norma nº 3798/2009

 LEI Nº 3.798, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO
ARTIGO 6º, DA LEI Nº 3.632, DE 13 DE JUNHO
DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE
TERRENOS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, PARA FINS DE EDIFICAÇÕES DE
MORADIAS E INSTALAÇÃO DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O prazo constante do artigo 6º, da Lei nº 3.632,
de 13 de junho de 2007, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 18 (dezoito) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
 MENSAGEM Nº 07/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 07/2009, que PRORROGA O PRAZO
CONSTANTE DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 3.632, DE 13 DE JUNHO DE
2007, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E
DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA
FINS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIAS E INSTALAÇÃO DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade dilatar o
prazo estipulado no artigo 6º, da Lei nº 3.632/2007, proporcionando desta
forma, maior lapso temporal para que os donatários e cessionários possam
regularizar documentação pendente.
Saliente-se que a sobredita documentação refere-se às
exigências contidas na própria Lei nº 3.632/2007, que visam assegurar cessões
de direito e doações justas e legalizadas.
 Ressalte-se, que no decorrer do tempo entre as
cessões e doações dos imóveis até a presente data, não houve tempo suficiente
para efetuar todos os procedimentos administrativos, motivo pelo qual faz-se
necessária a dilação do prazo.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação, em regime de urgência.
 Iturama-MG., 28 (vinte e oito) de janeiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.