norma nº 3804/2009

LEI Nº 3.804, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA
RENDA FAMILIAR RESIDENTES NO
MUNICÍPIO E QUE CURSAM O ENSINO
SUPERIOR NÃO GRATUITO NA CIDADE DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM
NÍVEL DE GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro para alunos de baixa renda familiar, residentes e
domiciliados há pelo menos 02 (dois) anos no Município e que cursam o ensino
superior não gratuito na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, em nível de
graduação, na forma da presente Lei.
§ 1º Considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
 § 2º O benefício do auxílio financeiro poderá ser
concedido desde que a renda familiar mensal per capita não ultrapasse 04
(quatro) salários mínimos vigentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da concessão do
auxílio financeiro aos alunos de baixa renda familiar residentes e domiciliados
no Município e que cursam o ensino superior não gratuito na cidade de Iturama,
Estado de Minas Gerais, em nível de graduação, correrão à conta dos Encargos
Orçamentários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Fica estipulado que o valor do auxílio
financeiro concedido aos alunos de baixa renda familiar, nos termos do caput do
artigo 1º da presente Lei, será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os alunos
matriculados junto a Instituição Ituramense de Ensino Superior –FAMA-,
inscrita no CNPJ nº 00.099.845/0001-86, sendo que o número máximo de
beneficiados não poderá ultrapassar 440 (quatrocentos e quarenta) acadêmicos.
II - R$ 100,00 (cem reais) mensais para os alunos
matriculados junto a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado
Objetivo – ASSUPERO-, inscrita no CNPJ nº 06.099.229/0001-01, sendo que o
número máximo de beneficiados não poderá ultrapassar 60 (sessenta)
acadêmicos.
§ 1º Os valores residuais devidos entre o valor recebido
do auxílio financeiro e o devido a título de mensalidade para a instituição de
ensino ficam de inteira responsabilidade do estudante e/ou seu responsável
legal.
§ 2º Os benefícios de que tratam a presente Lei são
para atendimento exclusivo da mensalidade escolar cobrada pelo
estabelecimento de Ensino, excluindo quaisquer outras despesas como
matrícula, material escolar e outras porventura decorrentes.
 Art. 4º O valor relativo ao presente benefício será pago
diretamente à instituição de ensino ou ao aluno, dependendo do número de
beneficiados de cada instituição.
§ 1º No caso do número de beneficiados ser igual ou
maior que 10 (dez), o valor do benefício será pago diretamente à instituição.
§ 2º Quando o valor do benefício for concedido
diretamente ao aluno, o pagamento dar-se-á na forma de ressarcimento,
mediante a apresentação do comprovante de quitação da mensalidade.
 Art. 5º Não farão jus aos benefícios da presente Lei os
alunos que já tenham sido contemplados com benefícios similares ou outra
forma de auxílio, seja da esfera estadual ou federal, por qualquer instituição ou
empresa, com exceção do FIES.
 Art. 6º O aluno que não mantiver freqüência regular de
no mínimo 75% e aproveitamento satisfatório em todas as disciplinas de acordo
com a média semestral mínima exigida pelo estabelecimento de ensino em que o
aluno estiver matriculado terá suspensa a inscrição ao benefício de que trata a
presente Lei, pelo período de 01 (um) semestre, salvo motivo justificado e
devidamente apurado pela COMISSÃO ESPECIAL, garantindo a ampla defesa
ao interessado.
 Art 6º O aluno que não mantiver freqüência regular de
no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) e aproveitamento satisfatório em
todas as disciplinas de acordo com a média semestral mínima exigida pelo
estabelecimento de ensino em que ele estiver matriculado perderá o benefício de
que trata a presente Lei, ficando impedido de participar do processo de seleção
de que trata os arts 9º e 10 pelo período de 01 (um) semestre, salvo motivo
justificado e devidamente apurado pela COMISSÃO ESPECIAL, garantindo
ampla defesa ao interessado.
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 3845 de 07
de julho de 2009.
§ 1º Fica o aluno beneficiado por esta Lei, obrigado a
apresentar a cada semestre escolar, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, seu boletim como forma de comprovar seu rendimento e freqüência.
 §1º Fica o aluno beneficiado por esta Lei, obrigado a
apresentar a cada semestre escolar, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, seu respectivo boletim como forma de comprovar seu rendimento e
freqüência, bem como declaração de próprio punho de que continua residindo
no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e possui renda familiar
mensal igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos vigentes.
* Parágrafo com redação alterada pela Lei nº 3845 de
7 de julho de 2009.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo
anterior implicará na suspensão temporária do benefício, até sanar o motivo
causador da suspensão.
 § 2º O não cumprimento do disposto no §1º deste
artigo implicará na perda imediata do benefício.
* Parágrafo com redação alterada pela Lei nº 3845 de
07 de julho de 2009.
§ 3º O aluno que desistir ou mudar de curso, deverá
ressarcir aos cofres públicos dos valores recebidos, sendo de uma só vez ou de
forma parcelada, salvo motivo justificado e devidamente apurado pela
COMISSÃO ESPECIAL.
 §3º O aluno que desistir ou mudar de curso poderá ser
imediatamente substituído por outro, desde que seja obedecida a ordem de
classificação do último processo de seleção.
* Parágrafo com redação alterada pela Lei nº 3845 de
07 de julho de 2009.
