norma nº 3845/2009

LEI Nº 3.845, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Altera Dispositivos da Lei nº 3.804, de 18 de
fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Concessão de
Auxílio Financeiro para Alunos de Baixa Renda
Familiar residentes no Município e que cursam
Ensino Superior não gratuito na cidade de Iturama,
Estado de Minas Gerais, em nível de graduação e dá
outras providencias”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º O caput, do artigo 6º, da Lei nº 3.804, de 18 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º O aluno que não mantiver freqüência regular
de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) e aproveitamento satisfatório em
todas as disciplinas de acordo com a média semestral mínima exigida pelo
estabelecimento de ensino em que ele estiver matriculado perderá o benefício
de que trata a presente Lei, ficando impedido de participar do processo de
seleção de que trata os arts 9º e 10 pelo período de 01 (um) semestre, salvo
motivo justificado e devidamente apurado pela COMISSÃO ESPECIAL,
garantindo ampla defesa ao interessado”.
Art. 2º O §1º, do artigo 6º, da Lei nº 3.804, de 18 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§1º Fica o aluno beneficiado por esta Lei, obrigado a
apresentar a cada semestre escolar, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, seu respectivo boletim como forma de comprovar seu rendimento e
freqüência, bem como declaração de próprio punho de que continua residindo
no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e possui renda familiar
mensal igual ou inferior a 04 (quatro) salários mínimos vigentes”. 
 Art. 3º O § 2º, do artigo 6º, da Lei nº 3.804, de 18 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º O não cumprimento do disposto no §1º deste
artigo implicará na perda imediata do benefício.''
Art. 4º O § 3º, do artigo 6º, da Lei nº 3.804, de 18 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º O aluno que desistir ou mudar de curso poderá
ser imediatamente substituído por outro, desde que seja obedecida a ordem de
classificação do último processo de seleção.”
Art. 5º O inciso II, do artigo 10, da Lei nº 3.804, de 18
de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – fazer as inscrições e apresentar a relação dos
selecionados, respeitados os artigos 5º e 6º da presente Lei, através de
divulgação oficial”.
Art. 6º O inciso III, do artigo 10, da Lei nº 3.804, de 18
de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – selecionar os candidatos, inclusive, aqueles
inscritos para concorrerem as vagas abertas pelo não atendimento ao disposto
na presente Lei ou conclusão de curso, bem como encaminhar à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a respectiva relação”.
Art. 7º Ficam revogados os §§4º e 5º, do artigo 6º, da
Lei nº 3.804, de 18 de fevereiro de 2009.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Iturama, Minas Gerais, 07 (sete) de julho de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo