norma nº 3807/2009

LEI Nº 3.807, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 3.768, DE 4 DE SETEMBRO DE
2008.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, nos uso das
atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10, da Lei Municipal nº. 3.768, de 4 de
setembro de 2008, que “Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 2009-2012 e dá outras
providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Os Vereadores integrantes do Poder
Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, farão jus ao recebimento de verba indenizatória
por despesas realizadas em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar, mediante
comprovação, no limite de até R$. 2.000,00 (dois mil
reais) mensal”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.
Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autor: Mesa Diretora