norma nº 3840/2009

LEI Nº. 3.840, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA
LEI Nº. 3.632, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei
nº 3.632, de 13 de junho de 2007, que dispõe sobre a cessão de direito real de uso e doação de
terrenos de propriedade do Município, para fins de edificações de moradias e instalação de
microempresas e empresas de pequeno porte, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto na alínea “g”do artigo 2º, da Lei
nº. 3.632, de 13 de junho de 2007, não se aplica aos imóveis situados nos Bairros Bom
Sucesso, Antônio Bráulio, Santa Helena e Vereador Nico Garcia (108 casas).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 04 (quatro) de junho de 2009.
 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo