norma nº 3824/2009

LEI Nº 3.824, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL
DA SEGURANÇA PÚBLICA” a ser comemorada na semana do dia
20 (vinte) de agosto de cada ano.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com as entidades
representantes, orientarão as festividades da “Semana Municipal da
Segurança Pública”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama – MG, 20 (vinte) de
março de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Nilo Cláudio da Costa Pádua