norma nº 3816/2009

LEI Nº 3.816, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À GUARDA
MIRIM DE ITURAMA.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Guarda Mirim, a importância de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro
mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº (335)
02.09.03.08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autor: Poder Executivo
 MENSAGEM Nº 24/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 24/2009, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
GUARDA MIRIM DE ITURAMA.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Guarda Mirim de Iturama, com intuito de auxiliar na
manutenção de suas atividades, que têm sido de grande valia para nossos
munícipes, uma vez que auxilia na educação dos adolescentes ituramenses,
preparando-os para o mercado de trabalho, havendo no orçamento vigente
dotação para tal finalidade.
 Trata-se, desse modo, de projeto de cunho social com
a finalidade de proporcionar à população jovem de Iturama, condições de se
iniciar profissionalmente.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
Iturama-MG., 18 de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.