§ 4º Se o aluno pretender liquidar seu débito de forma
parcelada deverá justificar a impossibilidade de liquidá-lo de uma só vez.
§ 5º O parcelamento será concedido em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais, não podendo o valor de cada parcela ser
inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
* Parágrafos revogados pela Lei nº 3845 de 07 de
julho de 2009.
Art. 7º Perderá o benefício, a qualquer momento, o
aluno que não estiver enquadrado no artigo 1º da presente Lei.
 Parágrafo único. O aluno que prestar falsa informação
para a obtenção do auxílio financeiro terá perda imediata do benefício e
suspensão da inscrição pelo período de 01 (um) semestre.
Art. 8º A coordenação e a supervisão das ações
referentes à concessão de auxílio financeiro para alunos de baixa renda familiar,
residentes e domiciliados no Município e que cursam o ensino superior não
gratuito na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, em nível de graduação,
compete às Secretarias Municipais de Educação e Cultura e Divisão de Ação
Social.
 Art. 9º A seleção dos alunos a serem beneficiados pelo
auxílio financeiro será realizada por uma COMISSÃO ESPECIAL, designada
por Decreto do Executivo Municipal, integrada por:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, nomeados pelo Executivo Municipal, dos quais 01 (um)
presidirá a Comissão Especial;
II - 02 (dois) representantes da Divisão de Ação Social,
nomeados pelo Executivo Municipal;
III - 01 (um) representante da Instituição Ituramense de
Ensino Superior -FAMA;
IV - 01 (um) representante da Associação Unificada
Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO.
Art. 10. Compete à COMISSÃO ESPECIAL:
I - divulgar e orientar os interessados na obtenção do
auxílio financeiro;
II - fazer as inscrições nos 15 (quinze) primeiros dias
úteis do mês de janeiro e julho de cada ano, e nos 15 (quinze) dias úteis
subseqüentes apresentar a relação dos selecionados através de divulgação
oficial.
 II – fazer as inscrições e apresentar a relação dos
selecionados, respeitados os artigos 5º e 6º da presente Lei, através de
divulgação oficial”.
 * Inciso com redação alterada pela Lei nº 3845 de 07
de julho de 2009.
III - selecionar os candidatos e encaminhar à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a respectiva relação, respeitados os artigos 5º
e 6º da presente Lei;
 III – selecionar os candidatos, inclusive, aqueles
inscritos para concorrerem as vagas abertas pelo não atendimento ao disposto na
presente Lei ou conclusão de curso, bem como encaminhar à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a respectiva relação.
* Inciso com redação alterada pela Lei nº 3845 de 07
de julho de 2009.
Parágrafo único. Excepcionalmente no 1º semestre do
ano de 2009 serão realizadas as inscrições, de que trata o inc II, acima, no
período compreendido entre o 5º dia útil após a entrada em vigor da presente Lei
e o último dia útil do mês de fevereiro, devendo a relação dos selecionados ser
divulgada até o dia 05 (cinco) de março de 2009.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fará a
publicação, semestralmente, ou quando houver qualquer alteração, no Órgão
Oficial de Divulgação do Município, da relação dos alunos beneficiados com o
respectivo valor do auxílio financeiro.
Art. 12. O aluno beneficiado com o auxílio financeiro
previsto nesta Lei fica sujeito à prestação de serviços de relevância comunitária,
à Administração Pública, sempre que houver necessidade, não ultrapassando o
limite de 04 (quatro) horas semanais.
 § 1º Constituem serviços de relevância comunitária,
prestados à Administração Pública:
 I - auxiliar em manhãs ou tardes de lazer;
 II - auxiliar em gincanas escolares;
 III - auxiliar em eventos culturais;
 IV - auxiliar em jogos nas unidades escolares;
 V - pesquisas de campo;
 VI - campanhas de vacinação.
§ 2º Perderá o benefício e terá suspensa a inscrição,
pelo período de 01 (um) semestre, o aluno que, injustificadamente, se recusar a
prestar serviços à Administração Pública.
§ 3º Será aceito como justificativa:
 I - Atestado Médico;
 II - Declaração da empresa em que o aluno trabalha
atestando o horário de trabalho que conflite com o horário de prestação de
serviços.
§ 4º A prestação de serviços, que alude o caput deste
artigo, não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício de qualquer
natureza e, consequentemente, não terá validade para contagem de tempo de
serviço.
 Art. 13. O Executivo Municipal, através de Decreto,
expedirá instruções que se fizerem necessárias à normatização de procedimentos
para a plena execução desta Lei.
Art 14. Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda,
a incluir meta no Plano Plurianual 2006/2009, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2009, bem como abrir Crédito Especial
no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05 - Ensino Superior
12 - Educação
364 - Ensino Superior
0044 Ensino Superior
2.0991 Auxílio Alunos Carentes
3.3.50.18.0000 – Auxílio Financeiro a Estudante ...........................R$ 940.000,00
Total.................................................................................................R$ 940.000,00
Art 15. Para atender o crédito especial a que se refere o
artigo anterior, fica anulada em igual valor, a seguinte dotação orçamentária:
(182) 02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01 – Subvenções a entidades. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
p u b l i c a ç ã o .
Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
FPU.
J U S T I F I C A T I V A
Iturama-MG., 13 de fevereiro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
EQF/SAF.