norma nº 3825/2009

LEI Nº 3.825, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE
MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto,
a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a título de subvenção
social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada,
mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único. A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº.
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº. 02.09.01.10.244.0081.2.0906 3.3.50.43.01
(270), constante do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama - MG., 7 (sete) de abril de 2009.
 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
MAT.
Autor: Poder Executivo