norma nº 3834/2009

LEI Nº 3.834, DE 11 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a revisão geral e anual das
remunerações dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, de que trata o inc X, do art
37, da Constituição Federal e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustadas em 6% (seis por cento), a partir de
1º (primeiro) de abril de 2009, as remunerações dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
 Art 2º Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo
anterior, o salário base da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, passa a ter o valor de R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e
noventa centavos). 
 Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de abril de 2009. 
 Iturama/MG, 11 de maio de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora