norma nº 3813/2009

LEI Nº 3.813, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITURAMA-APAE.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama-APAE, 
a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a título de subvenção
social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada,
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº (335)
02.09.03.08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autor: Poder Executivo
 MENSAGEM Nº 21/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 21/2009, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ITURAMA-APAE.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama. 
Com o intuito de auxiliar na manutenção de suas atividades, que têm sido de
grande valia para nossos munícipes, uma vez que auxilia na educação e no bom
relacionamento dos excepcionais que lá chegam, havendo, no orçamento vigente
dotação para tal finalidade.
 Trata-se, desse modo, de projeto de cunho social com
a finalidade de proporcionar a eles, educação, cultura e bom relacionamento com
a sociedade. 
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.