.12.01.27.812.0046.1.0224.4.4.90.51.01 – Construção Pista
Skate.................................................................................................R$ 15.750,00
TOTAL...........................................................................................R$ 103.421,64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 18 (dezoito) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
MENSAGEM Nº 3/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
3/2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar o empenhamento das
despesas com aquisição de medicamentos, sendo que tais recursos financeiros
foram liberados pelo SUS/MG, através do Programa Pro-Hosp Urgência e
Emergência.
O Pro-Hosp é um Programa do governo estadual,
inovador no País, pois possibilitará à população mineira, atendimento hospitalar
de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de sua residência,
segundo a lógica dos níveis de complexidade (média ou alta), otimizando a
eficiência dos hospitais, e, assim, consolidando a oferta da atenção hospitalar
nos pólos macro e microrregionais de Minas Gerais.
Salientamos, que o Pro-Hosp é um programa de ação
continuada, que foi implementado em Iturama desde o exercício anterior.
 Desta forma, faz-se necessária a criação de dotação
orçamentária, para que os recursos do Pro-Hosp destinados à Iturama, possam
ser revertidos na aquisição de medicamentos para serem utilizados em urgências
e emergências do Pronto Socorro Municipal, assim, será anulada parcialmente,
dotação do orçamento vigente, para permitir criação da dotação orçamentária
necessária.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação.
Iturama-MG., 20 (vinte) de janeiro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
MFS/FPU.