norma nº 3811/2009

LEI Nº 3.811, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
DE ITURAMA E REGIÃO - APRAI.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação de Proteção dos Animais de Iturama e Região - APRAI, a
importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de subvenção
social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº (335)
02.09.03.08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autor: Poder Executivo
 MENSAGEM Nº 19/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 19/2008, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE ITURAMA E
REGIÃO - APRAI.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Associação de Proteção dos Animais de Iturama e Região -
APRAI, visando auxiliar na manutenção de suas atividades, que têm sido de
grande valia para a comunidade Ituramense e de toda a região, visto que recolhe
animais doentes e abandonados em situação de risco com a finalidade de
atendê-los e devolvê-los à sociedade quando possível.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.