| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR NO 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera redação do Artigo 16 da Lei Complementar n. 07 de 23 de dezembro de 2.003. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º - O Artigo 16 da Lei Complementar n. 07 de 23 de Dezembro de 2.003 passa a ter a seguinte redação: Art. 16. Aplica-se aos desmembramentos, no que couber, os requisitos urbanísticos exigidos aos loteamentos, em especial os itens III, VI e IX, exigindo-se ainda área verde na proporção de 10% (dez por cento) da área a ser desmembrada quando esta for superior a 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG., 07 de fevereiro de 2013 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo