norma nº 3826/2009

LEI Nº 3.826, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER FOLGA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA DE SEUS
ANIVERSÁRIOS.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
folga aos funcionários públicos municipais no dia de seus aniversários.
 Parágrafo único. Caso a data de aniversário recaia em
dias de sábados, domingos e feriados, os servidores aniversariantes poderão
gozar folga no próximo dia útil subseqüente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama - MG., 07 (sete) de abril de 2009.
 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
ABF.
Autor: Poder Executivo