norma nº 3843/2009

LEI Nº 3.843, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
 MUDA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a mudar a
destinação de parte do imóvel urbano de uso comum para uso especial,
denominado “Praça Tiradentes”, na sede do Município, com área de 4.389,30
m², procedente da Matrícula nº. 23.702, do Serviço Registral de Imóveis local,
cuja área possui as seguintes medidas e confrontações: “Terreno de forma
irregular, medindo 55,00 m. de frente para a Avenida Juscelino Kubitschek;
55,02 m. aos fundos confrontando com a Rua Cel. José Felisberto; de um lado
medindo 80,48 m. confrontando com a Rua Vinte e Sete de Dezembro, do outro
lado medindo 79,13 m. confrontando com parte da mesma Praça Tiradentes”.
Art. 2º - A alteração da destinação do mencionado
imóvel, refere-se ao Ginásio Poli Esportivo Prefeito Alcides Costa, cuja
denominação deste foi dada pela Lei Municipal nº. 2.610 de 20/12/90.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG., 19 (dezenove) de junho de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo