norma nº 3803/2009

 LEI Nº 3.803, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
INSTITUI O CONCURSO PAGAMENTO DO
IPTU EM DIA GERA PRÊMIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
 Art. 1º Fica instituído para o exercício de 2009, o
concurso “PAGAMENTO DO IPTU EM DIA GERA PRÊMIOS”.
 § Único A definição dos prêmios a serem sorteados,
bem como a data da realização do concurso a que se refere esta lei, serão
definidos na forma regulamentar.
 Art. 2º Para efeito desta lei, considera-se prêmio os
descritos em regulamento.
 Art. 3° A comissão organizadora do concurso
“Pagamento do IPTU em dia gera Prêmios”, será instituída pelo Poder Executivo
mediante Decreto.
 Art. 4° Participarão do sorteio dos prêmios a que se
refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana do Município de Iturama. 
 § 1º Somente fará jus ao prêmio o contribuinte que
até o último dia útil do mês anterior a realização do sorteio não tenha nenhum
tributo pendente, inscrito ou não em dívida ativa, referente ao imóvel
contemplado, bem como em relação a outros imóveis de sua propriedade
inscritos no cadastro imobiliário, exceto na hipótese de comprovação do
recolhimento.
 § 2º Para efeito de participação do sorteio também
será considerado débito tributário as parcelas vencidas até o último dia útil do
mês anterior a realização do sorteio.
 Art. 5° Para efeitos desta lei, considerar-se-á
proprietário o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer titulo, bem como o
locatário.
 § 1° O locatário do imóvel somente fará jus ao
recebimento do prêmio se comprovar, através de contrato de locação, ter
expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana.
 § 2° No caso do locador do imóvel se encontrar em
débito para com a Fazenda Municipal, inscrito ou não em divida ativa, com
tributos municipais relativos a imóveis de sua propriedade, tal não fará jus ao
recebimento do prêmio.
 § 3º Não fará jus ao recebimento do prêmio o
contribuinte que não estiver cumprindo rigorosamente em dia com os
pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamento.
 Art. 6° O valor dos bens a serem sorteados durante o
concurso não poderá ultrapassar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais.
Art. 7° Para efeito do sorteio será atribuído pela
municipalidade um número, o qual estará impresso na capa do carnê do
IPTU/2009.
 § 1º No caso do número a que se refere o caput deste
artigo ser sorteado e o respectivo contribuinte estiver em débito para com a
Fazenda Municipal, automaticamente outro número será sorteado.
Art. 8° Os resultados do sorteio serão homologados
pelo Prefeito Municipal e divulgados através da imprensa local.
 Art. 9º O direito ao recebimento dos prêmios
prescrevem em 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da
homologação dos resultados.
 Art. 10 Ficam excluídos da participação no sorteio, o
Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores da Câmara Municipal de Iturama, os
Secretários Municipais e os membros da comissão organizadora do concurso.
Art. 11 As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do exercício de 2009.
 Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
J U S T I F I C A T I V A
A instituição do Concurso Pagamento do IPTU em Dia
gera Prêmios, tem por finalidade fomentar o pagamento dos tributos,
beneficiando aqueles que se encontram adimplentes com suas obrigações para
com o Município.
Vale destacar que vários são os Municípios que tem
adotado medidas que tais, a título de exemplo citamos os Municípios de Itu,
Estado de São Paulo e São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Ressalte-se ainda que o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, é instituído pela Constituição Federal e muito
embora tenha natureza tipicamente fiscal, possui grande função social, uma vez
que gera obtenção de recursos financeiros, que são convertidos em obras e no
bem-estar da população.
Conforme, mencionado no artigo 3° do aludido projeto,
o Poder Executivo Municipal instituirá uma Comissão que será responsável pela
organização do concurso, o que implicará em irrestrita observação quanto ao
estabelecido na Lei e no Decreto regulamentar a ser expedido.
Ademais, o valor descrito no Artigo 6° do projeto, é
ínfimo, se considerado o aumento no número de contribuintes que passarão a
pagar pontualmente seus impostos, no intuito de estar apto a participar do
concurso.
Por fim vale frisar, que o concurso será amplamente
divulgado nos veículos de comunicação, como forma de alcançar o maior
número possível de munícipes e consequentemente de arrecadação ao
Município.
Contamos com o alto discernimento e colaboração dos
Ilustres Edis na aprovação do presente projeto por essa Egrégia Casa de Leis,
por ser de relevante interesse público e, especialmente, de interesse social e da
generalidade dos contribuintes e cidadãos Ituramenses.
 Iturama-MG., 12 (doze) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
RCSF/GFM/SAF.