norma nº 3812/2009

 LEI Nº 3.812, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ABRIGO
AO IDOSO SOL NASCENTE, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder ao Abrigo ao Idoso Sol Nascente, a importância de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº (335)
02.09.03.08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autor: Poder Executivo
 MENSAGEM Nº 20/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 20/2009, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL
AO ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE, LOCALIZADO NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar o Abrigo ao Idoso Sol Nascente, com o intuito de auxiliar na
manutenção de suas atividades, que têm sido de grande valia para nossos
munícipes, havendo no orçamento vigente dotação para tal finalidade.
 Salientamos que o Abrigo acolhe idosos de nossa
cidade, em sua maioria carentes e enfermos.
 Trata-se, desse modo, de projeto de cunho social, com
a finalidade de proporcionar à população idosa de Iturama uma melhor
qualidade de vida.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
 Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.