norma nº 3815/2009

 LEI Nº 3.815, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CRECHE
DEUS MENINO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Creche Deus Menino, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº (335)
02.09.03.08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autor: Poder Executivo
 MENSAGEM Nº 23/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 23/2009, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
CRECHE DEUS MENINO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Creche Deus Menino, com o intuito de auxiliar na manutenção
de suas atividades, que têm sido de grande valia para nossos munícipes, havendo
no orçamento vigente dotação para tal finalidade.
 A Creche atende com abrigo, instrução, alimentação e
amparo, cerca de 139 (cento e trinta e nove) crianças de nossa comunidade, nos
períodos que seus entes familiares encontram-se trabalhando.
 Vale salientar que os serviços prestados pela
sobredita entidade são a título gracioso, ou seja, filantrópicos, especialmente
destinados às pessoas de baixa renda.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.