norma nº 3831/2009

REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 23 DE
MARÇO DE 2015.
LEI Nº 3831, DE 06 DE MAIO DE 2009.
ALTERA A LEI 3.264/2002, VISANDO A
REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ITURAMA.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no inciso III, do
artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Extingue o inciso VII do artigo 17 da Lei
3.264/2002, inserido pela Lei 3.430/2005.
 “VII – Divisão de Convênios”.
 Art. 2º Ficam acrescidos os incisos IV e V no artigo 11
da Lei 3.264/2002.
 “IV – Divisão de Convênios”
 “V – Divisão de Assuntos Administrativos e
Legislativos”.
 Art. 3º Fica acrescida a alínea “a” ao inciso IV do
artigo 17 da Lei 3.264/2002:
 “a – Seção de Serviços Gerais” 
 Art. 4º Ficam alterados o inciso II e a alínea “a” e
acresce o inciso VIII ao artigo 17 da Lei 3.264/2002.
 “II – Divisão de Controle de Material” 
 “a – Seção de Controle de Material”.
 “VIII – Divisão de Patrimônio”.
 Art. 5º Fica acrescida a alínea “a” ao inciso IV do
artigo 21 da Lei 3.264/2002.
“a – Seção de Serviços Gerais de Estradas e Pontes”. 
 
 Art. 6º Fica suprimida a alínea “d” do inciso II do
artigo 23 da Lei 3.264/2002.
 “d – Seção de Saúde Familiar.”
 Art. 7º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII e a
alínea “a” ao inciso VIII do artigo 23 da Lei 3.264/2002.
 “VII – Divisão de Controle Operacional de Viagens e
Veículos”.
 “VIII – Divisão de Programa de Saúde Familiar”
 “a – Seção de Saúde Familiar”.
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama - MG., 06 (seis) de maio de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo