norma nº 3836/2009

LEI Nº 3.836, DE 19 DE MAIO DE 2009.
 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E SEUS
INCISOS I E II DO ARTIGO 24, DA LEI 3366 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º e seus incisos I e II do artigo 24 da Lei nº
3366 de 23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º É também responsável pela retenção e
recolhimento do ISSQN, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, pelo cumprimento total do crédito tributário relativo a retenção do ISSQN,
inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais.
I- Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de
ter sido efetuada a sua retenção na fonte.
II- A obrigatoriedade da retenção do ISSQN a que se refere este
artigo, só se aplica quando os serviços prestados forem executados neste Município.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei.
Art. 3º Revogam a disposições em contrário, em especial os incisos
III ao X do § 1º do artigo 24, da Lei nº 3.366 de 23 de dezembro de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 19 de maio de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo