norma nº 3833/2009

LEI Nº 3.833, DE 07 MAIO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA REGIÃO DA
PEROLA DO PONTAL - CINTAL, JUNTAMENTE COM OS
MUNICÍPIOS DE CARNEIRINHO, ITURAMA, LIMEIRA
DO OESTE, SÃO FRANCISCO DE SALES E UNIÃO DE
MINAS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Iturama no Consórcio Intermunicipal para gestão
de Resíduos Sólidos Urbanos da Região da Pérola do Pontal - CINTAL,
entidade de personalidade jurídica de direito público, em conformidade com o
Protocolo de Intenções e princípios preconizados, pela Lei Federal nº 11.107, de
06 de abril de 2005, pela Lei Estadual nº. 18. 036, de 12 de janeiro de 2009 e
legislação municipal pertinente e Leis Orgânicas Municipais.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal para gestão de Resíduos
Sólidos Urbanos da Região da Perola do Pontal – CINTAL, tem como objetivo
a implantação, operação e utilização de aterro sanitário destinado à correta
disposição dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais (com características
domiciliares) e públicos (derivados da limpeza urbana), atendendo à legislação
pertinente.
Art. 3º O Poder Executivo se compromete a criar rubrica
orçamentária para os programas e projetos propostos pelo Consórcio Público,
além de participar ativamente da execução e fiscalização.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 5º O Protocolo de Intenções, através da presente Lei
converterá em Contrato de Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos
Sólidos Urbanos da Região da Perola do Pontal, devendo ser posteriormente
regulamentado por intermédio de seu Estatuto ou Regimento Interno.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG, 07 de maio de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Mat.
Autor: Poder Executivo