norma nº 3844/2009

LEI Nº 3.844, DE 19 JUNHO DE 2009.
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, SEM
BENFEITORIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, MINAS GERAIS.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do
artigo 69, combinado com o artigo 111, todos da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o
imóvel urbano, sem benfeitorias, situado no Bairro Universitário, na sede do
Município de Iturama, de propriedade da Empresa REIL – Resplendor
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.338.242/0001-52, com a área total de 555, 33 m2, formado pelo lote 29, da
Quadra 09, oriundo da Matrícula nº. 23.285, do Serviço Registral de Imóveis
desta Comarca.
Art. 2º O imóvel acima mencionado foi avaliado em R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo,
emitido pela Comissão nomeada pela Portaria nº 11, de 03 de abril de 2009.
Art. 3º O imóvel a ser adquirido, destina-se à Cessão de
Direito Real de Uso à pequena empresa, que preencha os requisitos previstos na
Lei nº 3.622, de 13 de junho de 2007.
Art. 4º Uma vez autorizada a aquisição do imóvel
descrito no artigo 1º desta Lei, a vendedora obriga-se a outorgar ao Município
de Iturama, a escritura definitiva, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames, ficando as despesas com a lavratura da escritura e seu respectivo
registro junto ao serviço Registral de Imóveis, a cargo do Município de Iturama.
Art. 5º Para fazer face às despesas oriundas da presente
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de
2009, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
02 – Poder executivo
11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
01 – Divisão de Indústria, Comércio e Turismo.
22 – Industria
122 – Administração
1.0060 – Aquisição de imóveis
4.4.90.61.01 – aquisição de imóveis – R$ 53.000,00
Art. 6º Constitui recursos para abertura do crédito acima
citado, a anulação total e/ou parcial da Dotação: (212) –
02.08.01.15.452.0058.1.00804.4.90.51.01 – Obras e Instalação – R$ 53.000,00.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG, 19 (dezenove) de junho de 2009.
 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo