norma nº 3829/2009

 LEI Nº 3829, DE 06 DE MAIO DE 2009.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO
VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual, ao vencimento dos cargos públicos do Poder Executivo Municipal,
no percentual de 6% (seis por cento).
 § 1º A revisão constante do caput se estende aos inativos e
pensionistas do Poder Executivo Municipal.
 § 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias por ventura
existentes.
§ 3º Estão excluídos da presente revisão os cargos, cujo vencimento
seja igual ao salário mínimo nacional, visto que foram beneficiados pelo reajuste
concedido pelo Governo Federal em 1º de fevereiro de 2009.
§ 4º Serão excluídos também da revisão os cargos públicos
municipais do Poder Executivo, em comissão.
Art. 2º Os cargos públicos do Poder Executivo, cujo valor do
vencimento, em janeiro de 2009, era de R$ 449,20 (quatrocentos e quarenta e
nove reais e vinte centavos), serão fixados no valor de R$ 476,15 (quatrocentos
e setenta e seis reais e quinze centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
 Art. 4º Esta Lei retroagirá na data de 1º de abril de 2009.
Iturama - MG, 06 (seis) de maio de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo