norma nº 3808/2009

 LEI Nº 3.808, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESIGNAR SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS PARA
DESEMPENHAR FUNÇÕES PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
designar servidores públicos municipais efetivos para desempenhar funções
públicas, visando suprir comprovada necessidade de pessoal, nos
casos de:
I - substituição, durante o impedimento do titular do
cargo;
II - cargos vagos, em decorrência da suspensão do
concurso público nº 001/2003, através da ação cautelar inominada nº
0344.04.017153-2 , ou até o seu definitivo provimento por outro certame.
 Parágrafo Único - A designação para o exercício de
função pública far-se-á por Decreto, publicado no órgão oficial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º – As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do exercício de 2009.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
FPU. Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei em anexo que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DESIGNAR SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, tem por finalidade suprir
necessidade de pessoal para desempenhar funções públicas, temporariamente,
até definitivo provimento dos cargos, uma vez que o último concurso público
realizado pelo município de Iturama encontra-se sub judice.
A designação para exercício de função pública nos
casos de cargo vago não gera aos seus detentores estabilidade na função.
É cediço que o princípio da legalidade impõe que, no
âmbito público, os atos sejam praticados em estrita observância às previsões
legais, sendo vedado ao administrador conferir direitos que a lei não concede ou
praticar atos que a lei não obriga.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 16 (dezesseis) de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
SAF.