norma nº 3842/2009

LEI Nº. 3.842, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE
À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O Prefeito do Município de Iturama, Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela
operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e em nome
do Fundo Financeiro instituído pela Lei Federal nº. 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001, uma área de terra de sua propriedade, situada no perímetro urbano
(zona de expansão urbana), com a área de 172.949,62 m² (17.29.49,62ha),
dentro das seguintes medidas e confrontações: “inicia-se no marco 3-A, cravado
no canto de uma cerca na divisa com o Corredor Boiadeiro, de onde segue com
os seguintes rumos e distâncias: 42º52’05”SW na extensão de 754,32 metros até
o marco 4; 77º05’10”SW na extensão de 134,96 metros até o marco 5;
89º35’39”NW na extensão de 161,70 metros até o marco 5-A; 43º10’19”NE na
extensão de 976,20 metros até o marco 3-B; 49º05’25”SE na extensão de 197,45
metros até o marco de origem”, devidamente registrada no Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama, Matrícula nº. 23.611.
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior,
será utilizado exclusivamente para atender o Programa de Arrendamento
Residencial – PAR e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do
Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa,
observadas, quanto a tal bem e direitos, as seguintes restrições:
I – não integra o ativo da Caixa Econômica
Federal – CEF;
II – não responde direta ou indiretamente, por
qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal – CEF;
III – não compõe a lista de bens e direitos da
Caixa Econômica Federal – CEF, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV – não pode ser dado em garantia de débito de
operação da Caixa Econômica Federal – CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer
credores da Caixa Econômica Federal – CEF, por mais privilegiados que sejam;
VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus
reais sobre o imóvel que ora é doado.
Art. 3º A donatária – Caixa Econômica Federal
terá como encargo, destinar o imóvel que lhe é doado para que sobre o mesmo
sejam construídos módulos residenciais destinados a pessoas de baixa renda do
Município de Iturama.
Parágrafo único. A presente doação será
revogada caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de
engenharia civil no imóvel doado, dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e
quatro) meses, contados da efetivação da doação.
Art. 4º Em qualquer das hipóteses preconizadas
nos artigos anteriores desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente,
independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária,
revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município de
Iturama.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão à conta da donatária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama, Minas Gerais, 16 (dezesseis) de junho
de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo