norma nº 3848/2009

LEI Nº 3.848, DE 05 DE AGOSTO DE
2009.
Altera a redação do parágrafo 10 e
acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 1º, da Lei
nº. 3.238, de 21-12-2001, que alterou a
redação do artigo 59, da Lei nº. 2.228, de
26-11-1984 (Código Tributário Municipal).
O Prefeito do Município de Iturama,
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo
69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo 10, do artigo 1°, da
Lei n°. 3.238, de 21 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
 § 10 O vendedor que comprovar residência
familiar no Município de Iturama, por mais de 12 (doze) meses, a taxa será
devida mensalmente, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do
valor de referência do Município, previsto nos artigos 189 e 190, da Lei n°.
2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
 a - Caso o vendedor venha a exercer suas
atividades por um período inferior a 30 (trinta) dias, o valor da taxa será
devido no percentual de 5% (cinco por cento) do valor de referência do
Município, ao dia.
 b - Caso a venda do comércio ambulante seja
efetuada por mais de um vendedor, a taxa será cobrada individualmente.
§ 11 O vendedor que de forma rotineira
mantiver um ponto em determinado logradouro ou praça pública, desde que
seja uma barraca móvel ou veículo estacionado contendo produtos
hortifrutigranjeiros e pequenos objetos sendo o mesmo residente no
município de Iturama, com residência familiar há mais de 12 (doze) meses,
será devida a taxa mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor
de referência do Município, previsto nos artigos 189 e 190, todos da Lei n°.
2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 Iturama, Minas Gerais, 05 (cinco) de
agosto de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo