norma nº 3800/2009

 LEI Nº 3.800, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CESTAS
BÁSICAS A SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores ativos, inativos
e pensionistas, que percebem a título de salário base, pensão ou proventos, a
importância de até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o recebimento de uma
cesta de produtos alimentícios, por mês, no valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta
reais).
§ 1º Não farão jus ao recebimento da cesta os
servidores públicos que perceberem remuneração inferior a 15 (quinze) dias, ou
aqueles que faltarem, injustificadamente, ao serviço 3 (três) dias, ou mais,
durante o mês.
§ 2º Terão direito ao recebimento da cesta os
servidores afastados por motivo de licença saúde e licença maternidade.
§ 3º Os itens referentes à composição, especificação,
quantidade, qualidade e à forma da entrega dos produtos alimentícios que
comporão a cesta, serão regulamentados através de Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º Fica revogado, em sua totalidade, o artigo 3º,
da Lei nº 3.727, de 1º de abril de 2008.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 18 (dezoito) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
 MENSAGEM Nº 11/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 11/2009, que REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE CESTAS BÁSICAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O presente Projeto de Lei tem como finalidade
conceder cestas básicas aos servidores públicos municipais que percebam
proventos até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
 É necessário frisar, que os itens referentes à
composição, especificação, quantidade, qualidade e à forma da entrega dos
produtos alimentícios, que comporão a cesta, serão regulamentados através de
Decreto.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação, em regime de urgência.
Iturama-MG., 10 (dez) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.