norma nº 3832/2009

LEI Nº 3.832, DE 07 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, a criar o
depósito de sobras de materiais de construção para doação a
pessoas carentes e entidades e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o depósito
de sobras de materiais de construção para serem doados a pessoas carentes e entidades
do nosso município.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo organizar uma Central de
Distribuição para recolhimento e armazenagem das doações.
Art. 2º Será realizada uma campanha publicitária e educativa por
iniciativa do Poder Executivo para incentivar empresas, pessoas físicas e demais
interessados a contribuir com essa obra de assistência, caberá também a Prefeitura
Municipal o transporte desse material doado até o depósito.
Art. 3º As sobras de materiais a que se refere este Projeto de Lei, constitui
sobras de construções, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal e também por
empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, que
deverão ser usados desde pequenos reparos, como também para construção de moradias.
Parágrafo único. O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias,
madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo
mais que se enquadre nas características do Programa.
Art. 4º A coordenação desse Projeto fica sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Obras que além de administrar a doação do material, acompanhará a execução
ou reparo da obra, devendo oferecer orientação técnica e mão de obra gratuita.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o Projeto requer poderá
ser realizado, também, através de um mutirão.
Art. 5º O Departamento de Assistência Social fará o cadastro e a
triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.
Art. 6º Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do
Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 07 (sete) de maio de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autora: Vereadora Maria Aparecida Longo (Cidinha Longo)