norma nº 3809/2009

 LEI Nº 3.809, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER,
 SERVIDORES OU EMPREGADOS EFETIVOS,
CONTRATADOS E COMISSIONADOS A
ENTIDADES PÚBLICAS. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Artigo 69 da
Lei Orgânica Municipal, combinado com inciso II, do artigo 119 da Lei Nº
2.692, de 17 de setembro de 1.992, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 
servidores ou empregados efetivos, contratados ou comissionados a Entidades
Públicas, instalados e mantidos no Município de Iturama/MG., mediante Termos
de Cooperação. 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
servidores ou empregados efetivos, contratados ou comissionados a Entidades
Públicas, mediante Termos de Cooperação.
*Redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4046 de 16 de março de 2011.
 Art 2º As especificações de cada cessão, deverão
constar a do Termo de Cooperação firmado com as Entidades Públicas,
levando-se em consideração, especialmente a vigência e a quantidade de
servidores ou empregados cedidos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal arcará com a
remuneração dos servidores ou empregados cedidos.
Art. 3º A cessão de que trata o art. 1º, da presente lei,
poderá ser com ou sem ônus para o município de Iturama, Estado de Minas
Gerais”.
*Redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4046 de 16 de março de 2011.
Parágrafo único. A cessão para entidades públicas não situadas no
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, somente poderá ser
realizada sem ônus para o município.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
SAF/EQF/CMF.
Autor: Poder Executivo
MENSAGEM Nº17/2009
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Estamos encaminhando as Vossas Excelências, o Projeto de
Lei Nº 17/2009, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
SERVIDORES OU EMPREDDOS EFETIVOS, CONTRATADOS E
COMISSIONADOS A ENTIDADES PÚBLICAS.
É importante ressaltar, que para Entidades Públicas,
instalarem-se e se manterem em nosso Município, necessário se faz, a
cessão de servidores ou empregados aos mesmos, tendo em vista os
relevantes serviços prestados por aquelas Entidades Públicas aos
munícipes de Iturama e região, como por exemplo, Fórum, INSS,
INCRA, Polícia e outros.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que solicitamos sua apreciação, e conseqüente aprovação.
 Iturama-MG., 16 (dezesseis) de fevereiro 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
SAF/EQF/CMF.