norma nº 3799/2009

 LEI Nº 3.799, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ITURAMA E O DER/MG –
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
COM A INTERVENIENCIA DA SETOP -
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Artigo 69,
combinado com inciso XIV, do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica referendado com o DER/MG – Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama,
com a interveniência da SETOP- Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, o Convênio nº 30.048/2008, objetivando a conjugação de
esforços e efetiva participação dos convenientes para melhoramento e
pavimentação das vias de acesso ao Terminal Portuário de Água Vermelha de
Iturama. Com vigência de 15 (quinze) anos e eficácia a partir da data de
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado – “Minas Gerais”. 
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 18 (dezoito) de fevereiro 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
MENSAGEM Nº 10/2009
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Estamos encaminhando as Vossas Excelências, o Projeto de
Lei Nº 10/2009, que REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO
DE ITURAMA E O DER/MG – DEPARAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A
INTERVENIÊNCIA DA SETOP - SECRETARIA DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS. 
 Tal convênio, visa melhor condição e segurança aos
usuários que trafegam nas vias de acesso ao Terminal Portuário de
Água Vermelha, no Município de Iturama. 
 Por este motivo, solicitamos que seja referendado 
o Convênio ora anexado.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que solicitamos sua apreciação, e conseqüente aprovação.
 Iturama-MG., 02 (dois) de fevereiro 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
CJO/CMF.