norma nº 3841/2009

LEI Nº 3.841, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE ITURAMA - MG.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder ao Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, a importância de R$
345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será
liberada mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005.
Art. 3º A transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº. 3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária nº. (346)
02.10.01.20.606.0018.2.0102.3.3.50.41.03, constante do orçamento para este
exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG., 16 (dezesseis) de junho de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo