norma nº 3819/2009

 LEI Nº 3.819, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
INSTITUI O PROJETO CÂMARA MIRIM NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, nos uso das
atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de
Iturama – MG, o PROJETO CÂMARA MIRIM, com objetivo geral de
promover a interação entre a Câmara de Vereadores de Iturama e as escolas,
permitindo aos estudantes compreender o papel do Legislativo Municipal dentro
do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua
cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira.
 Art. 2º De acordo com o disposto no Art. 3º do
Estatuto da Criança e do Adolescente assegura-se, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental, espiritual e social. Em condições de liberdade e de dignidade.
 Art. 3º O Programa será implantado mediante adesão
das escolas públicas e particulares do município de Iturama MG e abrangerá
alunos do ensino fundamental e médio na faixa etária entre 10 e 15 anos, desde
que não complete 16 anos exercendo o mandato.
 Parágrafo único. O Projeto Pedagógico e a sua forma
de aplicação será diferenciado, obedecendo à característica da faixa etária
correspondente aos respectivos níveis.
 Art. 4º Constituem objetivos específicos do programa:
 I. proporcionar a circulação de informações nas
comunidades escolares sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara
Municipal de Iturama;
 II. favorecer as atividades de reflexão e discussão sobre
os problemas que mais afetam a população ituramense.
 III. proporcionar aos alunos situações em que,
representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões que contribuem
para solucionar importantes questões da cidade como também de determinados
grupos sociais despertando assim o espírito responsável, solidário e cidadão de
nossos alunos;
 IV. sensibilizar professores, pais, funcionários e
comunidade a participarem do Projeto Câmara Mirim e apresentarem sugestões
para o seu aperfeiçoamento levando em consideração o meio e a realidade onde
estão inseridos;
 Art. 5º O programa será operacionalizado pelas
seguintes condições:
 I. Criação de uma comissão especial da Câmara para
que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e escolas participantes,
seja elaborado o regimento interno;
 II. Elaboração do projeto pedagógico (técnico
especializado);
 III. Estabelecimento de calendário das diversas escolas,
tanto para ida da Câmara a ela, como da escola a Câmara;
 IV. Planejamento das atividades;
 V. Pesquisa e seleção de material didático;
 VI. Orientar e avaliar o andamento do Projeto junto aos
professores e alunos;
 VIII. Execução de atividades com os seguintes temas:
 a) história da Câmara Municipal de Iturama;
 b) função do vereador;
 c) apresentação do perfil dos vereadores e
funcionamento da Câmara;
 d) tramitação de proposições.
 IX. Visita dos alunos a Câmara Municipal para
assistirem a uma sessão ordinária dentro do calendário previamente definido;
 X. Realização de sessão solene com os
Vereadores-Mirins, para diplomação dos eleitos e entrega dos certificados de
participação aos demais;
 XI. Os Vereadores-Mirins deverão participar das
reuniões plenárias da Câmara Municipal, sempre que possível.
 Art. 6º Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar
serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver
necessidade de recorrer a serviços especializados.
 Art. 7º Os Vereadores-Mirins exercerão mandato de um
ano.
 Art. 8º Os critérios para eleição dos Vereadores-Mirins,
posse e exercício do mandato serão definidos em Regime Interno próprio.
 Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação deste
Projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG, 4 (quatro) de março de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
FPU.
Autora: Vereadora Maria Aparecida Longo (Cidinha Longo)