norma nº 3820/2009

 LEI Nº 3.820, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2009.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2009, no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil
reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
07- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03- Ensino Fundamental
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0042- Ensino Fundamental
2.0706 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.3.90.36.01 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física....................................
.......................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo:
(167) 02.07.03.12.361.0042.2.076.3.1.90.11.01 – Vencimentos............................
........................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 13 (treze) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
MAT.
Autor: Poder Executivo