norma nº 3847/2009

LEI Nº 3.847, DE 07 DE JULHO DE 2009.
 Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor
para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias – PROVIAS, nos termos da Resolução nº. 3.688, de 19 de fevereiro de
2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco
do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste
artigo.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo 1º, do
artigo 60, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Iturama, para o exercício de 2009, um
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), mediante as seguintes providências:
Reforço de dotação orçamentária
(224) 02.08.01-16.122.0058.1.0805-4.4.90.52.01 – Equipamentos e material
permanente – valor R$ 1.000.000,00
Anulação parcial de dotações
(201) 02.08.01.15.451.0058.1.0084.4.490.51.01 – Obras e instalações – R$
499.000,00
(430) 02.14.01.99.999.9999.9.0999.9.9.99.99.01 – reserva de contingência – R$
501.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG, 07 (sete) de julho de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo