norma nº 3849/2009

LEI Nº 3.849, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação em
pagamento os imóveis urbanos que menciona.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, combinado com artigo 111, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
presente lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em
dação em pagamento, os imóveis urbanos, abaixo discriminados, constantes dos
Lotes 04 e 17 da Quadra 26, localizados no Bairro Residencial Sumaré, de
propriedade do contribuinte Franklin Alves de Oliveira, para pagamento dos
débitos relativos a Imposto Predial e Territorial e Urbano - IPTU do exercício de
2008, no valor total de R$ 38.957,78 (trinta e oito mil novecentos e cinqüenta e
sete reais e setenta e oito centavos):
1- Lote 04 - Terreno de forma irregular localizado a 36,18
metros do cruzamento da Avenida Luá com a Avenida dos Imigrantes, medindo
12.06 metros de frente para dita Avenida dos Imigrantes, medindo 12,00 metros
aos fundos confrontando com o lote 17; de um lado medindo 28,341 metros
confrontando com o lote 05, do outro lado medindo 27,121 metros confrontando
com o lote 03, perfazendo um total de 332,772 m2.
2- Lote 17 – Terreno localizado a 36,00 metros do
cruzamento da Avenida Luá com a Rua Dona Fiúca, medindo 12,00 metros de
frente para dia Rua, igual medida aos fundos confrontando com o lote 04; de um
lado medindo 27,00 metros confrontando com o lote 18, igual medida do outro
lado confrontando com o lote 16, perfazendo um total de 324,00 m2. 
Art. 2º As despesas relativas à outorga de escritura dos
imóveis, correrão por conta exclusiva do contribuinte Franklin Alves de
Oliveira.
Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da
escritura, autorizada a promover a baixa dos débitos de IPTU relativos ao
exercício de 2008, em nome do contribuinte Franklin Alves de Oliveira.
Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 05 (cinco) de agosto de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo