norma nº 3823/2009

LEI Nº 3.823, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 5º, REVOGA
EM SUA TOTALIDADE O ART. 6º E
PARÁGRAFOS 1º E 2º , DA LEI Nº 3.027, DE 02
DE OUTUBRO DE 1997 E ALTERA O ARTIGO
1º E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 3.048, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1997.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O “caput” do artigo 5º, da Lei nº 3.027 de 02
de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 5º. O abono família antes de responsabilidade
do IPAM, será concedido pelo Município ao servidor efetivo ativo ou inativo:”
Art. 2º - Fica revogado em sua totalidade o art. 6º e
seus parágrafos 1º e 2º.
Art. 3º - O art. 1º e parágrafo 1º da Lei nº 3.048, de 30
de dezembro de 1997, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder abono família às esposas dos servidores efetivos do município de
Iturama.
 PARÁGRAFO 1º _ O abono de que trata o “caput”
deste artigo será concedido apenas às esposas de servidores efetivos que não
tenham rendimento próprio ou exerçam atividade remunerada.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 20 (vinte) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo
MAT.
 MENSAGEM Nº 30/2009
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 30/2009, que ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º,
REVOGA EM SUA TOTALIDADE O ART. 6º E PARÁGRAFOS 1º E 2º ,
DA LEI Nº 3.027, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997 E ALTERA O ARTIGO
1º E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 3.048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
O presente Projeto de Lei define os servidores
beneficiários do abono família previsto no Art. 5º da Lei 3.027/1997, que no
caso em tela serão os servidores efetivos que serão os contemplados pela Lei.
É importante ressaltar que o abono família concedido
visa oferecer maior assistência aos filhos dos servidores efetivos menores de 18
anos, inválido ou mentalmente incapaz, pois ajudará a cobrir os custos
associados à educação e a saúde.
 Vê-se, portanto, que o presente Projeto de Lei é de
grande importância e de interesse social, pelo que esperamos sua apreciação e
conseqüente aprovação.
 Iturama-MG., 16 de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
mat.