norma nº 3818/2009

LEI Nº 3.818, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE
ITURAMA- ASSUNIV.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação dos Universitários de Iturama - ASSUNIV, a importância
de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), a título de
subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº (182)
02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 4 (quatro) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autor: Poder Executivo
 MENSAGEM Nº 26/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 26/2009, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITURAMA- ASSUNIV.
 O presente Projeto de Lei, tem como objetivo
subvencionar a Associação dos Universitários de Iturama-MG- ASSUNIV, com
o intuito de auxiliar na manutenção do transporte de universitários, que têm sido
de grande valia para nossos estudantes, preparando-os para o mercado de
trabalho.
 É do conhecimento de todos, que a sobredita
Associação vem prestando relevantes serviços à nossa comunidade, visto que
transporta universitários ituramenses para as faculdades das cidades vizinhas,
colaborando de forma inestimável com os estudantes que optam por cursos
superiores ainda não existentes em Iturama.
 Trata-se, desse modo, de projeto de cunho social com
a finalidade de proporcionar à nossa população, meios de adquirir ensino de
nível superior, para ingressar no mercado de trabalho tão competitivo.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o
presente Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente
aprovação.
Iturama-MG., 27 de fevereiro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.