| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO MENSAGEIROS DO AMOR. |
| native_id | 2644 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 3.839, DE 04 DE JUNHO DE 2009. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO MENSAGEIROS DO AMOR. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação Mensageiros do Amor, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de subvenção social. Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005, em uma única parcela que será paga em junho de 2009. Art. 3º A transferência fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº. 3.493/2005. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº. (335) 02.09.03.08.244.0081.2.0906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este exercício. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG., 04 (quatro) de junho de 2009. CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo