norma nº 3802/2009

LEI Nº 3.802, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
INSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO
ITURAMA-MG., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização
Fiscal no Município de Iturama, visando estimular os contribuintes a regularizar
débitos inscritos em dívida ativa para com a Fazenda Municipal.
Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em
dívida ativa, que sejam ou não objeto de cobrança administrativa ou judicial,
poderão ser pagos de acordo com os critérios constantes da tabela seguinte:
Critérios Prazo até: D= descontos Nº parcelas
01 À vista 80% Única
02 30 dias 70% 02
03 60 dias 60% 03
04 90 dias 50% 04
05 120 dias 40% 05
06 150 dias 30% 06
07 180 dias 20% 07
08 210 dias 10% 08
§ 1º Os descontos referem-se ao abatimento nos juros
e multa e são de percentuais iguais de acordo com o critério escolhido.
§ 2º Ao tempo de levantamento do valor devido,
poderá ser elaborado cálculo do valor com a dispensa dos juros e multa e
comparar o valor total atualmente cobrado, que foi atualizado monetariamente
no período devido, facultando-se ao contribuinte optar pelo pagamento que se
lhe afigure mais conveniente.
§ 3º O contribuinte que houver firmado anteriormente
parcelamento de débito com o Município de Iturama, poderá optar por
beneficiar-se das vantagens desta lei.
Art. 3º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo, por intermédio da Divisão de
Receitas, autorizado a emitir as guias necessárias para os respectivos
pagamentos.
Art. 4º O benefício previsto artigo 2º desta Lei
depende da formalização de requerimento por parte do contribuinte.
§ 1º Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser protocolados junto a Divisão
de Receitas, impreterivelmente no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir
da entrada em vigor desta Lei, com a indicação do número de parcelas
desejadas.
§ 2º A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade em seu
deferimento.
§ 3º O valor mínimo da parcela será de R$ 40,00
(quarenta reais).
Art. 5º Em se tratando de débitos já ajuizados, para
obtenção dos benefícios desta lei, o devedor deverá arcar com as respectivas
despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, e a execução ficará
suspensa até o pagamento total do parcelamento.
Art. 6º Os débitos fiscais parcelados, quando não
pagos na data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pelo INPC e
acrescidos de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, não cumulável, e
multa de 0,15 % ao dia, limitado a 9,00 % (nove por cento).
Art. 7º O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento de qualquer parcela, acarretará ao contribuinte perda do direito de
usufruir de qualquer um dos benefícios dispostos nesta lei, cabendo apenas o
abatimento das parcelas já recolhidas, retornando o remanescente do débito ao
estado em que se encontrava quando do requerimento do parcelamento.
Art. 8° A fruição dos benefícios contemplados por esta
lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a
qualquer título.
Art. 9° O Poder Executivo poderá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 18 (dezoito) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei em anexo que Institui o Programa de
Regularização Fiscal no Município de Iturama, MG, e dá outras
providências., tem por objetivo atender os contribuintes que se encontram
inadimplentes para com o Município, e que têm encontrado dificuldade
financeira para saldar seus débitos que, aliás, correspondem a vários exercícios.
É grande a quantidade de munícipes que procuram a
Divisão de Receitas postulando desconto e/ou isenção do pagamento de seus
débitos para com o Município, principalmente em razão das dificuldades
financeiras porque passam, reflexo da situação do país hoje vivida,
inviabilizando, também, a previsão de receita da Prefeitura, ante a indefinição do
efetivo recebimento de seus créditos.
Assim, a Instituição do Programa de Regularização
Fiscal não importa em renúncia de receita, uma vez que o valor orçado no atual
exercício e o previsto para o exercício próximo não são objeto de remissão.
É oportuno, esclarecer que os descontos incidiram,
exclusivamente, no valor das multas, juros e não sobre o débito principal, nos
limites constantes na tabela do art. 2º do projeto de lei, destacando-se que, sobre
as parcelas incidirão atualização monetária, juros e demais acréscimos legais,
calculados mês a mês, na forma da legislação vigente ao tempo do vencimento
de cada parcela, implicando na interrupção da prescrição do crédito.
Há que se destacar ainda que todas as esferas do
Executivo tem adotado medidas que tais, cita-se por exemplo, a Medida
Provisória n. 449 do Governo Federal e Leis n.2.146 de 13 de Julho de 2007, do
Município de Prata-MG, Lei Complementar n.72/2008 do Município de
Ituiutaba-MG.
Ademais, o próprio Poder Judiciário local por diversas
vezes encaminhou ofícios a Prefeitura Municipal solicitando a adoção de
medidas que viessem a corroborar com a agilização do tramite das diversas
Ações de Execução Fiscal em andamento na comarca. 
Destarte, dado o elevado alcance proposto e diante das
diretrizes traçadas no projeto, que trará um aumento de receita tributária ante o
estimulo do pagamento dos débitos, de acordo com o poder aquisitivo e justeza,
apresento-a a esta augusta Casa de Leis, pois, certamente, atenderá os reclamos
da população menos favorecida e o interesse público do Município estará
preservado.
Contamos com o alto discernimento e colaboração dos
Ilustres Edis na aprovação do presente projeto por essa Egrégia Casa de Leis,
por ser de relevante interesse público e, especialmente, de interesse social e da
generalidade dos contribuintes e cidadãos Ituramenses.
 Iturama-MG., 12 (doze) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
RCSF/GFM/SAF.