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norma nº 55/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR NO 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera redação do Artigo 16 da Lei
Complementar n. 07 de 23 de dezembro de 2.003.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
 Art. 1º - O Artigo 16 da Lei Complementar n. 07 de 23 de
Dezembro de 2.003 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. Aplica-se aos desmembramentos, no que couber,
os requisitos urbanísticos exigidos aos loteamentos, em especial os
itens III, VI e IX, exigindo-se ainda área verde na proporção de 10%
(dez por cento) da área a ser desmembrada quando esta for superior a
20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 07 de fevereiro de 2013
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo

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