norma nº 3814/2009

 LEI Nº 3.814, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DOS
VELHINHOS DONA MARIA ABADIA DE
FREITAS LIMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder ao Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas Lima, a
importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a título de
subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº (335)
02.09.03.08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autor: Poder Executivo
 MENSAGEM Nº 22/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 22/2009, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL
AO LAR DOS VELHINHOS DONA MARIA ABADIA DE FREITAS
LIMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar o Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas Lima, com o
intuito de auxiliar na manutenção de suas atividades, que têm sido de grande
valia para nossos munícipes, uma vez que, acolhe idosos, em sua maioria
carentes e enfermos, havendo no orçamento vigente dotação para tal finalidade.
 Trata-se, desse modo, de projeto de cunho social com
a finalidade de proporcionar à população idosa e carente de Iturama, uma melhor
qualidade de vida.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.